materia nº 106/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 106/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 
10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão destinados a:
I - Pavimentação de vias urbanas;
II - Construção do Ginásio de Esportes.
Art. 4o - Em garantia das operações de crédito de que trata esta 
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
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Gabinete
-SP- u P R E F E I T U R A DE P IR ATI
PREFEITURA
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado.
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento 
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer.
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito.
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
dezembro de 2019.
Art. 5o - Para garantir o pagamento do principal atualizado
Art. 6o - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
Art. 7o - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
Jc „ to
Prefeito Municipal
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Gabinete
P R E FE1T U R A DE
IRÀTI
PROJETO DE LEI N° 106/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de 
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, obter a autorização 
desta Casa de Leis para que a Prefeitura Municipal de Irati possa realizar investimentos 
em duas obras distintas. Dos R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) 
solicitados ao Fomento Paraná, R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Conclusão 
do Ginásio de Esportes e o restante dos R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil 
reais) para pavimentação de vias urbanas.
A pavimentação asfáltica consiste na pavimentação de vias 
urbanas nos bairros de Engenheiro Gutierrez e Lagoa destacando-se as Ruas Venezuela, 
Guiana, Chile, Jamaica, Canadá, Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Paraguai, Cuba, 
Equador, Nicarágua, Panamá, Francisco Setnarski, Chuva de Ouro e Vanila e outras que 
venham a ser identificadas pelo Executivo Municipal, totalizando cerca de 38.200 m2.
Sabe-se que esta obra beneficiará inúmeras famílias que 
residem nesses importantes bairros e influenciará o desenvolvimento desta região, 
impulsionando as atividades econômicas e sociais quando se propicia a melhoria da 
infraestrutura urbana.
Por sua vez, os investimentos direcionados para conclusão do 
Ginásio de Esportes, que está paralisado à um tempo considerável, soma-se a 
infraestrutura esportiva existente e será um espaço útil para as práticas esportivas 
elevando a qualidade de vida dos beneficiários diretos que terão neste espaço a 
desenvolver suas atividades, propiciar a melhoria da saúde e ainda elevar o nome da 
cidade de Irati em eventos esportivos.
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P R E F E I T UR A DE
IRATI Gabinete
Senhores Vereadores, a importância deste Projeto consolida 
parte dos anseios da comunidade iratiense, pelo que a Administração Pública manifesta, 
junto as lideranças desse Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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