materia nº 1/2020

P R E F E I T URA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 001/2020
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre alterações da Lei n° 2785, de 19 
de agosto de 2008 que institui o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Irati.
Art. 1o - O artigo 4o da Lei 2785/2008, passa ter a seguinte redação:
"Art. 4o- O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado
municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil, com a finalidade de
estabelecer as políticas educacionais sob a responsabilidade do Município.
Parágrafo Único - Conselho Municipal de Educação desempenhará
as seguintes funções: deliberativa, mobilizadora, consultiva, normativa, propositiva e
fiscalizadora das ações educacionais”.
Art. 2o - O caput do artigo 7o da Lei 2785/2008 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 18
(dezoito) Conselheiros titulares e por 18 (dezoito) Conselheiros suplentes, indicados pelos
seus respectivos segmentos e terá a seguinte composição:
- 02 representantes, de livre escolha, do Executivo Municipal;
-01 representante dos Professores atuantes na primeira etapa do Ensino Fundamental
dos Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino de Irati;
-01 representante dos Professores atuantes na Educação Infantil dos Estabelecimentos
Públicos Municipais de Ensino de Irati;
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Gabinete
'■iBfr.U P R E F E I T U R A DE PREFEITURA
-01 representante dos Professores atuantes na Educação Especial na Rede Municipal de
Ensino;
-01 representante dos Diretores atuantes na Rede Municipal de Irati;
-01 representante dos Coordenadores atuantes nos CMEIS na Rede Municipal de Irati;
- 01 representante dos Coordenadores atuantes nas Escolas da Rede Municipal de Irati;
-01 representante de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Irati;
- 01 representante das Associações de Moradores do Município de Irati;
-01 representante do Conselho do FUNDEB;
-01 representante do Ensino Superior;
-01 representante do Ensino Técnico;
- 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA/lrati;
- 01 representante da APAE;
- 01 representante da Conselho Tutelar de Irati;
-01 representante do SISMI - Sindicato dos Servidores Municipais de Irati;
-0 1 representante do Observatório Social. ”
Parágrafo Único - Fica excluído o §3° deste artigo.
Art. 3o - 0 Parágrafo Segundo do artigo 8o passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8o- ...
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§ 2o - A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do
dia e do mês do Decreto da última nomeação para a composição do Conselho Municipal
de Educação”.
Art. 4o - 0 Parágrafo Primeiro do artigo 18 da Lei 2785/2008 passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 18-...
§ 1o - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos diretamente
pelo conjunto dos Conselheiros titulares, para um período de gestão de 03(três) anos e
terão seus nomes homologados pelo Prefeito Municipal que expedirá o ato de nomeação”.
Art. 5o - O caput do artigo 24 e seu Parágrafo Único ficam excluídos
da Lei 2785/2008.
Art. 6o - O caput do artigo 25 da Lei 2785/2008 e os parágrafos 1o, 2o, 
3o, 4o e 5o, passam a integrar um único artigo com a seguinte redação:
“Art. 25-0 período de duração de todos os membros do Conselho
Municipal de Educação será sempre de 03(três) anos, podendo ter recondução
consecutiva de um mandato, nos termos do Regimento Interno.
Art. 7o - O artigo 26 e seus parágrafos passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 26-0 Prefeito Municipal de Irati, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Lei, nomeará os Conselheiros que comporão o
Conselho Municipal de Educação, nos termos desta Lei.
§ 1o - Após a sua nomeação, os Conselheiros elegerão a respectiva
Diretoria, cuja homologação será por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2o - O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o seu Regimento
Interno e submetê-lo à homologação do Executivo Municipal”.
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Art. 8o - O caput do artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu
Regimento Interno os atos decorrentes de sua responsabilidade. ”
Art. 9o - 0 artigo 31 da Lei 2785/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31-0 Conselho Municipal de Educação de Irati, por meio de
seu presidente fará comunicação dos atos do colegiado à União nacional dos
Conselhos Municipais de Educação, à Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Juízo de Direito da
Comarca de Irati, anexando cópia da lei Municipal e dos atos de nomeação e de posse
dos Conselheiros e da Presidência”.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei
2785/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de março
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 001/2020
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre alterações da Lei n° 2785, de 19 
de agosto de 2008, que institui o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Conselho Municipal de Educação - CME/lrati, por meio de sua Diretoria, 
encaminhou o Ofício 028/2019/CME, datado de 09 de dezembro de 2019 solicitando 
fosse encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei que visa alterar alguns artigos da 
Lei 2785 de 19 de agosto de 2008.
Além do estudo realizado pelos atuais Membros do Conselho, as 
alterações seguiram sugestões desse Legislativo, bem como do Observatório Social de 
Irati, visando assegurar uma maior participação da sociedade junto à comunidade escolar 
na execução das políticas públicas decorrentes do processo educacional do Município.
As alterações propostas correspondem aos artigos:
-art. 4o- funções do CME;
-caput do artigo 7°/composição do CME e exclusão do § 3o;
-§2° do art. 8o;
-§1° do art. 18;
- exclui o art. 24 e seu parágrafo único;
-caput do art. 25 e parágrafos unificados;
-art. 26 e parágrafos;
-caput do art.29;
-art. 31.
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Esses ajustes na Lei 2785/2008, virão ao encontro da gestão democrática 
do Ensino Municipal de nosso Município.
O Conselho Municipal de Educação se coloca à disposição dos nobres 
Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Agradecendo a pronta atenção que nos vem sendo dispensada por essa 
Casa de Leis, somos
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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