materia nº 2/2020

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 002/2020
Súmula: Autorização para celebrar acordo judicial nos 
Autos n° 0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 1a 
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati-PR.
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a celebrar acordo 
judicial com o ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIDER, decorrente da Ação Judicial n° 
0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Irati-PR, nos seguintes termos:
I - O Município doará ao ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIDER o 
imóvel identificado pela Matricula 16102 do 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Irati - 
PR, com área total de 700,00m2, situado na Rua Acácio Rodrigues de Oliveira, Bairro 
Pedreira.
II - Em contrapartida, o ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIEDER e 
seus respectivos herdeiros renunciam todo e qualquer direito sobre o imóvel adquirido 
pelo Município de Irati por meio da ação de Usucapião 450/1998 (NU 181- 
60.1998.8.16.0095) e desistem de todo os pedidos, dando por quitado qualquer crédito 
oriundo da ação 0001727-57.2015.8.16.0095.
III - Homologado judicialmente o acordo, cada uma das partes arcará 
com os honorários de seus respectivos patronos e 50% (cinquenta por cento) das custas 
processuais.
Art. 2o - O Executivo Municipal adotará providências de adequação 
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
oportunamente, se necessárias.
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PREFEITURA DE ÍRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de fevereiro
Jorge David Derbli Rinto
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A DE ÍRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 002/2020
Súmula: Autorização para celebrar acordo judicial nos 
Autos n° 0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 1a 
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati-PR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Está em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 002/2020 que 
autoriza o Município de Irati a celebrar acordo judicial nos Autos n° 0001727- 
57.2015.8.16.0095, que tramita na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati-PR, 
em que figura como parte autora FRANCISCO SHANAIDER.
O Sr. FRANCISCO SHANAIDER, ajuizou Ação Anulatória em face do 
Município de Irati para cancelar o Usucapião Judicial n°. 450/1995 (NU 181- 
60.1998.8.16.0095) que reconheceu a posse do Município sobre a área total de 
88.267,00m2, onde atualmente encontra-se situado o Paço Municipal, Ginásio de Esportes 
e Centro da Juventude, também conhecido como “Centro Cívico”.
A ação do Sr. FRANCISCO SHANAIDER é semelhante a ação judicial 
proposta pela Sra. LINDONÉIA APARECIDA DZIADIZIO e sua mãe Sra. MARIA TAIOKI 
DZIADZIO, a qual acarretou no pagamento indenizatório no valor aproximado de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Considerando a probabilidade de êxito na ação, torna-se plenamente 
viável e menos oneroso ao Município a transação com a doação do imóvel sob matrícula 
16102, o qual atualmente já é habitado e utilizado pelo Sr. FRANCISCO SHANAIEDER e 
sua família.
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P R EF E IT U R A DE
IR AT I Gabinete
Assim, visa o acordo judicial não apenas colocar fim a uma ação judicial 
que irá completar cinco anos, mas evitar maiores prejuízos ao município quanto ao risco 
indenizatório.
Dessa forma, propõe-se o acordo judicial a fim de evitar maiores 
dispêndios aos Cofres Públicos, execução forçada, pagamento de juros e correção 
monetária, bem como custas e despesas processuais.
Considerando a importância da medida proposta neste Projeto, solicito 
aprovação da matéria e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus 
protestos de respeito e consideração.
Assim, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do
presente Projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbíi^Into
Prefeito Municipal
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L E V A N T A M E N T O T O P O G R Á F IC O
( Para Fins de Unificação j
De dois Lotes de Terreno Urbano, configurado Sob N° 02 e 03, da Quadra N° 03, da Planta Loteamento Santa Fé, objeto das Matriculas 11.573 e 11.574
localizados na Rua Acácio Rodrigues de Oliveira - Antiga Rua N° 01, Lado Impar, Bairro Pedreira, Cidade de Irati, Estado do Paraná
Proprietário (a ): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Lote 02 350,00 m 2 - Lote 03 : 350,00 m!
Área Total Unificada: 700,00 m 2
1o O f íc io d e R e g is tro d e Im ó v e is
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529-17
7 V
Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
/ \
V_____)
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matricula 0016102, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
1° REGISTRO DE IMÓVEIS
tRA TI . ParanA
Hna Corond Emilto Clo-nes. n'J303
2*andar sala 01
Ora. MCHEU.E C STOPOROSKI CÔRTES 
RegHtradar»
REGISTRO GERAL
REGISTRO N° 0016102
001
S tIC A ■
A
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano proposto da unificação dos Lotes n''s 02 c 03 da Ouadra
03 ila Planta do f/Oteamenlo Santa Fé, localizado ntt Rua Acácto Rodrigues de Oliveira. lado
impar. Bairro Pedreira, nesta cidade de Irali-PK, com a área dc 700,00m2, com medidas divisas
e demais características constantes do mapa e memória! descritivo elaborados pela Eng' Civil
Renata M. Toniolo CREÀ-PR 128.162/D, seguinte: Inicia-se a descrição deste perímetro no
ponto (EPP, de coordenadas N 7183908.589m e I: 534189.09fim; deste segue confrontando com
a propriedade dc Orlando Van Tienen e Jochna Batista Vun Tienen ( J..otc 04 - Matricula
11.575), com a/.imute de 208DI7,05" por uma distância de 25,00m, até o ponto P001, dc
coordenadas N 71 83S86.574ni c E 534Í77.249m; deste segue confrontando com a propriedade
da Prefeitura Municipal de Irati (Eote 17 - Matricula 11.588 e T.ote 18 - Matrícula 11.589). com
uzimute dc 298°17'(i5‘' por uma distância de 28.00m, até o ponto P002, de coordenadas N
7l83899.ft42m e E 534152.592m; deste segue confrontando com a propriedade novamente da
Prefeitura Municipal de Irati-Pr (Lote 01 - Matricula 11.572). com azimute dc 28°17'05" por
uma distâuci» de 25.00m alc o ponto P003f dc coordenadas N 7183921.857m c E 534l64.4.39m;
Chega-se ao alinhamento predial da Acácio Rodrigues de Oliveira - Antiga Rua N* 01: deste
segue margeando o referido alinhamento, eorn azimnlc de 118o7’05'' por tuna distância dc
28.00m, até o ponto 0/PP, onde teve inicio essa descrição, Iodas tis coordenadas aqui descritas
estilo Ocnrrefercneiadas ao Sistema Geodésico Brasileiro c encontram-se representadas no
Sistema dc Projeção Universal Transversa do Mercator UTM. tendo como Datum o SIRGAS
2000. Indicação Fiscal na 01.01.457.0042.001.
Proprietária: Prefeitura Municipal ele Irati, com sede nesta cidade de Irati-Pr, à Rua Cel
Emílio Gomes. n° 22. centro, inscrita no CNPJ sob o n° 75.054.574/0001-82.
Tftolo Aquisitivo: Registro de Loteainento: R-3/M-10.739 do L" 02 deste SRI.
Registros Anteriores: Matriculas n(*s 11.573 e 11,57-4 do 1° 02 deste SR1.___________________
AV-l/M -16.102. Protocolo n* 58.821 do livro n° 1-F. Em 11 de Dezembro de 2019.
Unificação: Procedo esta averbação para constar que dc acordo com o requerimento, mapa e
memorial descritivo elaborados pela gEng* Civil Renata M. Toniolo CREA-PR 128.162/D,
Declaração dc Unilicação sob o n' 024/2019. emitida pela Prefeitura Municipal de trati-PR. em
data de 05/11/2019 (as) Simone Orreda - Arquiteta e Urbanista e ART n° 1720195294266,
devidamente quitada em 30/10/2019. tudo arquivado neste Serviço de Registro de Imóveis, o
iinóvcl ncíma foi UNIFICADO sob inteira responsabilidade do requerente. Dou Fé. Irati, 06 de
Janeiro de 2020. Custas: YRC 30.00 - RS 5.79. (as) Josieli de Albuquerque dos Santos -
Escrevente Juramentada " _____________________________________________________
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0016102lrati,06 de janeiro de 2020.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca:
R$0,14, ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° Jd9Ep7ÍzS$fYsRYKcH8qHfoHM.
Josieli de Albuquerqifè^los Santos Escrevente
Juramentada
is jA w s n T ^ .
SELO DIGITAL 
D d 9 E p .7 4 z 5 v .Iv s R Y
KcH8q.HfoHM
http://funarpen.com.br
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 1RAT1 -PR - 84500-000.
Fone (042) 3132 6167-Fax 3132 6164 
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati@irati.com.br
D E C L A R A Ç Ã O U N I F I C A Ç Ã O - 024 /2019
A Prefeitura Municipal de Irati, através da presente declara que 
não se opõe em relação à unificação dos lotes de propriedade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, sendo o lote situado na Rua 
Acácio Rodrigues de Oliveira, s/n° Bairro Centro, na cidade de Irati - PR, 
conforme Planta e Memorial Descritivo, ficando assim a área unificada 
com 700,00 M2.
Por ser verdade firmo a presente declaração em quatro vias.
ÁREA TOTAL UNIFICADA
Lotes 02-03
700,00 m2
Matrícula 11.573 - Lote 02 350,00 m2
Matrícula 11574 - Lote 03 350,00 m2
Total área das matrículas 700,00 m2
Irati, 05 de novembro de 2019.
E por ser verdade eu Andreia Leonora Teixeira Likes o escrevo e assina o Secretário 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
unicipal
de Arquileturíi, Engenharia e Obras
S im orrn O tm de
Arquiteta Urbanista 
CAU N°A61113-1
Prefeitura MunWr'<4 rin irafl
PROJUDI - Processo: 0001727-57.2015.8.16.0095 - Ref. mov. 90 1 - Assinado digitalmente por Luma Andressa Klemba
19/07/2017: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
TERMO DE AUDIÊNCIA
Data: 19 de Julho de 2017
Horas: 14:00 horas
Local: Sala de audiências 1a Vara Civel
Autos de Processo n°1727-57.2015.8.16.0095 Propriedade
Juiz de Direito: Henrique Kurscheidt
Autor: Francisco Shanaider representado por Pedro Shanaider
Advogado: Josué Hilgenberg OAB/PR:61782
Réu: Município de Irati PR
Advogados: Débora Cristina Biston Mendes OAB/PR:60223 e Robson Krupeizaki
OAB/PR:46091
Aberta a audiência, presente as partes e seus procuradores. Foi colhido o 
depoimento do autor e das testemunhas.
As partes, acatando sugestão do Juízo, celebraram o seguinte acordo: “ 1-0 
Município se compromete a formalizar a concessão de uso dos três lotes 
atualmente ocupado pelo requerente, no loteamento Santa Fé e que foram 
objeto de anterior permissão de uso em favor do requerente, por meio de 
concessão real de direito de uso, com prazo mínimo de 10 anos e, ao final do 
prazo, se o requerente ou seus herdeiros permanecerem na posse do imóvel, 
tomar as providencias necessárias para doação definitiva do imóvel em favor 
do requerente ou seus herdeiros. 2- O Município de Irati se compromete 
também a encaminhar o projeto de lei, dentro do prazo de 120 dias, à Câmara 
Municipal para obter autorização para conceder o direito real de uso do imóvel 
e sua futura doação, nos termos do item 1. 3- O Município de Irati se 
compromete a não tomar qualquer medida tendente à retomada da posse do 
imóvel especificado no item 1 durante o prazo necessário para cumprimento 
dos itens antecedentes. 4- Acordam as partes que o processo permanecerá 
suspenso pelo prazo de 1 ano, para que haja tempo hábil para aprovação do 
projeto de lei mencionado no item 2, e, caso o projeto seja aprovado, requerem 
a homologação do presente acordo, renunciando o requerente, como contra 
partida ao recebimento do imóvel situado no loteamento Santa Fé, á qualquer 
direito sobre o imóvel adquirido pelo Município de Irati por meio da ação de 
usucapião 450/1998 (NU 181-60.1998.8.16.0095). Caso o projeto não seja 
aprovado, o tramite do processo será retomado. 5- Em caso de homologação 
do acordo, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de 
seus respectivos patronos e cada uma das partes arcará com 50% das custas 
processuais, observando que o requerente é benificiário de justiça gratuita
Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “ 1-Homologo provisoriaménti 
o acordo celebrado entre as partes e suspendo o tramite do processo pel 
prazo de 1 ano. 2- Aguarde-se em arquivo provisório. 3- Ao final do prazq de' 
suspensão, intimem-se as partes para que informem se o acordo foi cumprí 
tornem conclusos para homologação definitiva. 4- Registro que deixo de toi
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0001727-57.2015 8.16.0095 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Luma Andressa Klemba
19/07/2017: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
providencias em relação à ameaça relatada peja testemunha Lindoneia 
Aparecida Dzadzio, em razão da testemunha ter i 
conhecimento da Autoridade Policial. “ Nada 
Luma Andressa Klemba, Auxiliar “ad hoc”, o digitei e subscreví.
i pela testemunha Lindoneia 
infoKnado>aue levou o fatp ao 
mais.Eu, .
Henrique Kurscheidt 
Juiz de Direito￾i
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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