materia nº 3/2020

P R E F E I T UR A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 003/2020
Súmula: Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 
2.321/2005 e artigo 101 da Lei 1045/1991.
'Art. 1o - O artigo 20 da Lei Municipal n° 2.321/2005, passa a ter a
seguinte redação:
‘‘Art. 20 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade nos mesmos prazos e
condições da segurada gestante. ”
Art. 2o - O artigo 101 da Lei Municipal n° 1045/1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 101 - A funcionária gestante ou a d o t a n t e será
concedida mediante inspeção médica, licença remunerada de
180 (cento e oitenta) dias, na forma estabelecida em Lei que
estabelece o regime próprio de p revid ên cia.”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 20 da Lei 2.928/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
fevereiro de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P REFEITURA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 003/2020
Súmula: Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 
2.321/2005 e artigo 101 da Lei 1045/1991.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Para o respectivo exame e posterior aprovação 
encaminhamos a esse Legislativo o Projeto de Lei sob n° 003/2020 que tem como 
objetivo dar cumprimento à Recomendação Administrativa n° 05/2019 da 3a Promotoria de 
Justiça da Comarca de Irati/PR, cuja cópia segue em anexo.
A alteração tem por finalidade corrigir o tratamento 
diferenciado conferido pela Lei 2.321/05, alterada pela Lei 2.928/09, à mãe adotante em 
comparação à mãe gestante.
Com a nova redação proposta a licença maternidade de 
180 (cento e oitenta) dias passa a ser concedida, sem distinção, a mãe gestante e a mãe 
adotante, independentemente da idade da criança adotada.
Não temos dúvidas de que a proposição que ora 
apresentamos à apreciação dos nobres Vereadores poderá ser acolhida e aprovada por 
esta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
f} M INISTÉRIO PU B LIC O
d o E sta d o d o P a ra n á
3a Promotoria de Justiça da Comarca de Irati/PR
RECOMENDAÇÃO ADM INISTRATIVA N° 05/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio
da 3a Promotoria de Justiça de Irati/PR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127,
caput, combinado com o art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 120-,
incisos II, III e IX, dá Constituição do Estado do Paraná; Lei Federal n°. 8.625/93 (Lei
Orgânica do Ministério Público); artigos 57, inciso V e 58, inciso VII, da Lei Orgânica do
Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n° 85/99) e,
CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que
“o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 129, inciso III, da mesma
Carta Constitucional, que atribui ao Ministério Público a função institucional de
“promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;
CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Léi
Federal n° 8.625/93, faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa
aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando aos
destinatários adequada e imediata divulgação; '
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos
direitos assegurados na Constituição. Federal sempfe que necessário for garantir o
M IN ISTÉ R IO P Ú B L IC O
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3a Promotoria de Justiça da Comarca de Irati/PR
respeito da ordem jurídica pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso I,
da Lei 8.625/93;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa
do patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso It, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO as informações expostas no mandado de segurança
interposto.em face do Município dé Irati, sob n° 0000086-50.2019.8.16.0206, acerca da
Lei Municipal n° 2928/09, que alterou a Lei Municipal n° 2321/05, prevendo tratamento
diferenciado à mãe gestante e à mãe edotante, no que pertine ao período de licença
maternidade.
CONSIDERANDO que tal questão já foi objeto de análise perante o
STF, o qual decidiu que:
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da
licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em
relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em . razão
da idade da criança adotada - RE 778.889; Repercussão Geral; teima 782;
relator Min. Roberto Barroso; Julgamento 10/03/2016).
CONSIDERANDO que invocar referida diferenciação entre filho legítimo
de filho adotivo, assegurando proteção jurídica diferenciada, é o mesmo que discriminar
a relação entre filhos, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal,
conforme dispõé o artigo 227, §6°, in verbis:
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3a Promotoriade Justiça da Comarca de Irati/PR
art. 227 (...).
(...)
§ 6 Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,
terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.
CONSIDERANDO, que referida distinção fere, inegavelmente, o
princípio da igualdade;
CONSIDERANDO que a. licença maternidade relaciona-se com os
direitos humanos sociais, em consonância, ademais, com os tratados e convenções
internacionais de proteção à mulher e especialmente à criança, como, por exemplo, o
Pacto de San José da Costa Rica e Convenção Internacional sobre os direitos da
criança;
CONSIDERANDO que conforme o principio da legalidade, enquanto
para os particulares prevalece o princípio da autonomia da vontade (“ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” -a rt. 5.°, II,
da CF), para a Administração Pública só há um caminho: o da completa submissão ao
ordenamento jurídico, vale dizer, às normas constitucionais e infraconstitucionais, aqui
incluídos os princípios que derivam do sistema;
Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Irati/PR, bem como a quem venha lhe sucèder ou
substituir, para que proceda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a devida
alteração legislativa, acerca da concessão da licença maternidade, em igual período,
tantò para a mãe gestante quanto para a mãe adotante, sem quaisquer distinções, sob
pena de responsabilidade.
MINIS TÉRIO PÚ B LIC O
d o E sta d o d ó P a ra n á
3a Promotoria de Justiça da Comarca de Irati/PR
Deverá, ainda, enquanto não houver a finalização da devida alteração
legislativa, deferir os eventuais pedidos de licença maternidade que porventura houver,
não realizando qualquer distinção temporal entre a mãe gestante e a mãe adotante.
Çoncede-se o prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento,
para que o destinatário apresente suas respostas.
Irati/PR, 12de agosto de 2019.
Gabriela Prados
Promotora de Justiça
;; • 3a Fromotoriá deTustiça cia Comarca' de Irati/PR
Inquérito Civil n° MPPR-0067.19357-3 ■
Objeto: informações expostas no mandado de segurança interposto em face do
Município dè Irati, sob n° 0000086-50.2019.8.16.0206, acerca da Lei Municipal n°
2928/09,.que alterou a Lei Municipal n° 2321/05; prevendo trátSrçiento diferenciado à mãe
gestante e à mãe adòtanté, no que pertíne ao perfodo de licença maternidade. ...
M INISTÉRIO PÚ B LIC O
■' ■’ " : d o E sta d o d o P a ra n á
Representante: De ofício
Representado: Município de Irati
Vistos etc.
Trata-se de procedimento instaurado a partir de conhecimento
através dè parecer exarado no Mandado de Segurança interposto em face,do Município
de Irati, sob n° 0000086-50.2019.8.16.0206, acerca da Lei Municipal n° 2928/09, que
alterou a Lei: Municipal n° 2321/05, prevendo tratamento diferenciado à mãe gestante e à
mãe adotante, no que pertine ao período de licença maternidade.
Consta determinação inaugural às fls. 02, acompanhada da
documentação referente ao Mandamus interposto (fls. 03/25).
Após, foi oficiado ao município dè; Irati conforme ofício n°
612/2019, sendo que foi informado que o tema sérá ânâlièado juntamente com o estatuto
do servidor público municipal, o quàl já é objeto de estudo..
; Novamente instado a presentâr Informações, o município *
colacionou aos autos o ofício n° 157/2019 aduzindo que ó referidó projeto. de lei' se findará
aproximadamente dentrõde um prazõ^de 90 (noventa) dias, Hajà vista'ser mister tramitar
em outròs departamentos além dò Sindicato dos Servidores Público Municipais com
remessa posterior à Câmara dos VèreadoreS.
Vieram os autos com vista para análise e manifestação.
4^
0 ■ .
M IN ISTE R IO P U B L IC O
do Estado do Paraná
É o breve relato do feito..
Cotejando detidamente a m alha. probatória colacionada ao
presente feito, verifica-se a necessidade de regirtamentar a lei-municipal de acordo com o
entendimento do! Supremo Tribunal Federal com; repercussão geral - Recurso
Extraordinário n° 778889 publicado dia 01/08/2016. ...
Sendo; assim, deverá ser .expedida Recomendação
Administrativa aó município de Iràti para que proceda a regularização do Estatuto '
dò Servidor Público do município dè Iràti nò que pertine à licença maternidade;
devendo haver simetria e igualdade quanto à concessão dos praàos referentes à
licença maternidade para ádotante elicença matérnidade para gestante,
independente da idade da criança adotada.
Junto com a Recomendação Administrativa em anexo, remeta .
cópia do presente despacho. ‘ . .
Proceda aô lançamento junto ao Sistema PROMP em campo
próprio das Recomendações Administrafivas, bem corno, ârquive-se uma via na pasta ;
própria. •: v
-Diligências necessárias.
Cumpra-se.
-Irati/P
Gabrii
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Promo|ora de Justiça
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