materia nº 5/2020

P R EFEITU R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 005/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Poder Judiciário do Estado do Paraná, uma área urbana com 8.912,60 m2 (oito mil, 
novecentos e doze metros quadrados e sessenta centímetros), registrada junto ao 1o 
Registro de Imóveis de Irati - Pr, matrícula 16.124, constituído pelo imóvel com as 
seguintes características:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 0/PP, de 
coordenadas N 7183533.7637m e E 534425.7691 m, localizado a 
115,90m do alinhamento predial da Rua Projetada ; deste segue 
margeando o alinhamento predial da Avenida Perimetral João 
Stoklos, com azimute de 38°33’35” por uma distância de 60,00m, 
até o ponto P001, de coordenadas N 7183580.6827m e E 
534463.1701 m ; deste segue confrontando com a propriedade do 
MUNICÍPIO DE IRATI ( Área 02-C - Matrícula 11.972 ), com 
azimute de 308°40’01” por uma distância de 151,76m, até o ponto 
P002, de coordenadas N 7183675.5074m e E 534344.6696m ; 
chega-se ao alinhamento predial da Rua Projetada ; Deste segue 
margeando o referido alinhamento com azimute de 222°42’32” por 
uma distância de 36,95m, até o ponto P003, de coordenadas N 
7183648.3615m e E 534319.6123m ; deste segue margeando 
novamente o referido alinhamento com azimute de 170°36’50” por 
uma distância de 34,63m, até o ponto P004, de coordenadas N 
7183614.1937m e E 534325.2602m ; deste segue confrontando 
com a propriedade do MUNICÍPIO DE IRATI ( Área 02-A - 
Matrícula 11.972 ), com azimute de 128°40’01” por uma distância 
de 128,72m, até o ponto 0/PP, onde teve inicio essa descrição, 
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no 
Sistema de Projeção Universal Transversa do Mercator UTM”, 
tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Art. 2o - O imóvel ora doado destina-se à construção do prédio do 
Fórum da Comarca de Irati - PR.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E IT U R A DE
IRATI
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
fevereiro de 2020.
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R EFEIT URA DE
ÍRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 005/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel ao Poder Judiciário do Estado do 
Paraná.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Apresentamos a esta Nobre Casa Leis, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 005/2020, de 14 de fevereiro de 2020, que 
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Poder Judiciário do Estado 
do Paraná” .
A área em questão, será destinada a construção do novo Fórum 
que comportará toda a estrutura do Poder Judiciário Estadual de Irati, cujo 
investimento será de aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
O atual prédio do Fórum, por questões de espaço físico, não 
comporta num único local todas as Varas e Cartórios, dificultando o acesso dos 
que necessitam de atendimento e prejudicando a parte operacional dos 
serventuários.
Além disso, a estrutura onde atualmente está sediada o Fórum 
poderá ser concedida ao uso do Município para instalações administrativas após a 
edificação da nova unidade do Poder Judiciário Estadual.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores 
Vereadores, esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o 
projeto ora apresentado. Firmes no propósito de sempre contribuir para o 
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
^ 1 . Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
1° O fíc io d e R e g is tro d e Im ó v e is
r Rua Coronel Emilio Gomes, n°303 
Comarca de Irati - Estado do Paraná
f
Oficiai Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529*17
V J V
Tel.: (42)3422-5058 J \ J
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0016124, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
1» REGISTRO DE IMÓVEIS
iR.ATi ~ Ptaxira
fiu -2Coronei Em ilio Qcmai, 11*393
3C andar saia 01
Fone; (42) 3422-5056
Ora, MCHEUE C S T0P080SKI C&rES 
Registradora
REGISTRO GERAL 001
REGISTRO N° 0016124 |
------------- SÚSS.ÍCA ----------------
” -■ ....................................... " ---- ---------------------------------- 1------------------- s.
imóvel: Um terreno urbano denominado lote 02-B, Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, 
localizado no lugar denominado Parque Ambiental, nesta cidade de Irati-PR. com a área de 
8.912,tOm’, com as medidas divisas e demais características constantes do mapa c memorial 
descritivo elaborados pela Engf Civil Renata M. Toniolo CREA-PR 128,162.0, seguinte: 
tnieia-se a descrição deste perímetro no ponto O/PP, de coordenadas N 7183533,7637m e E
534425.769Im, localizado a i I5,90m do alinhamento predial da Riia Projetada; deste segue 
margeando o alinhamento predial da Avenida Perimetral João Stoklos, com azimuie de 
38c33'35" por uma distância de 60.00m. até o ponto PO01. de coordenadas N 7J83S80.6827ra e 
E 534463.170lm; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO Ui:- IRATI 
(área 02-C - Matrícula 11,972). com azimute de 308“40'01" por uma distância de 151,76m, até o 
pomo P002, de coordenadas N 7I83675.5074m e E 534344.6696m: chega-se ao alinhamento 
predial da Rua Projetada: Deste segue margeando o referido alinhamento com azimute de 
222”42'32" por uma distância de 36,95m, até o pomo P003. de coordenadas N 7183648.36ISm e 
E 534319.6123m: deste segue margeando novamente o referido alinhamento com azimute de 
170“36'50” por uma distância de 34,63m, até o ponto P004, de coordenadas N 71836l4.1937m e 
E 534325.2602m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE IRATI 
(área 02-A - Matrícula 11.972), com azimute de 12*°4(n)l" por uma distância de 128,72m, até o 
ponto O/PP onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estâoo 
Georreferenciadas ao Sistema Geodésíco Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema de 
Projeção- Universal Transversa do Mercator UTM. tendo como Dstum o SIRGAS 2000,
inscrição Municipal rrí 01.01.462.0819.001.
Proprietários: MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o a° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emilio Gomes. 22, 
centro, Irati-PR.
Registro Anterior: Matricula 11.972 do Livro n '02 deste SR1.
A V -i‘M-16.124. Protocolo sob o n, 0059115 do livro 1-F. Em 30 de Janeiro de 2020.
Desmembramento de Área. Procedo esta averbação pam constar que de acordo com 
requerimento, plantas e memoriais descritivos elaborados pela Eng" Civil Renata M. Toniolo 
CREA-PR I28.I62/D. Alvará de desmembramento ti* 86/2019, e Termos de Verificação e 
Resolução n° 086/2019, ART do CREA-PR iv' 1720195423694 quitada em 05/11/2019, tudo 
arquivado neste Serviço de Registro de Imóveis, o imóvel acima foi DESMEMBRADO sob 
inteira responsabilidade dos proprietários. Dou Fé. Irati, 13/02-2020. Custas: VRC 30,00 - RS 
3,79. (as) Márcia T Santos - Escrevente Substituta T f y Ú J t J r f & í x .________________________
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C
3
WOVfISO
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0016124lrati,13 de fevereiro de 2020.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca:
R$0,14, ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° DP6^Q«H%)VlvsRb7GH6qRF44a.
Márcia Teresinha Ribelrodós Santos Escrevente
Substituta
SELO DIGITAL
DPõOO.bUWpV.IvsRb
7GH6q.RF44a
http://funa rpen.com.br
i_____________________________ _________
10/02/2020 SEI/TJPR - 4044190 - Informação
TR IBU N A L D E JUSTIÇA D O ESTA D O D O PA R A N Á
R Pacifico Borges, 120 - Bairro RIO BONITO - CEP 84500-000 - Irati - PR - www.tjpr.jus.br
INFORMAÇÃO N° 4044190 - IRA-1VJ-GJ
SEIITJPR N° 0016694-07.2019.8.16.6000 
SEIIDOC N° 4044190
ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, SENHOR 
ALEXANDRE ARNS STEINER
Em atenção à Cota DEA-DIAGRI 4043652, venho, na qualidade de Juiz Diretor do Fórum, manifestar o 
interesse da Comarca de Irati no aceite da área proposta a doação pelo Município para edificação do novo 
Fórum (ID 3760639), conforme manifestação anexada no ID 38332750 do SEI 24246-23.2019.8.16.6000, 
que foi subscrita por todos os juizes da Comarca.
Assim, solicito que seja aceito o imóvel ofertado e determinada a realização dos estudos de viabilidade 
técnica e econômica e a elaboração dos projetos arquitetônicos e complementares para edificação da obra.
Sendo o que tinha a informar, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração por 
Vossa Senhoria.
Atenciosamente,
HENRIQUE KURSCHEIDT 
Juiz de Direito -Diretor do Fórum
(eterttaic»
Documento assinado eletronicamente por Henrique Kurscheidt, Juiz de Direito de Comarca de
Entrância Intermediária, em 24/05/2019, às 13:49, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o 
código verificador 4044190 e o código CRC 80A10136.
0016694-07.2019.8.16.6000 4044190v2
https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4465793&infra_sistem... 1/1
10/02/2020 SEI/TJPR - 4047359 - Despacho
TR IBU N A L DE JUSTIÇA D O ESTADO D O PAR AN Á
R Tvo Leão, 651 Casa - Bairro Centro - CEP 80030-180 - Curitiba - PR - www.tjprjus.br
DESPACHO N° 4047359 - DEA-D
SEIiTJPR N° 0016694-07.2019.8.16.6000 
SEIID O C N ” 4047359
Apresento à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente 
proposta da Prefeitura Municipal de IRATI de doação de bem imóvel da classe patrimonial TERRENO 
^ 4 >ara futura construção de edificação forense na Comarca de Irati, nos termos do Ofício n° 005/2019 da 
'refeitura Municipal (evento SEI 37605871. consistindo o bem em lote urbano sito à Av. João Stoklos com 
área de 11.196,28 m2 a ser desmembrado do lote Matrícula n° 11.972 do Registro de Imóveis da Comarca 
de Irati, este de propriedade do Município de Irati.
O bem foi devidamente analisado e vistoriado pelas Divisões Técnicas do Departamento 
de Engenharia e Arquitetura, tendo sido emitidas as devidas informações conforme Relatório de 
Vistoria 3830582, Informação DEA-DE 3830606. Parecer DEA-DE 4025626 e Manifestação DEA￾DAR 3874214 que instruem o expediente, e a Divisão de Informação, Apoio à Gestão e Regularização de 
Imóveis emitiu a Informação 4044315. relacionando os dados e informações do bem proposto e da 
situação da Comarca, concluindo ao final não ter sido apontado pelas Divisões Técnicas óbice técnico ao 
aceite pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná da área proposta, conclusão acolhida por esta Direção de 
Departamento.
A Comarca manifestou-se favoravelmente à aceitação da área proposta, 
conforme Informação IRA-1VJ-GJ 4044190 da Direção do Fórum da Comarca de Irati.
Destarte, levo à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de doação, 
sugerindo, com fundamento nas manifestações e pareceres técnicos e na manifestação da Direção do 
^Fórum da Comarca, seja ELEITO para recebimento em doação o imóvel urbano acima discriminado para 
futura construção de edificação forense na Comarca de Irati, sendo para o presente recebimento de bem 
imóvel em doação dispensada a licitação, nos termos da Lei Estadual n° 15.608/2007, art. 8o, inciso I, 
alínea b.
Eng. Alexandre Ams Steiner
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
DESPACHO
PROTOCOLO SEI 0016694-07.2019.8.16.6000 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 157/2019
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10/02/2020 SEI/TJPR - 4047359 - Despacho
I - Com fundamento jurídico na Lei Estadual n° 15.608/2007, art. 8o, inciso I, alínea b, e 
considerando o contido no presente protocolado, notadamente as manifestações, 
informações e pareceres técnicos devidamente acolhidos pelo Diretor do Departamento 
de Engenharia e Arquitetura, assim como a manifestação da Direção do Fórum da 
Comarca de Irati, ELEJO o bem imóvel da classe patrimonial TERRENO discriminado 
como lote urbano sito à Av. João Stoklos com área de 11.196,28 m2 a ser 
desmembrado do lote Matrícula n° 11.972 do Registro de Imóveis, bem de propriedade 
do Município de Irati a ser doado ao Poder Judiciário do Estado do Paraná para a 
construção do edifício do Fórum da Comarca, nos termos do Ofício n° 005/2019 da 
Prefeitura Municipal (evento SEI 3760587). desde que:
1. Seja a doação realizada e averbada em matrícula de registro de imóveis em 
nome do donatário Poder Judiciário do Estado do Paraná para a construção do 
Fórum da Comarca de Irati;
2. A Lei de Doação e a Escritura Pública de Doação isentem-se de estipular prazo 
para a construção da edificação;
3. A doadora Prefeitura Municipal desincumba-se do desmembramento do lote que 
compõe a área doada e da averbação da doação da área desmembrada na Matrícula 
de Registro de Imóveis em nome do mesmo donatário Poder Judiciário do Estado 
do Paraná;
4. Para fins de regularidade documental do cadastramento do bem doado no SEI￾CED do TCE/PR, a doadora Prefeitura Municipal encaminhe a esta Egrégia Corte, 
juntamente com a matrícula de registro de imóveis do bem doado, as seguintes 
Certidões, com validade à data da averbação da doação na matrícula:
I. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
II. Certidão de Regularidade Fiscal Unificada RFB/PGFN;
III. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
IV. Certidão Negativa de FGTS;
V. Certidão Negativa de INSS.
5. Seja encaminhada, juntamente com a matrícula de registro de imóveis, cópia da 
Lei Municipal que autorizou a doação;
6 .0 imóvel esteja livre e desimpedido de quaisquer benfeitorias, ônus, penhoras e 
ocupação por terceiros;
II - Designo o(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Fórum da Comarca 
de Irati para representar o Poder Judiciário do Estado do Paraná nos atos referentes ao 
recebimento da Doação, assinatura da Escritura Pública de Doação e 
respectiva averbação em matrícula de registro de imóveis;
III - Publique-se;
IV - Oficie-se ao Prefeito Municipal e ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito 
Diretor(a) do Fórum da Comarca de Irati para providenciarem a regularização 
documental do imóvel;
V - Após, encaminhe-se ao Departamento de Engenharia e Arquitetura para as devidas 
anotações e demais providências cabíveis.
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10/02/2020 SEI/TJPR - 4685574 - Despacho
T RIBU NA L D E JUSTIÇA D O ESTADO D O PAR AN Á
Rua Ivo Leão, 651 - Casa - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-105 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
DESPACHO N° 4685574 - DEA-D
SEI!TJPR N ° 0016694-07.2019.8.16.6000 
SEIIDOCN” 4685574
DESPACHO
PROTOCOLO SEI 0016694-07.2019.8.16.6000 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 157/2019
I - ACEITO a redução da metragem da área ofertada pela Prefeitura Municipal de Irati para futura 
construção de edificação forense na Comarca de Irati, passando a área a ser doada dos 11.196,28 m2 
inicialmente propostos para 8.916,60 m2, considerando o contido no presente protocolado, 
notadamente a manifestação técnica devidamente acolhida pelo Diretor do Departamento de 
Engenharia e Arquitetura, conforme eventos SEI 4648466 e 4685570, assim como a manifestação da 
Direção do Fórum da Comarca de Irati, evento SEI 4675921, e não tendo sido apontados óbices 
técnicos ou administrativos à redução da área a ser doada;
II - RETIFICO o item "I" do Despacho 4047359 de Dispensa de Licitação 157/2019 para fazer 
constar o seguinte teor:
/ - Com fundamento jurídico na Lei Estadual n° 15.608/2007, art. 8o, inciso I, alínea b, e
considerando o contido no presente protocolado, notadamente as manifestações, informações e
pareceres técnicos devidamente acolhidos pelo Diretor do Departamento de Engenharia e
Arquitetura, assim como a manifestação da Direção do Fórum da Comarca de Irati, ELEJO o
bem imóvel da classe patrimonial TERRENO discriminado como lote urbano sito à Av. João
Stoklos com área de 8.916,60 m2 a ser desmembrado do lote Matrícula n° 11.972 do Registro
de Imóveis, bem de propriedade do Município de Irati a ser doado ao Poder Judiciário do
Estado do Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca, nos termos do Ofício
n° 005/2019 da Prefeitura Municipal (evento SEI 3760587), desde que:
III - Mantém-se sem alteração os demais termos do Despacho 4047359 de Dispensa de Licitação 
157/2019;
IV - Publique-se;
V - Oficie-se ao Prefeito Municipal e ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Fórum 
da Comarca de Irati do teor do presente Despacho e para dar-se prosseguimento à regularização
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10/02/2020 SEI/TJPR - 4047359 - Despacho
Data registrada pelo sistema
DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE ARNS STEINER, Diretor de 
Departamento, em 27/05/2019, às 13:32, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal
de Justiça, em 28/05/2019, às 12:25, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o 
código verificador 4047359 e o código CRC 2ED714B2.
0016694-07.2019.8.16.6000 4047359v5
Criado por phmo, versão 5 por plimo em 27/05/2019 10:31:10.
https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4469228&infra sistema=1... 3/3
10/02/2020 SEI/TJPR - 4685574 - Despacho
documental da doação do imóvel;
VI - Após, encaminhe-se ao Departamento de Engenharia e Arquitetura para as devidas anotações e 
demais providências cabíveis.
Data registrada pelo sistema
DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
I «s$/nsiun
I vleircmkã
3
 Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal 
de Justiça, em 04/12/2019, às 19:00, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o 
código verificador 4685574 e o código CRC 719355C0.
0016694-07.2019.8.16.6000 4685574v6
https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5174395&infra_sistem... 2/2
128,63
6000
AVENIDA JOAO STOKLOS