materia nº 6/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 006/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio ao
Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ANAPCI, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Sunlcmcntacâo
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTF.NCIAIS NÃO C.OVERNAME
1030 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IR ATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 006/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ANAPCI, e a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à ANAPCI, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O presente valor refere-se à subvenção social para a 
referida Entidade e tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, como apoio e assistência aos portadores de neoplasia e 
seus familiares em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto.
Atenciosamente
Jo o
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112