materia nº 7/2020

ri P R E F EI TURA DE
IR AT I Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 007/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à GUARDA MIRIM, e a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à GUARDA MIRIM, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, 
no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Suplcmentacão
10.000.00.000.0000.0.000. SKC M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO CIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO Dli POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIA N ÇA E ADOLESCENTE
550 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVEN ÇÕ ES SO CIAIS 80.000,00
Total Suplementarão: 80.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-611 2
Gabinete
P R E F EI TURA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 007/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à GUARDA MIRIM, e a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à GUARDA
MIRIM DE IRATI, no valor de até 80.000,00 (oitenta mil reais). O presente valor tem por 
objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, 
com atividades de contra turno escolar como ações de combate ao consumo de drogas, 
atividades esportivas e a formação de fanfarras que participam de eventos a nível 
nacional.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112