materia nº 8/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 008/2020
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e 
cinco mil reais).
1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais).
Suplementacüo
13.000. 00.000.0000.0.000. SEC D A AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIM E N TAR
13.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PROD V EG ETAL AG R IC U LTU R A E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.290. AQUISIÇÃO TR ATO R AG RÍC O LA TC 44/2019 SEAB
1002 4.4.90.52.00.00 2122 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 125.000,00
13.001.20.606.2001.1.294. EQUIPAM ENTOS FEIRA DO PRODUTOR TC 137/2019 SEAB
1007 3.3.90.30.00.00 2125 M ATE R IAL DE CONSUMO 20.000,00
1006 4.4.90.52.00.00 2125 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 145.000,00
13.001.20.606.21X11.1.295. ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS TC 136/2019 SEAB
1008 3.3.90.30.00.00 2126 M A TE R IA L DE CONSUMO 15.000,00
1009 4.4.90.52.00.00 2126 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 60.000,00
13.001.20.606.2001.1.296. HORTAS U RBAN AS SEAB
1010 3.3.90.30.00.00 2127 M A TE R IA L DE CONSUMO 65.000,00
1011 4.4.90.52.00.00 2127 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 105.000,00
Total Suplementação: 535.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de fevereiro
de 2020.
Jorge David DerbíVpinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
PREFEITURA DE
ÍRATI
PROJETO DE LEI N° 008/2020
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e 
cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no valor de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais).
O presente valor tem por objetivo encaminhar a programação de novos 
convênios que o Executivo vem celebrando com o Governo Federal e com o Governo 
Estadual, através de custeio e investimentos para a Secretária de Agricultura.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli 'Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112