materia nº 9/2020

Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 009/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 1.341.500,00 (um 
milhão, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.341.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil 
e quinhentos reais).
Suplementacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
471 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.1901.1.818. COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE ACOLHIMENTO A MULHER EM VIOLÊNCIA
959 3.3.90.30.00.00 2115 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
960 3.3.90.36.00.00 2115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
961 3.3.90.39.00.00 2115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
962 4.4.90.52.00.00 2115 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10.002.08.244.2401.1.817. INCENTIVO RESIDÊNCIA INCLUSIVA
963 4.4.90.52.00.00 2114 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
10.002.08.244.2401.1.819. INCENTIVO CRAS E CREAS
964 4.4.90.52.00.00 2116 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
10.002.08.244.2401.1.820. S1GTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
965 3.3.90.30.00.00 2129 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE
998 3.3.32.93.00.00 950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.041. FORTALECIMENTO ESTRUT CONSELHOS TUTELARES FIA
972 4.4.90.52.00.00 2903 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.003.08.24.3.2401.6.0. 34. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
971 3.3.90.30.00.00 2066 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
10.003.08.243.2401.6.038. IMPLANT FORTALEC AÇÕES PREV USO ABUSO E DEPENDENCIA DE ÁLCOOL E DROGAS CCA 
ADOLES E FAMÍLIAS
967 3.3.90.30.00.00 2901 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
968 3.3.90.36.(81.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 80.000,00
969 3.3.90.39.00.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
970 4.4.90.52.(81.00 2901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.(8)0,00
10.003.08.243.2401.6.039. INCENTIVO CMDCA ESTADUAL
974 3.3.90.30.00.00 2130 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
973 3.3.90.36.00.(10 2130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.000,00
975 3.3.90.39.00.00 2130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.003.08.243.2401.6.042. PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA
966 3.3.90.36.00.00 2102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA 60.000,00
10.003.08.243.2401.6.043. INCENTIVO CRIANÇA/ADOLESCENTE VULNERABILIDADE SOCIAL
976 3.3.90.30.00.00 2131 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
977 3.3.90.36.00.00 2131 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00
979 3.3.90.39.00.00 2131 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
978 4.4.90.52.00.00 2131 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO M UN DTOS PESSOA IDOSA
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA
986 3.3.90.14.00.00 900 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
982 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,(Kl
984 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
985 3.3.90.39.00.1X1 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
983 4.4.90.52.00.1X1 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.1X17.08.241.2401.1.843. AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA
980 3.3.90.30.00.1X1 2065 MATERIAL DE CONSUMO 30.1KXI,00
981 4.4.90.52.00.00 2065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro no valor 
de até R$ 306.024,36 (trezentos e seis mil, vinte e quatro reais e trinta e seis centavos); e 
de excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.035.475,64 (um milhão, trinta e cinco mil, 
quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) nas respectivas fontes 
de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IR ATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 009/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 1.341.500,00 (um 
milhão, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial e 
suplementar, no valor de até R$ 1.341.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil 
e quinhentos reais).
convênios, e a abertura de novos que o Executivo vem celebrando com o Governo 
Federal e com o Governo Estadual, através de custeio e investimentos para a Secretaria 
de Assistência Social.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
O presente valor, tem por objetivo encaminhar a reprogramação de
Atenciosamente
Jo „
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112