materia nº 10/2020

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 010/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Suplementacâo
22.000.00.000.0000.0.000.
22.001.00.000.0000.0.000.
22.001.26.782.1601.2.267.
1019 3.1.71.70.00.00
1020 3.3.71.70.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 
1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
120.000,00
50.000,00
Total Suplementação: 170.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IR ATI
PROJETO DE LEI N° 010/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
O presente valor visa atender as despesas com rateio na participação do 
consórcio CONDER, através da prestação de serviços ao Executivo, pela Secretaria de 
Viação e Serviços Rurais.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112