materia nº 11/2020

P REFEITURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
“Árt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA M U N IC IPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FU N D AM EN TAL
07.001.12.361.1201.2.517. M A N U T DO ENSINO FU N D AM E N TAL FUNDEB 60% E 40%
1021 3.1.90.13.00.00 101 OBR1GAÇOES PATRO N AIS 500.000,00
07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO IN FA N T IL
07.002.12.361.1201.2.788. M ANU TE NCAO D A EDUCAÇÃO IN F A N T IL - FUNDEB 60% E 40%
1022 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRO N AIS 500.000,00
T o t a l S u p le m e n ta ç ã o : 1.0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli rinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U RA DE
ÍRATI
PROJETO DE LEI N° 011/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O presente Projeto de Lei, visa atender as despesas com obrigações 
patronais da folha de pagamento dos contratos advindos do Processo Seletivo 
Simplificado realizado pela Secretaria de Educação, ao qual dá cobertura para o ensino 
fundamental e para a educação infantil.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
v i
Jorge David Derbli Plrito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112