materia nº 2/2020

 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 
Súmula: Dispõe sobre a proibição do manuseio, 
utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de 
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com 
efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do Município 
de Irati - PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampido e de artifício, e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou 
efeitos sonoros ruidosos no perímetro urbano do Município de Irati. 
Parágrafo único: Entende-se como perímetro urbano do 
Município de Irati, o estabelecido no Anexo III - Mapa da Divisão de Bairros de Irati da 
Lei nº 4.232/2016. 
Art. 2º - Excetuam-se da proibição prevista no artigo anterior os 
fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais 
sem estampido. 
Art. 3º - A proibição a qual se refere a presente lei estende-se a 
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. 
Art. 4º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na
apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor a ser regulamentado por ato do 
Poder Executivo. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Irati, em 28 de fevereiro de 2020. 
 ROGÉRIO LUIS KUHN RONI SUREK 
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem o escopo de proibir o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto ou efeitos sonoros ruidosos no perímetro urbano do 
Município de Irati. 
Tal medida possui grande importância para proteger a saúde 
física e mental de pessoas portadoras de transtornos mentais, doenças cardíacas, 
idosos, recém-nascidos, que podem sofrer perturbação em decorrência do ruído 
causado pelos fogos de artifício. Inclusive, no caso de pessoas com transtorno espectro 
autista, o barulho de rojões e fogos podem culminar em crises severas, e lesões físicas. 
Por outro lado, a sociedade iratiense vem discutindo os prejuízos 
decorrentes dos fogos de artifício causados aos animais, tendo em vista que estes 
possuem a audição mais sensível em comparação aos seres humanos, sendo comum 
relatos de fugas, lesões e óbitos como consequência do estrondo de artifícios 
pirotécnicos. 
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa 
o estrondo que ouvimos. Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo 
ao cão pode ocorrer dano físico ao tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a 
audição. Para sons não tão próximos, o que conta é o efeito psicológico, pois o cão 
associa aquele barulho intenso e pouco comum com movimentação e a desordem que 
normalmente ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc). 
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive, 
resultar em quadro sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da 
frequência cardíaca), vocalização excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em 
casos extremos. Na tentativa de fugir do incômodo e do medo causados pelos estrondos 
muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores. 
Além disso, são frequentes os relatos de atendimentos 
hospitalares de pessoas que sofreram lesões corporais em razão de acidentes na 
utilização de artefatos pirotécnicos, tais como queimaduras, amputações de membros, 
perda da visão, perda da audição, etc. 
Segundo o Ministério da Saúde 70% dos acidentes provocam 
queimaduras importantes, 20% lesões, lacerações e corte e 10% destes acidentes 
ocasionam amputações de membros superiores, lesão de córnea ou perda de visão, 
lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição. Nos últimos anos ainda 
segundo o Ministério da Saúde mais de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000 
sofreram lesões determinando um custo alto para o Sistema Único de Saúde. 
Importante ressaltar que a proposição excetua as comunidades 
rurais, localizadas no interior do Município, visando respeitar as tradições culturais, na 
medida em que os seus habitantes têm o costume de realizar a queima de fogos em 
festividades religiosas. Também, os impactos são menores do que os existentes na área 
urbana. 
Ressalta-se que diversos Municípios brasileiros já aprovaram 
leis que versam sobre a mesma matéria, a exemplo de Curitiba, Ponta Grossa, São 
Paulo, Florianópolis, Blumenau, Salvador e Fortaleza. 
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao 
Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para 
a aprovação do presente projeto. 
Irati, em 28 de fevereiro de 2020. 
 ROGÉRIO LUIS KUHN RONI SUREK 
 Vereador Vereador