materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 
Súmula: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para 
aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Câmara 
Municipal de Irati, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
 
RESOLVE 
Art. 1º - Esta resolução institui e disciplina procedimentos para que seja 
realizada licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto 
no parágrafo 1º do art. 2º da Lei 10.520, de 17.07.2002, por meio da utilização dos recursos 
da tecnologia de informação, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os 
serviços comuns de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Irati. 
Parágrafo único – Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e 
efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser 
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 
Art. 2º - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de 
sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet. 
§1º - O sistema referido no “caput” utilizará recursos de criptografia e de 
autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do 
certame. 
§2º - O pregão eletrônico será conduzido pelo órgão promotor da licitação, 
por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação próprios ou por acordos de 
cooperação técnica junto a terceiros. 
Art. 3º - No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o 
seguinte: 
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência; 
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela 
autoridade competente ou por quem esta delegar; 
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a 
aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de 
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos 
prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para 
a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração 
pública; e 
V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. 
Art. 4º - Caberá ao Presidente da Câmara designar o pregoeiro e os 
membros da equipe de apoio, os quais deverão ser, preferencialmente, servidores ocupantes 
de cargo efetivo. 
 
Art. 5º - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema 
eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros 
da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participem do pregão 
eletrônico. 
§ 1º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação 
e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 
§ 2º - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer 
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de 
sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores. 
§ 3º - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas 
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 
§ 4º - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade 
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não 
cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por 
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
§ 5º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na 
responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua 
capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 
Art. 6º - Caberá à autoridade competente do órgão promotor do pregão 
eletrônico, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio 
designados para a condução do pregão. 
Art. 7º - Caberá ao pregoeiro, em especial: 
I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
II - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
III - conduzir a sessão pública na internet; 
IV - efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços 
apresentadas por meio eletrônico; 
V - coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
IX - indicar o vencedor do certame; 
X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente 
e propor a sua homologação. 
Art. 8º - O licitante será responsável por todas as transações que foram 
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas 
propostas e lances. 
Parágrafo único – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações 
no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas 
pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 9º - A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes 
etapas sucessivas: 
I - planejamento da contratação; 
II - publicação do aviso de edital; 
III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação; 
IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; 
V - julgamento; 
VI - habilitação; 
VII - recursal; 
VIII - adjudicação; e 
IX - homologação. 
Art. 10 - Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão 
pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. 
§ 1º - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração 
do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias. 
§ 2º - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e 
publicada nova data para realização do certame. 
Art. 11 - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras 
abaixo descritas: 
I - A convocação dos interessados será efetuada por meio do Diário Oficial, 
em jornal de circulação local e através de meios eletrônicos; 
II - no aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá 
a sessão pública a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado 
por meio de sistema eletrônico; 
III - todas as referências de tempo, no edital, no aviso e durante a sessão 
pública, observar-se-ão obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma serão 
registrados no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame; 
IV - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente 
credenciados junto ao órgão provedor, no prazo máximo de três dias úteis antes da realização 
do pregão; 
V - a participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha 
privativa do representante do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço 
em data e horário previsto no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico; 
VI - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá 
manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às 
exigências de habilitação previstas no edital; 
VII - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos 
previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente 
com a proposta de preço; 
VIII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do 
pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita 
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital; 
IX - aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a 
proposta inicial de menor valor apresentada. Em seguida os licitantes poderão encaminhar 
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente 
informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 
X - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário 
fixado e as regras de aceitação; 
XI - o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele 
ofertado e registrado pelo sistema; 
XII – não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo 
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 
XIII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, 
em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais 
licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 
XIV - a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital será encerrada 
mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos 
licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente 
determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a 
recepção de lances; 
XV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em 
edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento 
de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta 
minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances; 
XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o 
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação 
pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 
XVII - no caso de contratação de serviços comuns ao final da sessão o 
licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VII, com os 
respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor; 
XVIII - como requisito para a celebração do contrato o vencedor deverá 
apresentar o documento original ou cópia autenticada; 
XIX - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão 
pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção 
de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões 
de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem 
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, 
sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus 
interesses; 
XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da 
melhor oferta deverá comprovar, no prazo e endereço estabelecido no edital, a situação de 
regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo 
esta comprovação ser realizada mediante encaminhamento da documentação via e-mail, com 
posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais 
pertinentes; 
XXI - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação 
não compreendidos pela regularidade perante o Cadastro de Fornecedores, o licitante deverá 
encaminhar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio de e-mail, com 
posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais 
pertinentes; 
XXII - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances 
apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata 
divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas pertinentes de publicidade. 
 
Art. 12 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às 
exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
Parágrafo único – Na situação a se refere este artigo, o pregoeiro poderá 
negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
Art. 13 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o 
licitante será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
Art. 14 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de 
lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão 
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
Parágrafo único - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada 
somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para 
divulgação. 
Art. 15 - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal 
10.520/2002 e dos Decretos nº 5.450/2005 e 10.024/2019. 
 
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
Câmara Municipal de Irati, em 05 de março de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A presente Resolução pretende regulamentar, no âmbito deste Poder 
Legislativo, o procedimento denominado Pregão Eletrônico. O referido procedimento encontra 
previsão inicial no §1º do art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
De acordo com o art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, nos casos de aquisição 
de bens e serviços, é obrigatória a utilização da modalidade pregão, sendo preferencial a 
utilização da sua forma eletrônica. 
Além disso, o Tribunal de Contas da União tem reiterado o seu entendimento 
de que é lícito exigir-se do gestor a apresentação de justificativa expressa para a escolha do 
pregão na forma presencial, nos casos em que poderia ter utilizado o pregão na forma 
eletrônica. No mesmo sentido, versa o Acórdão nº 2605/2018 – Tribunal Pleno do TCE-PR, 
entendendo que a justificativa deve elucidar a maior vantajosidade à Administração e 
observância aos demais princípios inerentes às licitações. 
Assim sendo, considerando a independência dos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como que não há Lei Municipal que regulamente as regras do Pregão 
Eletrônico, no Município de Irati, existindo apenas o Decreto nº 060/2006, torna-se necessária 
a criação da presente resolução, a fim de regulamentar as Licitações na modalidade Pregão 
Eletrônico que ocorrerem no âmbito da Câmara Municipal de Irati. 
Ante o exposto, a Mesa Diretora, nos termos regimentais, solicita o apoio de 
Vossas Excelências para a aprovação da matéria, ciente de que a propositura certamente 
trará benefícios às contratações procedidas por este Parlamento.
Câmara Municipal de Irati, em 05 de março de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário