materia nº 13/2020

P R EFEI TURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 013/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, e a 
abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta 
e cinco mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de até R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇOESSOCIAIS 35.000,00
Total Suplementação: 35.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de março de
2020.
■'t
Jorge David Derbli tonto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
Ü Ê .U . P RE FE I T URA DE PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 013/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, e a 
abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta 
e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de até 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
O presente valor refere-se à Subvenção para a referida Entidade e tem por objetivo dar 
cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, com o 
Projeto Cidade da Criança.
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
Atenciosamente
J
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22-IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112