materia nº 14/2020

P R EF E IT U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 014/2020
Súmula: Alterações na Lei n° 2321/2005, de 24 de novembro de 
2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 
2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati, e dá outras providências.
Art. 1o - Ficam alterados os incisos I a III do art. 42, da Lei Complementar no 
2321, de 24 de novembro de 2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 
2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - .........
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter 
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, 
suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a 
remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela 
dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios 
estabelecidos nos arts. 14, 15,16, 17, 25, 34 e 35;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração 
Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre o valor 
total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
a -14% (quatorze por cento de custo normal; e 
{...}”
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A U PREFEITURA DE
PIRATI
PREFEITURA
Gabinete
Art. 2o - Acresce-se o Parágrafo Único ao artigo 13, com a seguinte redação:
“ Parágrafo único - Nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019, a 
administração e o pagamento do auxílio doença, salário-família, salário￾maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da 
Prefeitura Municipal de Irati. ”
Art. 3o - O art. 33, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 33 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver 
recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo 
CAPS IRATI. ”
Art. 4o - Ficam revogados expressamente as alíneas “e”, “f, “g” do Inciso I do
artigo 13, alínea “b” do Inciso II do artigo 13, artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23,24 e 32 Lei n° 
2321/2005, de 24 de novembrô de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores do Município de Irati, Lei Complementar no 2321, de 24 de novembro 
de 2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 2018.
Art. 5o - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas
no incisos I a III do art. 42, da Lei Complementar no 2321, de 24 de novembro de 2005, com 
alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 2018.
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, .em 13 de março de
2020.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 014/2020
Súmula: Alterações na Lei n° 2321/2005, de 24 de novembro de 
2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 
2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que versa 
sobre as atualizações da legislação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Irati-CAPSIRATI, considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 de 12 de 
novembro de 2019, e que deveram ter sua aplicabilidade de acordo com o contido na referida 
Emenda.
Em síntese, informamos que existe a necessidade de realização de 
atualizações urgentes e pontuais, para que tais atualizações estejam nos moldes da 
legislação já alterada pela União Federal e pelo Estado do Paraná. Oque se espera com a 
presente alteração é a inserção da alteração na lei 2321/2005 no que diz respeito a exclusão 
dos auxílios passando os mesmos a cargo do executivo municipal, como já informado na EC 
103/2019 e aplicado pela União e Estado, ainda como já alterado pelos referidos entes 
redefinir a nova alíquota de contribuição previdenciária de 14%, além da exigência da 
readaptação e alteração quanto aos acúmulos de pensões.
Conforme, PORTARIA N° 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, que 
dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9o da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro.de 2019, para Estados, Distrito Federal e 
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - 
RPPS. (Processo n° 10133.101237/2019-73), referente a exclusão dos auxílios e 
aplicabilidade dá nova alíquota de contribuição.
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Com relação a aplicação do art. 9o da EC n° 103, de 2019, podemos 
„ mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com eficácia plena e 
aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes federativos:
(a) limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por 
morte;
(b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o 
salário maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a 
cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser
'considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, 
integrando a remuneração para todos os fins;
Ainda, conforme, PORTARIA N° 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, 
dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9o da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e 
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - 
RPPS. (Processo n° 10133.101237/2019-73).
Art. 1o - Os Estados, o Distrito Federal-e os Municípios terão o prazo 
até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em 
cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I - Comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de 
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto 
no § 4o do art. 9o da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aos arts. 
2o e 3o da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5o da Portaria 
MPS n° 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS 
para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos 
benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário￾maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao 
disposto no § 3o do art. 9o da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, 
no inciso III do art. 1o da Lei n° 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 
5o da Portaria MPS n° 204, de 2008.
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II - Encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da 
Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao 
exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 1o do art. 9o da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ao inciso I do art. 1o e ao 
parágrafo único do art. 9o da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso II e a 
alínea "b" do inciso XVI do art. 5o da Portaria MPS n° 204, de 2008. 
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea 
"b" do inciso I do art. 1o, dentro do prazo de adequação estabelecido 
na legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput, não será 
considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do 
' art. 5o da Portaria MPS n° 204, de 2008.
Para majoração da contribuição previdenciária, tem fundamento na 
EC 103/2019, bem como, como conforme Nota Técnica da SPREV -Nota Técnica SEI n° 
12212/2019/ME - Assunto: ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA 
PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.:
Isto significa que, sem o referendo mediante lei do ente subnacional, 
de que trata o inciso II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir alíquotas de 
contribuição para o custeio do RPPS de forma progressiva, nem fazer 
incidir a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre 
o valor dos proventos e pensões que superem o salário mínimo, se 
houver déficit atuarial, pois, em todo o caso, deverá incidir sobre 
proventos e pensões que superem o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do RGPS, ou que superem o dobro desse limite quando 
o beneficiário for acometido de doença incapacitante.
Por outro lado, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser 
equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 
poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores 
da União, e mesmo naquela hipótese de ausência de déficit a alíquota 
não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. É o que 
dispõe o § 4o do art. 9o da EC n° 103, de 2019. Esse preceito da 
reforma tem eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes 
próprios de previdência social dos entes federativos.
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Deste modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 
14%, que será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de 
1/3/2020, de acordo com o disposto no caput do art. 11 c/c o art. 36,1, 
da EC n° 103, de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para os 
demais entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua 
alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual, por 
meio de lei, em observância ao que dispõe o § 4o do art. 9o da EC n° 
103, de 2019, antes mencionado, sob pena de o respectivo RPPS ser 
considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos arts. 3o e 
7o da Lei n° 9.717, de 1998. Esse dever de majorar a alíquota de 
' contribuição do segurado também se estende à majoração da 
alíquota do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não 
poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior 
ao dobro desta, consoante o art. 2o da Lei n° 9.717, de 1998.
Frise-se, mais uma vez, que a EC 103/2019, a princípio era apenas 
para alterar as regras quanto a União, mas alguns dispositivos constitucionais têm 
aplicabilidade imediata ao RPPS dos estados e municípios.
Pelo acima exposto, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante 
interesse dos servidores municipais, pois está relacionada ao pagamento das futuras 
aposentadorias e pensões, e ainda, por exigências legais e para obter o equilíbrio financeiro e 
atuarial, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência e para 
tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
A tenciosam entè
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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