materia nº 15/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 015/2020
Súmula: Altera a Lei n° 4233/2016 que dispõe sobre a 
Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati.
A&. 1o - O art. 9o da Lei 4233/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9o - No caso de morte/sacrifício de animais de grande porte
com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas, fica
permitido ao Poder Público Municipal deslocar máquina apropriada
na propriedade particular onde o fato ocorreu, localizada nos
limites da circunscrição do Município de Irati, para fazer o controle,
ou seja, o enterro de animais que tenham contraído as doenças
supracitadas, desde que tenham a devida indicação profissional do
serviço veterinário oficial municipal ou estadual. ”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
IR ATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 015/2020
Súmula: Altera a Lei n° 4233/2016, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o presente
projeto de lei, que altera o art. 9o da Lei n° 4.233/2016 (Política Municipal de Gestão 
Animal), a fim de autorizar a administração municipal a deslocar e utilizar as máquinas 
que integram o patrimônio público em propriedades particulares situadas no Município, 
para realizar o enterro de animais de grande porte, quando a morte ou sacrifício destes 
ocorrer em decorrência da suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.
houver indicação profissional do serviço veterinário oficial municipal ou estadual sobre a 
suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas nos animais.
pública, no que se insere o controle e vigilância de doenças infectocontagiosas, razão 
pela qual propõe-se o presente projeto de lei.
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Ressalta-se que o enterro somente ficará permitido quando
Vale lembrar que é dever do Município cuidar da saúde
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Atenciosamente
J
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100