materia nº 16/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI G abinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 016/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de até R$ 1.625.000,00 (um milhão, 
seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil 
reais).
Suplementacão
()8.()()().()().0()().()()()().().()()(). 
08.001 .OO.OOO.OOOO.0.000. 
08.001.10.301.1001.2.143.
335 3.3.90.30.00.00 
342 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
303 MATERIAL DE CONSUMO
303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
800.000,00
825.000,00
Total Suplementação: 1.625.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Anulação de Dotações 
Orçamentárias da Câmara Municipal de Irati, conforme discriminação abaixo.
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1002 - ADEQUAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00. 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 550.000,00 
01.031.0101.1003- REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00. 00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00
3.1.90.13.00. 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.3.90.30.00. 00 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
3.3.90.34.00. (K) - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. CONT TERC 45.000,00
3.3.90.36.00. 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
3.3.90.39.00. 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
3.3.90.40.00. 00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO 70.000,00
Total Anulações: 1.625.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
G abinete
P RE F E I T U R A D E
IRATI
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
G abinete
PRE F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 016/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de até R$ 1.625.000,00 (um milhão, 
seiscentos e vinte e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter a autorização 
desta Casa de Leis para que a Prefeitura Municipal de Irati possa realizar 
manutenção das atividades em saúde através de recursos orçamentários, tendo 
em vista as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da 
Saúde devido ao Covid-19. O remanejamento de recursos orçamentários oriundos 
da Câmara Municipal através de cancelamento de dotações, viabilizará as 
suplementações orçamentárias do Executivo Municipal, no montante de R$ 
1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), do qual estarão 
alocadas na Secretária Municipal de Saúde, para aquisições de insumos e 
serviços médicos prontamente para atender a situação de pandemia ocorrida no 
país pelo Covid-19.
Senhores vereadores, a importância deste projeto consolida a luta 
do Executivo Municipal em conjunto com a Câmara Municipal, para que possa 
efetivamente através de seus recursos enfrentar a Covid-19, e reestabelecer a 
melhoria da saúde pública para a comunidade iratiense, portanto solicitamos a 
aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli ^into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112