materia nº 17/2020

Gabinete
P REFEI TURA DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 017/2020
Súmula: Dispõe sobre prorrogação do pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, 
como medida excepcional de combate aos efeitos da 
pandemia gerada pela Covid-19 na população iratiense.
Art. 1o Fica prorrogado, contado da data de publicação desta Lei, 
os prazos para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre 
Serviços - ISS, conforme tabela abaixo:
ISS COM VENCIMENTO PARA: PRORROGA PARA:
20/ABRIL 20/OUTUBRO
20/MAIO 20/NOVEMBRO
20/JUNHO 20/DEZEMRO
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P REFEI TURA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 017/2020
Súmula: Dispõe sobre prorrogação do pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como 
medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia 
gerada pela Covid-19 na população iratiense.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de atender à 
população, a nosso ver penalizada, pelo surto da doença causada pelo novo coronavírus 
(covid-19) com medidas de efeito imediato e reflexos sobre a situação econômica de toda 
população do município com medidas de origens internacionais, nacionais, estaduais e 
municipais, e, entre as quais citamos:
Em 30 de janeiro de 2020, a organização mundial da saúde (OMS) 
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (covid-19) constitui uma 
emergência de saúde pública de importância internacional - ESPII, o mais alto nível de 
alerta da organização, conforme previsto no regulamento sanitário internacional e, em 11 
de março de 2020, a covid-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
Os países da Europa anunciaram uma série de medidas restritivas para 
tentar conter a pandemia no continente, onde mais de 100 milhões de residentes já estão 
em quarentena em suas casas.
O município de Irati declarou através do decreto n° 116 de 18 de março 
de 2020 a situação de emergência no Município de Irati e definiu outras medidas para o 
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus de importância internacional.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E FEITURA DE
IR AT I Gabinete
Em função das medidas já adotadas por outros países, pelo Governo 
Federal, pela Prefeitura Municipal de Irati, por empresas, escolas, clubes de fechar as 
portas e pela própria população de “não sair de casa”, trabalhando de acordo com a 
possibilidade dentro da sua própria residência.
Em decorrência de todos esses acontecimentos e das perspectivas 
negativas da economia neste mês e nos próximos e, principalmente, dos reflexos diretos 
sobre a população iratiense, apresentamos o presente projeto de lei no sentido de 
autorizar a prorrogação do ISS.
A medida deverá ser dotada a partir do mês de abril em razão da 
situação emergencial da saúde pública do Covid-19 que restringiu o funcionamento pleno 
das atividades econômicas.
Ressalte-se que esta medida, embora afete as receitas do Município do 
presente exercício, trarão um alívio significativo para a população iratiense.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
\
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112