materia nº 18/2020

P R E FEI TURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 1.455.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil reais):
Suplementa cão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.855. GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS
477 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000.000,00
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0000. 1.805. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS REC ESTADUAL
494 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 150.000,00
10.002.08.244.0000. 1.806. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS REC FEDERAL
499 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00
10.002.08.244.2401.1.811. INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL
1045 3.3.90.30.00.00 2133 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
10.002.08.244.2401.1.820. SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
1046 4.4.90.52.00.00 2134 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
10.007.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA
982 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Total Suplementação: 1.455.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PREFEITURA . DE
W IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de abril de
2020.
\
/ -
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 2 2 -IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 018/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 1.455.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional 
especial e suplementar, no valor de até R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil reais).
O valor previsto será para a manutenção das ações já em 
andamento na secretaria de assistência social.
O valor de R$ 1.000.000,00 é para o pagamento das cuidadoras e 
profissionais contratados pela secretaria de assistência social de serviços que não podem 
ser paralisados, em especial, neste momento que a população demanda dos serviços da 
secretaria de assistência social.
O valor previsto de R$ 250.000,00 na dotação das Residência 
Inclusivas é adicional para o pagamento das cuidadoras e profissionais que executam o 
serviço de alta complexidade.
O Incentivo Benefício Eventual no valor de R$ 55.000,00 é um 
recurso advindo fia fundo estadual de assistência social para o custeio de benefícios 
eventuais para as famílias em situação de vulnerabilidade social atingidas pela pandemia 
do Coronavírus.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IRATI Gabinete
O SIG TV Estruturação Investimento é um recurso no valor de R$ 
100.000,00, que serão utilizados para aquisição de materiais permanentes para a APAE.
O recurso do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa é para 
manter as ações para a população idosa que estão em andamento no município.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112