materia nº 19/2020

DE
Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder bonificação aos servidores e empregados 
públicos vinculados ao combate da pandemia covid-19, 
e dá outras providências.
Art. 1o - A presente lei objetiva incentivar a todos os servidores e 
empregados públicos lotados na secretaria municipal de saúde e, também, aqueles 
servidores e empregados públicos de outras secretarias que venham a ser convocados a 
exercer funções e/ou encargos, temporariamente, junto a secretaria municipal de saúde, 
especificamente vinculados à ações de combate e enfrentamento da declarada pandemia 
Covid-19 em âmbito municipal, pelo prazo de noventa (90) dias, contados a partir de 1o de 
abril de 2020.
Art. 2o - O incentivo de que trata a presente lei será concedido sob 
a forma de bonificação pecuniária, em caráter excepcional, no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor e/ou empregado público que 
estiver efetivamente prestando serviços à secretaria de saúde, nos termos do artigo 
anterior.
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Secretaria de Saúde, 
enviar mensalmente até o dia 20 de cada mês a relação dos servidores que terão direito a 
bonificação ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar 
servidores de outras secretarias que não integrem o grupo de risco, para atender às 
necessidades de pessoal no período de emergência, caso em que deverá fornecer os 
equipamentos de proteção (EPI’s) necessários ao cumprimento seguro de suas 
atribuições.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E FEI TURA DE
IRATI
Art. 4o - A bonificação de que trata esta lei tem natureza de 
incentivo para atendimento de situação excepcional e temporária, como reflexo da 
declaração de situação de emergência em saúde, decretada pelo município e de estado 
de calamidade, decretado pelo governo federal, constituindo-se em parcela autônoma, 
não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para 
quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13° salário).
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
as alterações e adequações que se façam necessárias na Lei Orçamentária de 2020, no 
Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2020, visando a implementação da bonificação de que trata esta lei.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112
IR ATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 019/2020
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a conceder 
bonificação aos servidores e empregados públicos 
vinculados ao combate da pandemia covid-19, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, 
oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam (e atuarão) no 
combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19).
Pelas projeções verificadas em outros países, que se encontram num 
estágio mais avançado da disseminação do coronavírus, haverá um forte impacto no sistema 
de saúde, tanto no privado quanto no público.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Município melhore a condição 
material desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho 
máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares 
de cidadãos.
A concessão da bonificação temporária terá caráter indenizatório e não será 
incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão dos servidores.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo 
os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
/ /
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR-84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112