materia nº 20/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e 
quinhentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais):
Suplementacão
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
590 4.4.90.51.00.00 618 OBRASE INSTALAÇÕES................................................................................................................. 4.500.000,00
Total Suplementação:........................................................................................................................................................4.500.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Operação de Crédito na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de
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Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito M unicipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R EFEI TURA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 020/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e 
quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei visa a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 2020, objetivando a cobertura 
das despesas inerentes ao Programa de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica 
Federal denominado FINISA, que trata de pavimentação e recape de vias urbanas no 
munícipio.
Informamos que a Operação de Crédito junto à Caixa Econômica 
Federal foi autorizada por esta Casa de Leis no exercício de 2019, sendo autorizado 
também a inserção de Crédito orçamentário na respectiva Lei Orçamentária Anual 
daquele exercício.
No entanto o Programa estendeu-se para o exercício de 2020, 
exercício que possui créditos orçamentários na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões 
de reais).
Considerando que o total do investimento do Programa de 
Pavimentação e Recape pela operação de Crédito será de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) e que no exercício de 2019 foram empenhados o valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), necessitamos complementar as 
dotações orçamentárias para que o programa não sofra interrupções.
Considerando ainda que foi inserido no orçamento de 2020 o valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) estamos solicitando o crédito suplementar no 
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), possibilitando assim a 
conclusão do programa.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T URA DE ÍRATI
Salienta-se os valore acima mencionados estão aprovados junto à 
Caixa Econômica Federal, sendo somente um ajuste orçamentário para a cobertura das 
despesas do programa.
Na certeza de podermos contar com a aprovação do referido 
crédito, antecipamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
, - . / /
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112