| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal as seguintes informações, referentes ao Projeto de Lei nº 014/2020: (1) Conforme art. 2º, I, da Lei nº 2321/2005, para validade da alteração proposta, se faz necessária a apresentação do cálculo atuarial do ano 2019, bem como parecer do atuário em relação ao déficit atuarial; (2) Conforme art. 47, I e II, da Lei nº 2321/2005, se faz necessária apresentação a Ata da reunião do Conselho de Administração do CAPS aprovando o presente Projeto, já que o artigo acima descreve que é de competência do Conselho aprovar a proposta; (3) Sejam prestados esclarecimentos em relação ao art. 1º do referido Projeto de Lei, especialmente em relação a alteração prevista no Artigo 42, III, da Lei nº 4512/2018, o qual menciona a alínea “a”, porém não discrimina a alínea “b”, gerando dúvida se está sendo suprimida a alínea “b”, a qual faz parte do produto de arrecadação do CAPS; (4) Com a revogação dos artigos 18, 19, 20... |
| native_id | 2678 |
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