materia nº 22/2020

P R E F E I T U R A D E
Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
(quatro vírgula quarenta e oito por cento), com base no INPC, referente ao período de 
janeiro a dezembro de 2019, a partir de 1o de abril de 2020, aos Servidores Públicos 
Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, 
Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Secretários e Agentes Políticos.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão concedidos aos 
Servidores Inativos e Pensionistas, com regime de paridade.
1.306,00 (hum mil e trezentos e seis reais), a ser concedido aos Servidores Públicos 
Municipais Estatutários, aos Inativos e aos pensionistas, considerando a reposição 
salarial dos servidores públicos municipais no percentual de 4,48% (quatro vírgula 
quarenta e oito por cento), referente ao índice de preços do INPC - Instituto Nacional de 
preços ao Consumidor, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2020.
PROJETO DE LEI N° 022/2020
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras 
providências.
Art. 1o ' Fica concedida uma Reposição Salarial linear de 4,48%
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio de
2020.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PREFEITURA DE IRATÍ
PROJETO DE LEI N° 022/2020
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei n° 
4614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de valores dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal, encaminhamos à análise dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei em tela.
O objeto do referido Projeto estabelece uma reposição salarial
linear de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), que corresponde ao índice 
Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, referente ao período de janeiro a dezembro 
de 2019.
A reposição em tela atingirá aos Servidores Públicos Municipais 
Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros 
Tutelares, Cargos em Comissão, Secretários e Agentes Políticos e será concedida a partir 
de 1o de abril de 2020, conforme dispõe a legislação pertinente.
Com o intuito de rever os valores percebidos pelos Servidores 
Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, aplicamos o índice de 
4,48% (quatro pontos, percentuais e quarenta e quarenta e oito décimos), apontado pelo 
INPC, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado anteriormente para o ano de 2019, 
correspondente a R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos reais).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
Na certeza da compreensão de Vossas Excelências pela atualização 
dos valores, considerando a atual conjuntura econômica do País, contamos com a 
aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Píríto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059