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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 016/2015 
Súmula: Institui no Município de Irati, o Programa de 
Prevenção e Tratamento do HPV (Papiloma Vírus 
Humano) e do Câncer do Colo do Útero e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Programa de 
Prevenção e Tratamento do HPV – Papiloma Vírus Humano e do Câncer do Colo do 
Útero. 
Art. 2º - As ações de prevenção desenvolvidas pelo Órgão 
Municipal competente, consistirão em campanhas permanentes na Rede Pública de 
Saúde, com a finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade a 
importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento do HPV – Papiloma 
vírus Humano e do Câncer do Colo do Útero. 
Art. 3º - A Rede Pública de Saúde divulgará, através de suas
equipes, em todas as suas unidades, o protocolo de prevenção, atendimento, 
diagnóstico e tratamento do HPV e do Câncer do Colo do Útero. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal envidará esforços para 
disponibilizar na Rede Pública de Saúde a vacinação e imunização gratuita contra o 
HPV para meninas entre 9 e 11 anos de idade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 12 de junho de 2015. 
EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Câncer do Colo do Útero quase sempre é provocado pelo HPV, 
que é responsável por 95% dos casos. É o terceiro tipo de câncer mais comum no país, 
ficando atrás apenas do Câncer de Pele e do Câncer de Mama. O HPV é transmitido 
principalmente pela relação sexual, podendo ocorrer também pelo contato, independente 
da consumação do ato, causando lesões de pele ou mucosas. As variações desse vírus 
são responsáveis pela morte de, aproximadamente, 230 mil mulheres por ano em todo o 
mundo. É importante destacar que a vacina, além de prevenir o Câncer do Colo do Útero, 
também tem ação profilática nos pré-cânceres causados pelo HPV e nas lesões pré￾cancerosas de baixo grau. 
A ANVISA recomenda a aplicação de três doses da vacina, o que 
inviabiliza sua utilização pelas camadas populacionais de menor poder aquisitivo que são 
as mais afetadas pelo Câncer do Colo Uterino. Pesquisa recente demonstrou que 50% da 
população masculina podem ser portadora assintomática do vírus que, assim, seria 
transmitido às mulheres. Desta maneira é importante uma campanha permanente para 
divulgação, prevenção e tratamento desta patologia, incluindo, a disponibilização da 
vacina do HPV pela Rede Pública Municipal de Saúde. 
Segundo especialistas, a eficácia da vacina está entre 95% e 100%. 
Por se tratar de um vírus facilmente transmissível e ser uma doença assintomática, 
entendo que este projeto trará enormes benefícios para a população e minimizará os 
gastos públicos com o tratamento do câncer, com cirurgias, internação hospitalar, 
quimioterapia, radioterapia, entre outros. 
Pelas razões acima expostas, conto com a aprovação de meus pares 
para este projeto. 
Irati, em 12 de junho de 2015. 
EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 

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