materia nº 23/2020

I Gabinete
I* P R E F E I T U R A DE
J IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 023/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 145.000,00 (cento e 
quarenta e cinco mil reais).
lArt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco 
mil reais):
Suplementacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0000. 1.803. COFINACIAMENTO EST ACOLHIMENTO CÇA ADOLESCENTE
489 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
490 3.3.90.39.00.00 2052 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
10.002.08.244.1901.1.818. CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ACOLHIMENTO A MULHER EM VIOLÊNCIA
959 3.3.90.30.00.00 2115 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.2401.6.042. PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA
1054 3.3.90.30.00.00 2102 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
1055 4.4.90.52.00.00 2102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.007.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA
10.1X17.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA
982 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Total Suplementação: 145.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
REFEITURA D
RATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO Ml^NICIPAL DE IRATI, em 18 de maio de
2020.
o
Prefeito Municipal
Jorge David Derbli
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 023/2020
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 145.000,00 (cento e 
quarenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Os recursos recebidos via Fundo Nacional de Assistência Social 
para o Fundo Municipal de Assistência Social são advindos da Portaria n° 369/2020, 
editada pelo Ministério da Cidadania que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial 
de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede 
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e 
municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - 
ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
A portaria estabelece os critérios e a operacionalização deste 
repasse de recurso financeiro emergencial, que será realizado por meio de transferência 
fundo a fundo, com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no 
atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social 
decorrente da COVID-19.
A Portaria n° 63, de 30 de abril de 2020, traz aspectos da 
operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais 
previstos nesta Portaria n° 369/2020.
Os recursos previstos na Portaria n° 369, de 29 de abril de 2020, 
destinam-se a promover:
I. Estruturação da rede do SUAS por meio da:
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
a. aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os 
profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS;
b. aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para 
pessoas idosas e pessoas com deficiência acolhidas no Serviço de Acolhimento 
Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosas e suas Famílias.
II. Cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao 
enfrentamento de situação de emergência em decorrência do Covid-19, por meio da 
proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e risco social afetados pela situação, de forma a permitir a esse público 
condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que 
atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à 
infecção ou disseminação do Coronavírus.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112