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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2015 
Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro 
de Pessoal da Câmara Municipal de Irati e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
Art. 1º – Ficam criados, em complementação à Resolução nº 
004/2009, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 01 (um) cargo de 
Assessor Jurídico, 01 (um) cargo de Técnico em Informática e 01 (um) cargo de 
Assistente Administrativo, todos de provimento efetivo. 
Art. 2º – Ao cargo de Assessor Jurídico, com provimento 
efetivo, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de vencimentos “F”, 
competirão as seguintes atribuições: 
I – apoiar os trabalhos a cargo da Direção Geral, assessorando 
e acompanhando o desenvolvimento das atividades, bem como executando as tarefas 
por aquela delegadas;
II – assessorar, de forma técnica-jurídica, as Comissões 
Especiais e Permanentes da Câmara Municipal; 
III – assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores na 
redação de projetos de leis e proposições; 
IV – prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, 
nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; 
V – realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por 
solicitação dos Vereadores, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo 
atualizado sobre os assuntos analisados; 
VI – desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de 
legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do 
Poder Legislativo; 
VII – amparar a elaboração e análise de minutas, contratos, 
editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; 
VIII – vistar os processos licitatórios, contratos, convênios e 
aditivos em que for parte a Câmara Municipal; 
IX – prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e 
inquéritos administrativos; 
X – representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso 
for requisitado; 
XI – exercer outras atividades correlatas e tarefas compatíveis 
com as exigências para o exercício da função. 
Art. 3º – Ao cargo de Técnico em Informática, com provimento 
efetivo, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de vencimentos “C”, 
competirão as seguintes atribuições: 
I – assessorar na informatização dos serviços da Câmara 
Municipal;
II – otimizar a utilização do equipamento de informática e 
prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos da Câmara com vistas a 
atender os serviços da Câmara Municipal; 
III – assessorar no planejamento do serviço de processamento 
de dados; 
IV – assessorar no treinamento de funcionários; 
V – auxiliar na definição da política de segurança de dados nos 
equipamentos da Câmara Municipal; 
VI – assessorar o setor competente acerca da página
eletrônica da Câmara Municipal e do sistema SAPL; 
VII – assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à 
área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; 
VIII – manter, conservar e controlar equipamentos sob sua 
responsabilidade; 
IX – coordenar os serviços de som, gravação e transmissão 
das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, 
providenciando sua transcrição quando solicitado; 
X – assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de 
gravação, elaboração e transcrição das atas das reuniões; 
XI – executar outras atividades de assessoria correlatas. 
Art. 4º – Ao cargo de Assistente Administrativo, com 
provimento efetivo, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e padrão de 
vencimentos “E”, competirão as seguintes atribuições: 
I – executar os serviços de apoio nas áreas de recursos 
humanos, administração, finanças e legislativos;
II – executar, sob determinação superior, os trâmites 
necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata; 
III – registrar a tramitação de papéis e documentos, bem como 
controlar sua movimentação, prestando informações e orientações necessárias à 
eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade; 
IV – organizar, controlar e atualizar arquivos e/ou pastas 
referentes às resoluções, circulares, ofícios, fluxos de processos e outros documentos; 
V – executar o serviço de controle de patrimônio; 
VI – assessorar os demais setores da Câmara Municipal, além 
de desempenhar outras atividades correlatas quando indicadas pelo superior 
hierárquico. 
Art. 5º – As despesas decorrentes para execução da presente 
Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 11 de junho de 2015. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de Resolução em apreço tem por objetivo estruturar a 
Câmara Municipal de Irati, mediante a criação de cargos e o ajuste às necessidades 
institucionais desta Casa de Leis. 
Para implementar uma nova organização administrativa da 
Câmara Municipal, se impôs a criação dos cargos efetivos de assessor jurídico, 
técnico em informática e assistente administrativo, profissionalizando atividades 
funcionais que passam a integrar o quadro permanente da estrutura da Casa. 
Destarte, a estrutura administrativa apresentada se propõe a 
oferecer racionalidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo, atendendo 
e valorizando os servidores e a própria sociedade, seguindo-se, para tanto, os 
preceitos constitucionais. 
Quanto à iniciativa legislativa, esta se situa na competência do 
Poder Legislativo para tratar de assuntos relativos à sua organização interna, como se 
pode retirar dos artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII da Constituição Federal. 
Estas as razões que nos levam a apresentar à elevada 
apreciação do colegiado o presente projeto de Resolução, propugnando, desde logo, 
por sua aprovação na forma regimental. 
Câmara Municipal de Irati, em 11 de junho de 2015. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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