materia nº 24/2020

P R E F E I T U R A DE
w lR A T I Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e 
quinhentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, 
no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais):
Suplementacão
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.15.451.1601.1.008. 
1024 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
619 OBRAS E INSTALAÇÕES
23.000. 00.000.0000.0.000.
23.001.00. 000.0000.0.000. 
23.001.27.812.1501.1.463.
1025 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES 
619 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.000.000,00
7.500.000,00
Total Suplementação: 10.500.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de crédito na 
respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de junho de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 024/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e 
quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei complementa o Projeto de Lei que 
solicita a autorização de empréstimo junto a Fomento Paraná, criando as rubricas 
orçamentárias para execução dos objetos de Conclusão do Ginásio de Esportes e 
Pavimentação de Vias Urbanas compreendendo as Ruas Antonio Borazo, Rua Chile, Rua 
Jamaica e Rua Miguel Gadens.
Nobres vereadores, é de conhecimento de vocês a importância 
destas obras, com as quais estaremos ampliando os serviços públicos com a 
infraestrutura para o esporte e com a pavimentação, a melhoria da infraestrutura básica 
elevando o desenvolvimento dos bairros Engenheiro Gutierrez e Lagoa.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112