materia nº 25/2020

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 025/2020
Súmula: Institui o Programa de Reestruturação de 
Associações e das outras providências.
.Art. 1o - Fica instituído o Programa de Reestruturação de
Associações de Irati PRAIR, que têm como finalidade organizar, fomentar, reestruturar, 
criar, desenvolver e dar suporte para o pleno funcionamento de todas as associações 
lotadas no Município de Irati - Paraná, que estejam ou se enquadrem de acordo com a 
legislação vigente e em dia com suas obrigações fiscais, e que pratiquem a 
Responsabilidade Social Interna e a Responsabilidade Social Externa.
Parágrafo Único - A Responsabilidade Social Interna consiste no 
desenvolvimento de controles que permitam a visibilidade quanto a sua gestão 
comunitária e administrativa com gestão de qualidade que beneficiem as ações de 
interesse público para o bem comum, enquanto que a Responsabilidade Social Externa 
se refere aos projetos sociais de alcance comunitário.
Art. 2o - Para atingir a responsabilidade Social Interna, a entidade 
deverá manter cadastro atualizado junto a documentação escolar da Secretaria de 
Educação do município, cuja secretaria deverá equiparar todas as associações no quesito 
documentação, igual a documentação exigida e arquivada das APMF Associações de 
Pais Mestres e Funcionários de escolas.
§ 1o - O departamento de documentação escolar deverá manter 
disponível lista das associações para os fins específicos das leis e especialmente para 
credenciamento junto aos Conselhos Municipais.
§ 2o - Todas as Entidades vinculadas ao PRAIR, deverão manter em dia 
todas as obrigações sociais inerentes as características de sua instituição, com destaque 
especial para a prestação de contas do setor financeiro e das atividades sociais sendo o
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Boletim Formativo e Informativo BFI, seu principal veículo de comunicação entre seus 
membros, associados.
Art. 3o - Para atingir a Responsabilidade Social Externa a entidade 
deverá participar, de forma perene, de no mínimo um projeto, em algumas das áreas a 
seguir propostas:
I - Educação;
II -Saúde;
III - Assistência Social;
IV - Meio Ambiente;
V - Cultura;
VI - Esporte e Lazer;
VII - Geração de Renda;
VIII - Voluntariado Comunitário;
IX - Comunicação e Transparência Social.
Art. 4o - A participação das Associações nas referidas áreas propostas 
no artigo 3o poderá ser na forma de bens ou serviços.
Art. 5o - Os projetos referidos no Art. 3o, deverão estar obrigatoriamente 
registrados e cadastrados nos Conselhos Municipais das referidas áreas de atuação, 
exceção apenas do Item IX que deverá ter como espinha dorsal o Boletim Formativo e 
Informativo - BFI.
Art. 6o - O programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e será coordenado por um servidor público, efetivo ou comissionado, 
designado pelo Chefe do Executivo que ficará responsável por viabilizar toda 
infraestrutura de pleno funcionamento para atingimento das necessidades de assessoria 
para entidades urbanas e rurais do município.
Parágrafo Único - O servidor responsável pelo PRAIR deverá 
apresentar relatório anual sobre os resultados do programa até o último dia do mês de 
novembro de cada ano.
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Art. 7o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 8o - Fica garantida à todas as associações que demonstrarem 
interesse na utilização do PRAIR desde que preencham o requisito básico de interesse 
através de uma Assembléia Comunitária, conduzida pelo servidor responsável.
Art. 9o - As associações inscritas no PRAIR deverão participar dos 
cursos de gestão para associações oferecidos pela Secretaria de Assistência Social para 
manter as instituições aptas e estimuladas em suas funções.
Art. 10 - Fi ca estabelecido que todas as Secretarias Municipais se 
tornam parceiras do programa atendendo os projetos específicos de suas áreas de 
abrangência, trabalhando sempre em harmonia com a coordenação do programa e que 
serão entendidas como Equipe de Entre Ajudas do Programa.
Art. 11-0 PRAIR poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, 
terceiro setor e pública de outras instâncias sem prejuízo financeiro para os cofres do 
município.
Art. 12 - Fica a critério das Associações a criação de uma Federação, 
uma Central das Associações do Município com manutenção de recursos próprios sem a 
participação financeira do município, devendo a partir de sua fundação contribuir para a 
aplicação plena desta lei e contribuindo para melhoria e manutenção geral do PRAIR.
Art. 13-0 PRAIR deverá receber especial atenção por parte do Poder 
Executivo, quanto as demandas das Comunidades organizadas em Associações no 
quesito as suas reinvindicações em detrimento das petições individualistas que surgirem.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de junho de
Jorge David Derbli/Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 025/2020
Súmula: Institui o Programa de Reestruturação de 
Associações e das outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Com intuito de instituir o Programa de Reestruturação de
Associações de Irati PRAIR, enviamos à esta Casa de Leis o Projeto de Lei sob n° 
025/2020, que têm como finalidade organizar, fomentar, reestruturar, criar, 
desenvolver e dar suporte para o pleno funcionamento de todas as associações 
lotadas no Município de Irati - Paraná.
A educação formal não forma as pessoas nem para a vida 
comunitária e nem para as atividades de gestores em Associações e afins.
As resistências pessoais costumam ser os principais 
empecilhos em uma administração pública ou privada. Por isso a importância do 
Órgão Público, afinado com as realidades locais oferecer através de uma Lei 
municipal, estrutura para organizar e fomentar a caminhada e desenvolvimento das 
Associações. Trabalhar em consonância com as Leis e portarias existentes dos 
demais entes da federação, facilitando e estimulando as comunidades na análise de 
suas realidades, nas discussões coletivas de suas necessidades e de modo 
organizado e harmonioso a busca de resultados para suprir seus interesses.
Acredito ter grande valor na vida prática das Pessoas e das 
Associações, pois pela versatilidade de ação que a presente lei oferece, estabelece 
com facilidade referenciais e parâmetros práticos para auto orientação e 
aconselhamento aos envolvidos diretamente nas associações e a terceiros, enquanto
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comunidade. Produzindo com isso resultados mais significativos em suas ações e no 
estabelecimento de uma verdadeira conquista da cidadania.
Ciente do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres atendam ao exposto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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