materia nº 12/2020

PROJETO DE LEI Nº 012/2020 
Súmula: Dispõe sobre o processo de transição de 
mandato no governo local, a instituição de equipe de 
transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito 
Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Esta Lei disciplina a transição administrativa, com o 
objetivo de viabilizar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, 
sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, 
bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o 
programa do novo governo, desde a data de sua eleição. 
Art. 2º - Fica estabelecido que, em até 30 (trinta) dias antes das 
eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá elaborar relatório da situação da 
Administração Municipal, conferindo-lhe ampla publicidade e divulgação, o qual deverá 
conter as seguintes informações devidamente atualizadas: 
I – todas as obrigações financeiras vencidas ou a vencer, 
judicializadas, se por ventura as tiver, processadas ou a processar, incluindo precatórios 
judiciais vincendos no primeiro ano de mandato; 
II – demonstrativo dos Restos a Pagar, distinguindo-se os 
empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios 
anteriores àqueles relativos ao exercício findo; 
III – as prestações de contas de operações de crédito, convênios 
celebrados com organismos da União e do Estado, e a existência de contrapartida a ser 
custeada pelo Município, bem como do recebimento/pagamento de subvenções ou 
auxílios; 
IV – a situação dos contratos com concessionárias e
permissionárias de serviços públicos; 
V – as condições dos contratos de concessão de direito real de 
uso de bem imóvel cedidos pelo Município para empresas privadas, devendo conter o 
número da Lei que rege o contrato, o número de matrícula e localização do imóvel, o 
nome do concessionário, a descrição da atividade objeto do contrato e a existência de 
hipótese de revogação da concessão; 
VI – o cronograma dos contratos de obras e serviços em 
execução ou apenas formalizados com: 
a) Detalhamento sobre o que foi realizado e pago e sobre o que 
há para se executar e pagar, os prazos para a conclusão das obras, bem como os 
percentuais que representam as fases das obras; e 
b) Registros de todas as ocorrências relacionadas como a 
execução dos contratos, certificadas pelos respectivos fiscais de contratos públicos. 
VII – transferências orçamentárias programadas a serem 
recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de 
convênios, para o exercício do ano seguinte; 
VIII – situação dos servidores do Município, com o seguinte 
detalhamento: 
a) Custo financeiro para o Município; 
b) Qualificação exigida para o cargo empossado e 
qualificação atualizada do servidor; e 
c) Função exercida e posto de lotação. 
IX – relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial 
do órgão previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social dos servidores 
públicos do Município; 
X – relatório da situação dos bens móveis e imóveis que compõe 
o patrimônio do Executivo, bem como suas condições de uso. 
XI – relatório dos contratos de alugueres e arrendamentos 
contratados pela Prefeitura. 
Art. 3º - Não sendo o caso de reeleição do Prefeito, o governante 
eleito, depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a proclamação do resultado 
final das eleições pelo Tribunal Regional Eleitoral, indicará ao Prefeito em exercício uma 
equipe de transição que terá livre acesso às dependências, documentos e arquivos da 
Prefeitura, ficando vedada a retirada de documentos originais das repartições públicas. 
§1º - A equipe de transição mencionada no caput poderá sofrer 
alterações pelo Prefeito eleito durante o prazo da transição, desde que haja prévia 
comunicação, por escrito, ao Prefeito em exercício. 
§2º - O Prefeito em exercício poderá igualmente indicar para a 
equipe de transição tantos servidores quantos indicar o Prefeito eleito, para 
acompanhamento dos trabalhos. 
§3º - O Prefeito em exercício deverá fazer publicar Decreto, em 
até 5 (cinco) dias após o recebimento da indicação de que trata o “caput”, concedendo 
à equipe de transição indicada livre acesso a documentos, arquivos e dependências da 
Prefeitura a seus integrantes. 
§4º - Os trabalhos da equipe de transição terão duração de até 
60 (sessenta) dias e deverão elaborar, ao final, Relatório Técnico Situacional, o qual 
deverá ser assinado pelo Prefeito eleito e protocolado junto à Prefeitura Municipal, 
viabilizando a ciência do Prefeito em exercício. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. 
Irati, em 18 de junho de 2020. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa trazer uma maior transparência para a 
transição administrativa do Prefeito Municipal de Irati, a fim de melhorar as condições de 
governabilidade do Prefeito eleito, não sendo o caso de reeleição. 
Todas as medidas previstas na proposição evitam que o prefeito 
municipal, ao tomar posse, se depare com uma situação de desordem na administração 
pública, em razão da falta de informações sobre as contas públicas, sobre os bens e 
patrimônios ou, até mesmo sobre o quadro de servidores. Além disso, o PL cria condições 
favoráveis para que o candidato eleito possa, já a partir da proclamação do resultado final 
das eleições a que se submeteu, ter pleno conhecimento da situação deixada por seu 
antecessor em aspectos importantes da estrutura administrativa que comandará. 
O Relatório da situação da Administração Municipal previsto no art. 
2º do Projeto de Lei, conterá informações imprescindíveis para o Chefe do Poder Executivo 
iniciar o mandato com pleno conhecimento da real situação orçamentária, financeira, e com 
acesso aos documentos necessários para a continuidade da gestão do Município. 
Também, serão incluídos no referido Relatório esclarecimentos quanto aos gastos com 
servidores e contratos de obras e serviços. 
De acordo com o Projeto de Lei, o processo de transição de 
mandato será através de uma equipe que terá livre acesso às dependências, documentos 
e arquivos da Prefeitura, para que antes mesmo do início do mandato, o Gestor eleito 
acompanhe os trabalhos realizados na Administração. 
O PL em tela visa também deixar a sociedade ciente da situação e 
não mais ter que conviver com a histórica desculpa de ter pego uma administração 
deficitária enquanto o antecessor diz o contrário. Diante da relevância da proposta 
apresentada, solicito que os Vereadores dessa Casa de Leis divulguem, fiscalizem e 
acompanhem esse referido processo de transição. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN
Vereador