materia nº 13/2020

PROJETO DE LEI Nº 013/2020 
Súmula: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade a ser 
observada pelos cemitérios públicos e privados no 
Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica determinada a observância das normas de 
acessibilidade estabelecidas na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nos 
cemitérios de Irati, garantindo acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou 
com mobilidade reduzida. 
Art. 2º - Os cemitérios deverão promover ampla acessibilidade
para que as pessoas a que se refere o art. 1º possam usufruir de condições dignas para 
a sua locomoção, permanência em velórios e visitação aos jazigos, observando ainda 
os seguintes critérios de acessibilidade: 
I – mobilidade para cadeirantes, com a instalação de rampas e 
eliminação de obstáculos e barreiras; 
II – banco para idosos, gestantes, crianças de colo e obesos; 
III – piso adequado para pessoas com deficiência visual. 
Art. 3º - Os banheiros de uso público existentes ou a construir 
nos cemitérios deverão ser acessíveis e dispor de um sanitário e um lavatório que 
atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 4º - Nas áreas de estacionamento de veículos deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com 
dificuldade de locomoção. 
Art. 5º - A instalação de novos cemitérios, reformas ou 
ampliação, deverão cumprir as diretrizes constantes desta Lei. 
Art. 6º - O descumprimento desta Lei acarretará na aplicação
das seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – pena de multa de 10 (dez) URM – Unidade de Referência 
Municipal; 
III - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro. 
 
Art. 7º - Os valores das multas serão revertidos ao Fundo 
Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência. 
Art. 8º - Fica estipulado o prazo de seis meses para os 
cemitérios se adequarem às normas constantes desta Lei. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 19 de junho de 2020. 
RONI SUREK
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir a acessibilidade 
aos portadores de deficiências ou de mobilidade reduzida que pretendam visitar os 
cemitérios públicos e privados do Município de Irati. 
Trata-se de suplementação da Lei Federal nº 10.098/2000, a fim 
de se direcionar as exigências normativas previstas na lei federal aos cemitérios 
existentes em âmbito municipal. 
Cumpre esclarecer que os cadeirantes e deficientes visuais 
enfrentam dificuldades de acesso aos jazigos dos cemitérios, e muitas vezes não 
conseguem se dirigir ao local que os seus entes familiares foram sepultados. 
 
Neste contexto, é preciso garantir o livre acesso daqueles que 
possuem mobilidade reduzida, através da instalação de rampas e eliminação de 
obstáculos e barreiras, bem como exigir que seja instalada uma sinalização adequada 
para os deficientes visuais. 
O presente menciona que os proprietários dos cemitérios terão 
o prazo de seis meses para se adequarem às normas constantes da presente lei. 
Desta forma, demonstrada a relevância da aprovação da 
matéria, solicito aos Nobres Pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de 
Lei. 
 
RONI SUREK
Vereador