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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
native_id272

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 059/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
 1090 – 4472.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MAT PERMAMENTE 1.000,00 
 Total Suplementação: 1.000,00 
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
junho de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 059/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 
(hum mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), o qual tem por 
finalidade a aplicação dos recursos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde -AMCESPAR, 
em despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente para a 
manutenção de seus serviços.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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