| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 059/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1090 – 4472.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MAT PERMAMENTE 1.000,00 Total Suplementação: 1.000,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de junho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), o qual tem por finalidade a aplicação dos recursos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde -AMCESPAR, em despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente para a manutenção de seus serviços. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal