materia nº 27/2020

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IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 027/2020
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a lei 4512/2018 e 
dá outras providencias.
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo 
suplementar - até o ano de 2054, conforme plano de amortização do relatório da 
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei 
n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I 
desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2° - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação 
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto 
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os 
arts. 8o e 9o da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência 
Social.
Art. 3o - O montante a ser amortizado até 31/12/2020 é de R$ 
8.004.132,63 (oito milhões quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e três 
centavos), os quais serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, 
descontando os valores já recolhidos no ano de 2020, conforme autorização legislativa 
constante da Lei n° 4512/2018.
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Art. 4o - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do 
Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, 
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais ser solicitados pelo 
executivo e aprovados pelo legislativo.
quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da 
parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um 
ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 
464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 4512/2018.
Art. 5o - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o,
Art. 6o - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15° (décimo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
O pções Para A m o rtiz a r O D é ficit T é cn ico A tu a ria l (O PÇÃO 02):
Plano 1 (Aportes crescentes em P.A.):__________________________ _
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONA METO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO %
2019 - - - RS 171.726.315,34 -
2020 R$ 8.004.132,63 RS 10.114.679,97 -R$2.110.547,35 RS 173.836.862,69 19,63%
2021 R$ 8.324.297,93 RS 10.238 991.21 -R$ 1.914.693,28 RS 175.751.555,97 20,21%
2022 R$ 8.644.463,24 RS 10.351.766,65 -R$ 1.707.303,41 RS 177.458.859,38 20,78%
2023 R$ 8.964.628,54 RS 10.452.326,82 -R$ 1.487.698,28 RS 178.946.557,66 21,33%
2024 R$9.284.793,85 RS 10.539.952,25 -R$ 1.255.158,40 RS 180.201.716,06 21,88%
2025 R$9.604.959,15 RS 10.613.881,08 -R$ 1.008.921,93 RS 181.210.637,98 22,41%
2026 R$ 9.925.124,46 RS 10.673.306.58 -R$748.182,12 RS 181.958.820,11 22,93%
2027 R$ 10.245.289,76 RS 10.717.374.50 -R$472.084.74 RS 182.430.904,85 23,43%
2028 RS 10.565.455,07 RS 10.745.180,30 -R$ 179.725,23 RS 182.610.630,08 23,92%
2029 RS 10.385.620,37 RS 10.755.766,11 R$ 129.854,26 RS 182.480.775,82 24,40%
2030 RS 11.205.785,68 RS 10.748.117.70 R$ 457.667,98 RS 182.023.107,84 24,87%
2031 R$ 11.525.950,98 RS 10.721.161.05 R$ 804.789.93 RS 181.218.317.91 25.33%
2032 R$ 11.846.116,29 RS 10.673.758.93 RS 1.172.357,36 RS 180.045.960,55 25,78%
2033 R$ 12.166.281,59 RS 10.604.707,08 R$ 1.561.574,51 RS 178.484.386,04 26,21%
2034 R$ 12.486.446,90 RS 10.512.730,34 R$ 1.973.716,56 RS 176.510.669,48 26,63%
2035 RS 12.806.612,20 RS 10.396.478,43 R$2.410.133,77 RS 174.100.535,71 27,05%
2036 RS 13.126.777.51 RS 10.254.521,55 RS 2.872.255,95 RS 171.228.279,76 27,45%
2037 RS 13 446.942,81 RS 10.085.345,68 RS 3.361.597,13 RS 167 866.682,63 27,84%
2038 RS 13.767.108,12 RS 9.887.347,61 R$ 3.879.760,51 RS 163.986.922,12 28,22%
2039 RS 14.087.273,42 RS 9.658.829,71 R$ 4.428.443,71 RS 153.558,478,41 28,59%
2040 RS 14.407.438,73 RS 9.397.994,38 R$ 5.009.444.35 RS 154.549.034,06 28,95%
2041 R$ 14.727.604,03 RS 9.102.938.11 R$ 5.624.665.92 RS 148.924.368,14 29,30%
2042 R$ 15.047.769,34 RS 8.771.645.28 R$6.276.124.05 RS 142.648.244,08 29,64%
2043 R$ 15.367.934,64 RS 8.401.981,58 R$ 6.965.953,06 RS 135 682.291,02 29,97%
2044 RS 15.688.099,95 RS 7.991.686,94 R$ 7.696.413,00 RS 127.985.878,01 30,29%
2045 RS 16.008.265,25 RS 7.538.368.22 R$ 8.469.897,04 RS 119.515.980,98 30,61%
2046 RS 16.328.430.56 RS 7.039.491.28 RS 9.288.939,28 RS 110 227 041.70 3D,91%
2047 RS 16.648.595,86 RS 6.492.372,76 R$ 10.156.223,10 RS 100.070 818,60 31,20%
2048 R$ 16.968.761,17 RS 5.894.171,22 R$ 11.074.589,95 RS 88.996.228,65 31,49%
2049 R$ 17.288.926,47 RS 5.241.877,87 R$ 12.047.048,60 R$76.949.180,04 31,77%
2050 R$ 17.609.091.78 RS 4,532.306,70 R$ 13.076.785,07 RS 63.872.394,97 32.03%
2051 RS 17.929.257,08 RS 3.762.084,06 RS 14.167.173,02 RS 49.705.221,96 32,29%
2052 RS 18.249.422,39 RS 2.927 637,57 RS 15.321.784.81 RS 34.383.437,14 32,54%
2053 R$ 18.569.587,69 RS 2.025.184,45 R$ 16.544.403,24 RS 17 839 033,90 32,79%
2054 R$ 18.889.753,00 RS 1.050.719,10 R$ 17.839.033,90 RS 0,00 33,02%
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PROJETO DE LEI N° 027/2020
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a lei 4512/2018 e 
dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, Substitutivo ao “Projeto 
de Lei 027/2020” vez que o mesmo apresentava erro formal, ou seja, havia equívoco de 
digitação e ainda colocação de artigos de maneira incorreta em sua construção, sanado 
os mesmos, temos a dizer que: o Projeto de Lei promove alteração na Lei Municipal n° 
4512/2018, com o objetivo de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Irati/PR, adequando-o as 
atuais exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração se 
mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit atuarial existente na 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati-CAPSIRATI.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, 
foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse avaliar o 
custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias para a 
adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, aliado a 
outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de expressivos 
déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a maioria dos 
regimes próprios.
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Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de 
forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 
1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de 
desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma 
diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa 
muito mais complexa, que implica “desconstruir" modelos e estruturas erroneamente 
consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018 foi publicada a Portaria 464, pela 
Secretaria de Previdência Social, que trata sobre as novas normas aplicáveis às 
avaliações atuariais dos RPPS. Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e também 
institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz 
respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do 
plano de benefícios. Dentre as inovações trazidas pela nova Portaria, podemos destacar 
os seguintes aspectos:
- classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial, como 
balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;
- redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios 
exigidos para que exista essa possibilidade;
- recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit 
atuarial desde que atendidos os critérios definidos na portaria;
- o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário deverão 
atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à realidade local, com 
ampla divulgação, com a instituição do Relatório de Análise das Hipóteses, como forma 
de comprovação da adequação do método escolhido;
- o custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual de 
2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade, ou até mesmo, 
ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa finalidade;
- matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de 
Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um dos níveis de 
aderência do Pro-Gestão.
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jtm ».
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Referida Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, revogou a 
Portaria MPS n° 403/2008, na qual estava baseado o valor do déficit técnico atuarial 
tratado na Lei n° 1120/2018.
A regulamentação de alguns dispositivos da Portaria MF n° 464, de 
19 de novembro de 2018, deu-se por meio de Instruções Normativas da Secretaria de 
Previdência, os quais regulamentaram, em especial, os critérios em relação a prazo 
máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado.
Importante frisar, que com a Portaria MF n° 464, de 19 de novembro 
de 2018, passaram a ser exigidos pela Secretaria de Previdência os seguintes 
documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de 
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na 
avaliação atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do 
Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das 
Hipóteses.
Por fim, a aplicação dos parâmetros previstos na Portaria 464/2018 
era facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 
de dezembro de 2018 e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar 
a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de IRATI, de 
acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os resultados 
encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de 
cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e as Provisões 
Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo a Portaria MF n° 464/2018, que 
estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de estudo.
Em grau comparativo, dentre outras mudanças determinada pela 
Portaria MF n° 464/2018, houve a possibilidade de ampliação do prazo de parcelamento 
do pagamento do Déficit Técnico Atuarial, de 18 (dezoito) anos faltantes pela regra 
anterior, para 35 (trinta e cinco) anos.
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do 
equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Irati, além de ser
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em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a 
capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
É sempre importante ratificar que o Município, por meio de seu 
gestor, goza competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo 
atendimento em toda a atividade administrativa, sendo pois, projeto de competência do 
Executivo, não se faz necessário aprovação em ata do presente pelos conselhos da 
autarquia.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas estão terão 
de ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da 
previdência municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo 
Poder Executivo e a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati￾CAPSIRATI.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto 
encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Atenciosamente
'— k/ \
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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