materia nº 15/2020

PROJETO DE LEI Nº 015/2020 
Súmula: “Dispõe sobre o descarte consciente, para 
recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, 
baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia no âmbito do Município de 
Irati, Estado do Paraná.” 
 A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, DECRETA: 
Art.1º - Os estabelecimentos, situados no Município de Irati, que 
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia, ficam obrigados, em observância à Política Nacional de 
Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.210, de 02 de agosto de 2010, a manter 
postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento 
energético. 
 § 1°- Os estabelecimentos de prestação de serviços de 
assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de 
telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput 
deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
§ 2°- É facultado a outras entidades públicas ou privadas 
interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus 
estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou 
esgotamento energético. 
§ 3º- Em local visível ou na caixa de coleta deverá constar o 
logotipo “Descarte Consciente” e a expressão: “Coleta Seletiva de lâmpadas, pilhas, 
baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia”. 
 Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta 
especial: 
I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus 
compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz 
mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas; 
 II - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio 
e seus compostos. 
Art. 3º - Os materiais arrecadados na coleta, recebidos na forma 
desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos 
comerciais aos respectivos fabricantes ou seus representantes legais, ou entidades que 
estejam devidamente autorizadas pelo ABINEE – Associação Brasileira da Indústria 
Elétrica e Eletrônica no programa de logística reversa dos materiais mencionados no art. 
2º da presente Lei. 
Parágrafo Único - Fica vedada a realização de qualquer tipo de 
cobrança ao consumidor para o descarte dos materiais coletados. 
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei. 
Art. 5º - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final 
das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e afins: 
I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; 
II - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou 
equipamentos não adequados; 
III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em 
redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas 
sujeitas a inundações; 
IV - destinação para o serviço de coleta de lixo seletivo e/ou 
orgânico do Município. 
Art. 6º - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o 
estabelecimento descumpridor às seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito, notificando e orientando o 
estabelecimento para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
notificação, sob pena de multa; 
II - aplicação de multa, no valor de 10 (dez) URM’s (Unidade de 
Referência Municipal), quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido 
notificação por escrito; 
III - suspensão das atividades, em caso de reincidência, até que 
a infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser 
aplicadas. 
Parágrafo único - O não cumprimento das obrigações previstas 
nesta Lei, como não fazer a coleta ou o descarte adequados, tanto por parte dos 
fabricantes, comerciantes e consumidores, sujeitará os infratores às penalidades 
previstas na legislação em vigor, bem como no Decreto Federal Nº 6.514/2008. 
 
Art. 7º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria 
Municipal Ecologia e Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de 
conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos 
sólidos. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, especialmente no que tange à sua 
fiscalização. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias. 
 Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 02 de julho de 2020. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a 
destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores 
de energia no âmbito do Município de Irati, conforme o que prescreve o artigo 33 da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.210, de 02 de 
agosto de 2010. 
Os acumuladores de energia quando descartados de forma 
inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a contaminação do 
meio ambiente. 
Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE – Associação 
Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reversa de 
pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio 
Ambiente) nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo 
recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de 
acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional. 
O potencial poluidor destes produtos exige uma destinação final 
adequada que diminua os impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. E a 
responsabilidade neste processo deve ser compartilhada entre o Poder Público, os 
consumidores e as empresas que produzam ou comercializem. 
Os processos de reciclagem e reaproveitamento dos produtos devem 
ser priorizados no descarte, sendo que estas práticas precisam ser estimuladas. Somente 
com a conscientização e participação ativa da comunidade será garantido o 
desenvolvimento sustentável, preservando às futuras gerações um ambiente com 
condições dignas de sobrevivência. 
Diante da relevância da proposta apresentada, solicito aos nobres 
pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador