| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CONCURSO MUSICAL “IRA ROCK 2015” - 3ª EDIÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 060/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Musical “Ira Rock 2015” - 3ª Edição e abrir crédito adicional suplementar. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação para Concurso Musical “Ira Rock 2015” - 3ª Edição, no valor de até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), os pagamentos serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda, conforme legislação Federal existente, constituído da seguinte forma: Concurso Valor do Prêmio 1º Lugar R$ 800,00 2º Lugar R$ 600,00 3º Lugar R$ 500,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas relativas ao artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais): Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ETNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132 ATIV DO DEPTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 766 – 3.3.90.31.00.00 01000 PREM, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 1.900,00 Total Suplementação: 1.900,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Musical “Ira Rock 2015” - 3ª Edição e abrir crédito adicional suplementar. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), o crédito orçamentário tem por finalidade a cobertura para custear despesas com a Premiação do Concurso Musical “Ira Rock 2015”, que ocorrerá nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2015, com o intuito de incentivar a cultura e o intercâmbio cultural entre os cidadãos de Irati e região. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal