materia nº 29/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 029/2020
Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica revogada a Lei n° 4740/19, de 06 de novembro de 
2019, que autoriza o Poder o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de 
terreno, de propriedade de Jackson Zarpellon para abertura de rua.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de julho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 029/2020
Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
A Lei Municipal n° 3005/10, de 13 de abril de 2010, autorizou o 
Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno correspondente a 390,00 m2, 
285,60 m2 e 190,20 m2, pertencente ao senhor Jackson Zarpellon Sobrinho para abertura 
de ruas.
Assim sendo e por se tratar exatamente da mesma doação, 
vimos solicitar a revogação da Lei n° 4740/19, pois a mesma acabou deixando de fora 
umas áreas de ruas que necessita ser doada.
Contando com a aprovação de Vossas Excelências, 
submetemos o presente Projeto de Lei à sua apreciação e posterior aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059