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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati.
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IRATI Gabinete
P R E F E I T U R A DE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
Art. 1o - Acrescenta ao art. 14 da Lei n° 2.176/2004 o inciso V, com a 
seguinte redação:
Art. 14 (...)
(...)
V - Departamento de Habitação;
Art. 2o - Revoga o inciso V, do art. 28, da Lei n° 2176/2004.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de agosto de
PROJETO DE LEI N° 030/2020
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2.176/2004 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município 
de Irati - Paraná.
disposições em contrário.
2020.
' w
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 030/2020
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2.176/2004 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município 
de Irati - Paraná.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que 
promove alteração na Lei Municipal n° 2.176/2004, com o objetivo de alterar a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura de irati, no que se refere especificamente ao Departamento 
de Habitação.
A reestruturação administrativa proposta visa a regularização do 
Departamento de Habitação dentro da Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação, 
onde já desempenha suas atividades sob comando desta Secretaria desde janeiro de 
2019. A alteração visa buscar agilidade nos processos internos e nas atividades 
prestadas pelo Departamento tendo em vista a proximidade com os demais serviços 
necessários para desempenhar as atividades cotidianas.
Contando com a aprovação de Vossas Excelências, submetemos o 
presente Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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