| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati. |
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IRATI Gabinete P R E F E I T U R A DE O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Art. 1o - Acrescenta ao art. 14 da Lei n° 2.176/2004 o inciso V, com a seguinte redação: Art. 14 (...) (...) V - Departamento de Habitação; Art. 2o - Revoga o inciso V, do art. 28, da Lei n° 2176/2004. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de agosto de PROJETO DE LEI N° 030/2020 Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2.176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - Paraná. disposições em contrário. 2020. ' w Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 030/2020 Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2.176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - Paraná. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos à essa Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que promove alteração na Lei Municipal n° 2.176/2004, com o objetivo de alterar a Estrutura Administrativa da Prefeitura de irati, no que se refere especificamente ao Departamento de Habitação. A reestruturação administrativa proposta visa a regularização do Departamento de Habitação dentro da Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação, onde já desempenha suas atividades sob comando desta Secretaria desde janeiro de 2019. A alteração visa buscar agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas pelo Departamento tendo em vista a proximidade com os demais serviços necessários para desempenhar as atividades cotidianas. Contando com a aprovação de Vossas Excelências, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059