materia nº 32/2020

P R E F EI TURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 032/2020
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal receber em 
doação da ANAPCI, um veículo tipo Ambulância, e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação da Associação do Núcleo se Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, um 
veículo tipo ESP/Caminhão/Ambulância, Diesel, Marca / Modelo I/M.BENZ313CDI 
SPRINTERF, Ano 2005, Mod 2006, Cor Branca, Chassi 8a, C9036626A932580, Placa 
AND-5145.
Parágrafo Único - O requerimento de doação foi protocolado sob n° 
4431/20, em anexo.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de agosto de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
P R E F E I T U R A DE
PROJETO DE LEI N° 032/2020
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal receber em 
doação da ANAPCI, um veículo tipo Ambulância, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Recebemos por meio do Ofício n° 01/2020 da Associação do
Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, tendo por objeto a doação de 
um veículo, tipo AMBULÂNCIA, Ano 2005, Mod 2006, Cor Branca, Placa AND-5145 e 
demais características definidas no Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação 
desse Legislativo Municipal.
O veículo em pauta está sendo disponibilizado para esta 
municipalidade pelo fato de que não está sendo utilizado pela Associação.
Considerando que além de estar em desuso, segundo informações 
da Diretoria, a entidade não dispõe de local adequado para abrigar o referido veículo.
serem prestados à população, contamos com sua análise favorável ao recebimento pela 
Administração Pública, do veículo descrito no presente Projeto de Lei.
Considerando que a municipalidade poderá utilizá-lo nos serviços a
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Associação do Núcieo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati
ANÃPCI
Fone: 3423-3695/99895000- Rua Conselheiro Zacarias n°. 156 CEP 84.500-245
irati - PR PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ N° 07.509.081/0001-07 protocolo n° Q V7 f / ?c
EM: 7 ç / <' {/ L2C~ HRS.
Ofício N°01/2020 Irati, 02 de julho de 2020.
Exmo. Senhor Prefeito Jorge Derbli
A Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI é uma
instituição filantrópica, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal, estadual e federal
que atende pessoas em tratamento do Câncer residentes no Município de Irati. É uma
OSC que oferta serviços, programas e projetos destinados ao atendimento de pacientes e
seus familiares, oriundos das zonas urbana e rural.
Vem através deste, fazer concessão da Ambulância: l/M. BENZ313CDI SPRINTERF.
Ano FAB:2005, MOD.2006, Cor: Branca, PLACA: AND-5145, a Diesel. Para Prefeitura
Municipal de IRATI.
Atenciosamente,
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Denize defFátima Ferreira Dietrich
PRESIDENTE em Exercício
DETRAN-PR NQ 0 1 5 1 2 6 6 4 / 4 3 5
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
—VIA— i----------- CÓO. RENAVAM— ---------ir----- R.N.T.R.C ^EXERCÍCIO,
; 1 ;L 00 86 64 2 5 3Q2 li-fr-a-s-a-s-s-a-* * * J..2020
r------------------------------------------------------------N O M E------ ----------------------------------------- ---- —
A S S D O N Ú C L E O DE A P O I O AO P G E T A D 
OR DE C Â N C E R DE IRATI
.........CPF/CNPJ -------------
0 7 . 5 0 9 . 0 8 1 / O O O 1 - 0 7
-------PLACA A N T /U F
-------------PLACA—
AND—5 1 4 5
~ CHASS!
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ESPECIE TIPO
8 A C 9 0 3 ó 6 2 6 A 9 3 2 5 8 0
— COMBUSTÍVEL — —
i E S P /C A M I N H A O / A M E U L A N C I A D I E S E L
,---------------------------------MARCA / MODELO -------------------------------- , r ANO FAB ANO MOD
I/M. B E N Z 3 Í3 CDI S P R I N T E R F 2 0 0 5 : ;2 Q 0 6
r ------------ CAP / POT / CiL ------------7 j— CATEGORIA
6 P/ 0 , 0 0 T / 1 2 9 C V PARTIC.
COR PREDOMINANTE
BR A N CA
1
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------------- COTA UNICA--------------- j-----VENC. COTA UNSCA— -
I P V A 2 0 2 0 I M U N E
------VENC ! C O TAS-------
1 3
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A
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r PRÊMIO TARIFÁRIO (RS) -i— IOF (RS) — j— PRÊMIO TOTAL (RS) — DATA DE PAGAMENTO -
S E G U R O 2 0 2 Í 0 Q U I T A D O
---------------------------------------------------------OBSERVAÇÕES-------------------- — - —
M O T O R 6 1 1 9 3 1 7 0 0 3 3 2 6 1 
S E M R E S E R V A
C M T = 5 ; 0 0 T P E T — 3 , 5 5 T
LOCAL
: I R A T I j 3 0 / 0 1 / 2 0
c s w í mnrcTüí rocst
------- DAJA -------
1 3 / 0 2 / 1 7
ESTE É O SSU B3LHETE DG SEGURO DPVAT 
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AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA
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SÂC DPVÂT 0300 022 1 204
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r EXERCÍCIO 
2020
— DATA EMISSÃO — j |
30/01/20
---------- _ ------- . C P F /C N P J------------------------------ ,-------------- PLACA-----------
0 7 . 5 0 9 . 0 8 1 / 0 0 0 1 - 0 7 1 A N D - 5 1 4 5 —
RENAVAM ... MARCA/ MODELO
00866425802.; I/H. BENZ 313CDI SPR INTERlfl
r - A i\C FAB.
2005
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j L 10 BAC 9036626.4932 580
-FNS (RS)
O, 72
PREiVHO TARSFARIO------- -------------------
: r — D5NATRAN (RS) - —*— i r— CUSTO DO SEGURO (RS)-
O, os __1 1,61
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LIr >£c o t a ú n ic ; PARCELADO
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Í 4 / 0 1 / 2 Q
S E G U R A D O R A L ID E R - D P V A T
CNPJ 09.248.608/0001-04
IR A 1 1
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