materia nº 33/2020

IRATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
doação, à título gratuito, do SESI - Departamento Regional do Paraná, “módulos do
Projeto Sesi Indústria do Conhecimento, cujos bens estão relacionados no Anexo I,
que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Fica também autorizado a firmar o respectivo Termo 
de Doação de Bens, conforme proposta sob n° 4047/2016 do referido órgão.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PROJETO DE LEI N° 033/2020
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal receber em 
doação módulos do "Projeto Sesi Indústria do 
Conhecimento”.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de agosto de
2020.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A d e
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 033/2020
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal receber em 
doação módulos do “Projeto Sesi Indústria do 
Conhecimento”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
De acordo com o protocolado sob n° 4224/20, recebemos do
SESI- Departamento Regional do Paraná a proposta de doação de bens, referente aos 
“módulos do Projeto Sesi Indústria do Conhecimento”.
A referida entidade, na condição de legítimo proprietário dos bens, 
constantes do Anexo I, protocolado sob n° 4224/20, coloca à disposição desta 
municipalidade alguns bens, que atenderão necessidades do dia a dia desta 
Administração.
Além do Anexo I descrevendo os bens, anexamos minuta do 
Termo de Doação, solicitado pelo SESI.
Sendo a referida doação à título gratuito, contamos com a 
aprovação de Vossas Excelências a este Projeto de Lei, que ora encaminhamos a esse 
Legislativo, colocando-nos ao seu inteiro dispor.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Anexo I: Lista de Bens
Número do Ativo Fixo Descrição Quantidade
0 0 0 5429 23 M IC R O C O M P U TA D O R HP - DO 5850 S5F A T H LO N X2 1
0 0 0 5 4 2 9 2 4 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 2 5 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
0 0 0 5 4 2 9 2 6 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 2 7 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 2 8 M IC R O C O M P U TA D O R HP - DO 5 85 0 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 2 9 M IC R O C O M P U TA D O R HP - DO 5 85 0 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 3 0 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
00 0 5 4 2 9 3 1 M IC R O C O M P U TA D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
0 0 0 5429 32 M IC R O C O M P U T A D O R HP - DO 5850 SSF A T H LO N X2 1
0 0 0 5429 33 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 2 9 3 4 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
0 0 0 5429 35 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 2 9 3 6 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
0 0 0 5429 37 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 2 9 3 8 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 2 9 3 9 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
0 0 0 5 4 2 9 4 0 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 2 9 4 1 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
0 0 0 5429 42 M O N ITO R HP LCD W 17E 1
00 0 5 4 4 5 6 8 BA LCÃ O CO M A R M A R IIO IN FER IO R 1
00 0 5 4 4 5 6 9 ESTA N TE E X P O SITO R A PA RA G IB IT E C A 1
0 0 0 5 4 4 5 7 0 ESTA N TE E X P O SITO R A PA R A G IB IT E C A 1
00 0 5 4 4 5 7 1 ESTA N TE G U A R D A V O LU M ES 1
00 0 5 4 4 5 7 2 ESTA N TE G U A R D A V O LU M ES 1
0 0 0 5445 73 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5 4 4 5 7 4 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5 4 4 5 7 5 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5 4 4 5 7 6 ESTA N TE EX P O SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5 4 4 5 7 7 ESTA N TE EX P O SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 7 8 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 7 9 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 0 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5445 81 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O P A R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 2 ESTA N TE EX P O SIÇ Ã O P A R A LIV R O S 1
0 0 0 5445 83 ESTA N TE EX P O SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 4 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
0 0 0 5445 85 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA RA LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 6 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 7 ESTA N TE EXPO SIÇ Ã O PA R A LIV R O S 1
00 0 5 4 4 5 8 8 M ESA DE A PO IO 1
Número do Ativo Fixo Descrição Quantidade
00 0 5 4 4 5 8 9 M ESA PA R A M IC R O C O M P U T A D O R 1
0 0 0 5 4 4 5 9 0 M ESA PA RA M IC R O C O M P U T A D O R 1
00 0 5 4 4 5 9 1 M ESA PA R A M IC R O C O M P U T A D O R 1
00 0 5 4 4 5 9 2 M ESA PA RA M IC R O C O M P U T A D O R 1
0 0 0 5445 93 M ESA PA RA M IC R O C O M P U T A D O R 1
0 0 0 5 4 4 5 9 4 M ESA PA R A M IC R O C O M P U T A D O R 1
00 0 5 4 4 5 9 5 M ESA PA R A M IC R O C O M P U T A D O R 1
0 0 0 5 4 4 5 9 6 M ESA PA R A M IC R O C O M P U T A D O R 1
00 0 5 4 4 5 9 7 M ESA PA RA M IC R O C O M P U T A D O R 1
0 0 0 5 4 4 5 9 8 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5 4 4 5 9 9 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5 4 4 6 0 0 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5446 01 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5446 02 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5446 03 M ESA R ED O N D A 1
0 0 0 5 4 4 6 0 4 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 0 5 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 0 6 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 0 7 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 0 8 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 0 9 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 0 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 1 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5446 12 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 3 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 4 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 5 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 1 6 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 7 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R EV EST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 8 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 1 9 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JETA D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 0 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 1 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R EV EST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 2 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 3 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM T EC 1
00 0 5 4 4 6 2 4 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM T EC 1
00 0 5 4 4 6 2 5 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 2 6 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 7 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 8 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 2 9 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 0 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R EV EST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 1 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 2 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
Número do Ativo Fixo Descrição Quantidade
0 0 0 5446 33 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 3 4 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 5 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESPU M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 6 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
00 0 5 4 4 6 3 7 C A D E IR A G IR A T Ó R IA ESP U M A IN JET A D A R E V E ST ID A EM TEC 1
0 0 0 5 4 4 6 3 8 PU FF PEQ U EN O TIPO BO LA 1
00 0 5 4 4 6 3 9 PU FF PEQ U EN O T IPO BO LA 1
0 0 0 5 4 4 6 4 0 PU FF PEQ U EN O T IPO B O LA 1
00 0 5 4 4 5 6 7 C A R R IN H O PA RA T R A N SP O R T E DE LIV R O S 1
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO
DE IRATI, PR.
Pelo presente instrumento^pjarticular, de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL PARANÁ, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.802.018/0001-03, com sede na Avenida 
Cândido de Abreu, n.° 200, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, doravante 
denominado SESI/PR e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.654.574/0001-82, com 
sede na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, Irati, PR, doravante denominado 
MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato representado por seus representantes legais, e 
CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos o Departamento Nacional do Sesi 
desenvolveu em todo o território nacional o “PROGRAMA SESI INDÚSTRIA DO
CONHECIMENTO", com o objetivo de facilitar e promover ao trabalhador da 
indústria, seus dependentes e comunidade em geral o acesso à informação e ao 
conhecimento por meio de estratégias que conjugam diferentes mídias - impressas 
(livros e periódicos), conteúdos disponibilizados em meio eletrônico (vídeo, CD, DVD 
e internet), atividades de promoção à leitura, cultura, lazer e cidadania, bem como 
o desenvolvimento de ações formativas de incentivo à participação comunitária e de 
ampliação do capital cultural das pessoas, contribuindo para a inclusão na 
sociedade do conhecimento e em tecnologias de informação e comunicação;
CONSIDERANDO que, para a viabilidade do Projeto, foram celebradas múltiplas 
parcerias: o Departamento Nacional do Sesi foi responsável pela coordenação 
nacional do Projeto e ao Departamento Regional do Sesi, dentre outras atribuições, 
coube a construção da unidade, instalação de mobiliário e disponibilização de 
acervo bibliográfico e computadores;
CONSIDERANDO que, nos termos da instrução do processo administrativo n° PF 
18859/2019, tendo por assunto “Doação dos módulos do Projeto Sesi Indústria do
Conhecimento”, foi submetido à apreciação do Conselho Regional do Sesi a proposta 
de doação completa de todos os módulos aos seus respectivos parceiros;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 007/2020 do Conselho Regional do 
Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná, que aprova a 
doação completa dos referidos módulos aos respectivos parceiros;
As partes acima qualificadas resolvem, de comum e na melhor forma de direito, 
celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS, de acordo com. as cláusulas a 
seguir descritas:
Cláusula Primeira: Objeto
O SESI/PR, na condição de legítimo proprietário dos bens relacionados no Anexo
I, formaliza, a título gratuito, a doação espontânea dos referidos bens ao MUNICÍPIO
DE IRATI, em conformidade com as formalidades administrativas e aquelas a serem 
estabelecidas por este instrumento.
Parágrafo Frimeiro: O MUNICÍPIO DE IRATI fica investidp da condição de 
proprietário dos bens constantes do Anexo I do presente instrumento, 
responsabilizando-se por toda e qualquer manutenção que porventura necessitem.
Parágrafo Segundo: Os bens doados já estão em posse do MUNICÍPIO DE IRATI,
conforme informações e documentos constantes do processo interno 4047/2016, em 
razão do Contrato de Bens Móveis n° 66/2011, anteriormente celebrado entre as 
partes e seus respectivos termos aditivos.
Cláusula Segunda: Da Forma e Natureza Jurídica
A presente doação foi autorizada pela autoridade competente do SESI/PR, conforme 
Resolução n° 007/2020 do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria - 
Departamento Regional do Paraná, e reger-se-á pelo seu conteúdo específico e pelos 
artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Cláusula Terceira: Do Encargo
Ao aceitar e receber os bens doados por força do presente instrumento, o 
MUNICÍPIO DE IRATI concorda com o encargo de destiná-los, preferencialmente, 
para ações de desenvolvimento educacional, comprometendo-se, ainda a 
descaracterização do módulo com:
I. retirada da placa de parceria fixada na parede frontal do módulo;
II. pintura sobre a logomarca do SESI na parte exterior do módulo;
III. retirada dos adesivos que contenham a logomarca do projeto;
IV. retirada das plaquetas de patrimônio dos bens móveis.
Cláusula Quarta: Disposições Gerais
I - O MUNICÍPIO DE IRATI aceita a presente doação, comprometendo￾se a cumprir e fazer cumprir as condições ora avençadas, sob pena de ser revogada 
a doação e ser responsabilizado por perdas e danos que possam ser causados ao 
SESI/PR.
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II - O SESI/PR não responderá por defeitos que os bens doados venham 
apresentar, tampouco responderá por danos materiais/pessoais/morais provocados 
por deficiência ou mau uso dos equipamentos.
III - Os direitos e as medidas aqui reservados ao S E S I/ P R são 
cumulativos e complementares a quaisquer outros direitos e medidas disponíveis 
em lei, e a tolerância da violação ou inadimplemento de qualquer disposição deste 
instrumento não implicará renúncia ou novação de seus termos ou na tolerância, de 
violações ou inadimplementos futuros.
IV - O presente termo além de seu conteúdo específico, reger-se-á pelas 
disposições legais existentes, apropriadas à natureza jurídica do ora pactuado.
V - Por força do presente instrumento, ficam expressamente revogados 
o Convênio n° 77/2007, o Termo de Permissão de Uso n° 044/2009 e o Contrato de 
Bens Móveis n° 66/2011, e seus respectivos termos aditivos.
VI - Para a dirimência de qualquer dúvida acaso verificada na execução 
do presente instrumento, as partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca 
da Região Metropolitana de Curitiba - PR, com expressa e bilateral renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
Por estarem justas e acordadas, perante as testemunhas, datam e assinam o 
presente, em duas vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus 
efeitos.
Curitiba, 17 de julho de 2020.