materia nº 34/2020

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0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 034/2020
Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal a 
suspender o recolhimento das contribuições 
previdenciárias patronais ao RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social e a contribuição adicional do Município 
ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Artigo 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender o 
recolhimento de contribuições previdenciárias patronais instituídas por meio de alíquotas, 
para cobertura dos custos normal ou suplementar ou por meio de aportes estabelecidos 
em planos de amortização de déficit atuarial ao RPPS - Regime Próprio de Previdência 
Social, nos termos do §2° do artigo 9o da Lei Federal Complementar n° 173/2020.
Artigo 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender o 
recolhimento da contribuição adicional do Município ao RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social, nos termos do §2° do artigo 9o da Lei Federal Complementar n° 
173/2020.
Artigo 3o - A suspensão de que trata o artigo 1o vigorará do dia 1o de 
março de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do caput do artigo 9o da Lei 
Federal complementar n° 173/2020.
Artigo 4o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender o 
recolhimento do parcelamento do Município ao RPPS - Regime Próprio de Previdência 
Social, nos termos do §2° do artigo 9o da Lei Federal Complementar n° 173/2020.
Artigo 5o - Os valores devidos a título da suspensão das contribuições 
no artigo primeiro serão calculados ao final da vigência da mesma e pagos em 60
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(Sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme termo de acordo de parcelamento, a 
ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo único - O não repasse das prestações dos termos de acordo 
de parcelamentos e das contribuições previdenciárias patronais, suspensas, não 
constituirá impedimento à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, 
até o dia 31 de janeiro de 2021.
Artigo 6o - Autoriza o Município a aplicar, em caráter excepcional, as 
seguintes disposições relativas aos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS:
I - para os fins da alínea "b" do inciso II do art. 46 da Portaria MF n° 464, 
de 19 de novembro de 2018, serão admitidos como ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios do RPPS os termos de acordo de parcelamento 
formalizados até 31 de janeiro de 2021;
II - para contagem dos prazos remanescentes dos planos de 
amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF n° 464, 
de 2018 e o inciso II do § 2o do art. 7o da Instrução Normativa n° 07, de 21 de dezembro 
de 2018, não será considerado o exercício de 2020;
III - ficam postergados para o exercício de 2022:
a) a aplicação do parâmetro mínimo de amortização do déficit atuarial, 
de que trata o inciso II do art. 54 da Portaria MF n° 464, de 2018;
b) a exigência de elevação gradual das alíquotas suplementares, de que 
trata o parágrafo único do art. 9o da Instrução Normativa n° 07, de 2018.
Artigo 7o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 034/2020
Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal a 
suspender o recolhimento das contribuições 
previdenciárias patronais ao RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social e a contribuição adicional do Município 
ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A calamidade pública decorrente de pandemia originada pelo COVID-19, 
além do trágico resultado de mais de cem mil mortos no Brasil, até o presente momento, 
arrastou o mundo para uma realidade diversa daquela anteriormente conhecida.
Medidas de isolamento social, restrição de atividades e, por vezes, 
suspensão completa de atividades, apesar de se mostrarem, aparentemente, como 
medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia, ocasionaram uma nova forma 
de se viver.
Dentro da administração pública, em especial na gestão dos municípios 
brasileiros, essa mudança trouxe consigo uma queda brutal da arrecadação, a ponto de 
quase inviabilizar qualquer atividade pública por carência de recursos inclusive para pagar 
os funcionários públicos municipais.
Exemplificando, o Fundo de Participação dos Municípios, que representa 
a maior parte da arrecadação do Município teve reduções contínuas, mês a mês, desde 
março de 2020, em relação aos mesmos meses e decêndios do ano de 2019.
Houve também quedas significativas na arrecadação do ICMS, 
representando aproximadamente 30% (trinta por cento) do total a ser arrecadado por este 
tributo até o primeiro semestre de 2020.
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Verificando a situação de absoluta calamidade financeira pela qual todos 
os municípios brasileiros estão passando, por forca da queda na arrecadação, foi 
promulgada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que além de destinar 
recursos extraordinários aos Estados e Municípios, prevê a suspenção do pagamento de 
dívidas existentes com a União, assim como a possibilidade de suspenção do 
recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de Previdência 
Social dos Municípios, como forma de mitigar o colapso fiscal das administrações 
municipais e darfolego ao tesouro municipal para enfrentar a pandemia.
Não se trata, em absoluto, de remição ou mesmo desconto de valores 
devidos ao fundo próprio de previdência, mas tão somente uma suspensão dos 
pagamentos, para posterior reequilíbrios das contas públicas, a fim de dar aos municípios 
a capacidade de, ao menos, honrar com seus compromissos com o funcionalismo público, 
dada a ausência de recursos provenientes da arrecadação.
Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei, em cumprimento 
às disposições contidas no artigo 9o da LC 173/2020, esperando a aprovação dos nobres 
Vereadores, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração a apreço aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Face ao exposto acima, esperamos que o presente Projeto, possa 
merecer a habitual boa atenção e aprovação pelos membros dessa egrégia Câmara.
Atenciosamente
—vi
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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