materia nº 24/2020

PROJETO DE LEI Nº 024/2020 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Irati para o período de 
2021/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de 
Irati, a partir de 1º de janeiro de 2021, em R$ 19.235,34 (dezenove mil, duzentos e trinta 
e cinco reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal 
de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2021, em R$ 7.780,58 (sete mil, setecentos e oitenta 
reais e cinquenta e oito centavos). 
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários 
Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2021, em R$ 7.780,58 (sete mil, 
setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). 
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e 
Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as 
mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o 
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. 
Art. 5º - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser revistos, 
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, 
sem distinção de índices. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Irati, em 11 de setembro de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos do que determinam a Constituição Federal, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de Irati, apresentamos à 
apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar 
subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais 
para o próximo mandato, compreendido no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024. 
No que tange ao valor estabelecido, cumpre ressaltar que não 
houve alteração dos valores atualmente percebidos pelos agentes políticos, em respeito 
à atual condição econômica do país, que exige, acima de tudo, responsabilidade dos 
gestores com o trato do orçamento público. 
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro 
dos limites legais, esperamos o apoio e aprovação pelos demais colegas. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário