materia nº 25/2020

PROJETO DE LEI Nº 025/2020 
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima 
Legislatura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e 
noventa e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 1º de janeiro 
de 2021 a 31 de dezembro de 2024. 
Art. 2º - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta 
e um reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati 
para a próxima Legislatura, que compreende o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2024. 
Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer 
às sessões e participar de pelo menos 90% (noventa por cento) do total das votações 
das matérias constantes da pauta principal da respectiva sessão. 
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido 
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas 
mensalmente. 
Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição 
Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas. 
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos
anualmente no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o indicador oficial de inflação do País, 
o INPC ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no orçamento 
vigente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Irati, em 11 de setembro de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os 
Vereadores que iniciarão o próximo mandato, em janeiro de 2021, conforme determina 
a Constituição Federal e também orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
impõe-se a apresentação do presente Projeto de Lei. 
Portanto, o presente Projeto tem seu fundamento na 
Constituição Federal e, especialmente em orientação prestada pelo Tribunal de Contas 
do Estado, órgão responsável pela análise das contas dos entes públicos municipais, 
tendo em vista a exigência de fixação – antes da realização das eleições – do valor dos 
subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura. 
Assim sendo, o subsídio dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara deve ser fixado antes de encerrar a atual legislatura, como um dentre os 
requisitos para gozar de validade e poder surtir efeito na próxima legislatura. Entretanto, 
para atender o princípio da anterioridade, os atos praticados no processo legislativo 
terão obrigatoriamente de ocorrer ainda antes da data de realização das eleições de 
2020, conforme disposto no Provimento nº 56/2005 do TCE/PR. 
Saliente-se também que, os subsídios foram fixados mantendo￾se o valor atualmente percebido pelos Vereadores e Presidente da Casa, estabelecido 
em 2016, sem nenhum acréscimo ou sequer atualização. 
Deve-se notar, ainda, que a quantia fixada pelo presente Projeto 
observa os limites máximos para o subsídio de membros do Poder Legislativo local 
estabelecidos pelo artigo 29 da Carta Magna. Como disposto na Constituição Federal, 
os Vereadores de Irati podem receber, a título de subsídio, o equivalente a até 40% dos 
subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais cuja remuneração, hoje, equivale a R$ 
25.322,25, cabendo, dessa forma, como limite máximo a importância de R$ 10.128,90 
aos Vereadores do Município de Irati. 
Desta forma, encontrando-se os valores apresentados dentro 
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos 
demais colegas. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário