materia nº 38/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis. o seguinte:
P R O JET O DE LEI N° 038/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, representado pelo Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do 
serviço de transmissão da rede digital de rádio 
comunicação da P R F para uso da Guarda Municipal de 
Irati-PR, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento de 
Polícia Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do serviço de transmissão da 
rede digital de rádio comunicação da P R F para uso da Guarda Municipal de Irati-PR.
Art. 2° - As condições de realização do convênio, ora autorizado, está
estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica em Anexo, que é parte integrantes desta 
Lei.
Art. 3o - Fica desde já autorizado ao Executivo criar por Decreto as 
dotações orçamentarias necessárias para a regulamentação do convênio.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
G A B IN ETE DO P R E F E IT O M UNICIPAL DE IRATI, em 21 de setembro
as disposições em contrário.
de 2020.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
P R E F E I T U R A DE
:rs»* Gabinete
PROJETO DE LEI N° 038/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, representado pelo Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do 
serviço de transmissão da rede digital de rádio 
comunicação da P R F para uso da Guarda Municipal de 
Irati-PR, e dá outras providências.
JU STIFICA TIV A
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desse Legislativo
Municipal tem por objetivo o compartilhamento do serviço de transmissão da rede digital 
de rádio comunicação da P R F para uso da Guarda Municipal de Irati-PR, incluindo as 
atividades de aquisição, configuração e manutenção de terminais, locação de antena 
suplementar para o aumento da cobertura, e plano de trabalho.
Sendo o que tínhamos para o momento, contando com o apoio de
Vossas Senhorias, para aprovação dc presente Projeto, renovamos os nossos protestos 
de estima e especiais considerações.
Se n h o r Presidente.
Nobres Vereadores.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
10/08/2020 SEI/PRF - 26953040 - Minuta
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ
MINUTA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL ENTRE A UNIÃO, POR 
INTERM ÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 
REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E O 
M UNICÍPIO DE IRATI/PR, POR INTERM ÉDIO DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL, 
OBJETIVANDO O COM PARTILHAM ENTO DO SERVIÇO DE TRANSM ISSÃO DA 
REDE DIGITAL DE RÁDIO COM UNICAÇÃO DA PRF COM O MUNICÍPIO, PARA 
USO DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI/PR.
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do M inistério da Justiça e Segurança 
Pública, através do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, neste ato representado pela 
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, com sede na Av. Linha Verde, 10150 - Prado 
Velho, Curitiba - PR, CEP 81690-150, inscrita no CNPJ 00.394.494/0104-41, neste ato representado pelo 
Superintendente, o Senhor Ismael de Oliveira, brasileiro, matrícula n° 1184291, CPF n° 844.128.799-68, e 
o Município de Irati/PR, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denom inado CONVENIADO, 
inscrita no CNPJ 75.654.574/0001-82, por intermédio de sua Prefeitura Municipal, com sede na Rua 
Coronel Emilio Gomes, 22, Irati - PR, CEP 84500-000, representada por seu Prefeito, Senhor Jorge David 
Derbli Pinto, brasileiro, carteira de identidade n° 3.092.132-1/PR, CPF n° 411.484.799-53, resolvem, por 
mútuo acordo, celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conform idade com a legislação em 
vigor, de acordo com as cláusulas e condições a seguir aduzidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o com partilham ento do serviço de transmissão da 
rede digital rádio com unicação da PRF para o CONVENIADO, incluindo as seguintes atividades:
1.1.1. Aquisição, configuração e manutenção de term inais para uso do serviço de transmissão da 
rede digital rádio com unicação da PRF pela Guarda Municipal de Irati/PR;
1.1.2. Locação de antena suplem entar para o aumento da cobertura de term inais móveis e físicos 
no município Rio Azul/PR, para aum entar a área de cobertura de com unicação naquela região, mediante 
estudos prévios que comprovem que a antena objeto de locação detenha tecnologia e estrutura física 
para suportar os equipam entos a serem instalados;
1.1.3. Subcláusula única - do Plano de Trabalho, como parte integrante do Acordo, 
independentemente da sua transcrição.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CELEBRANTES
2.1. Das Obrigações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SRPRF/PR:
a) com partilhar serviço de transm issão da rede digital rádio com unicação da PRF para o 
CONVENIADO;
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10/08/2020 SEI/PRF - 26953040 - Minuta
b) configurar os term inais com tecnologia compatível ao sistema a ser 
com partilhado, adquiridos pelo CONVENIADO, destinados para o uso da Guarda 
M unicipal de Irati/PR;
c) apresentar estudo de engenharia dos locais onde se é possível a transm issão de rádio 
com unicação digital dentro dos parâmetros exigidos pela tecnologia compartilhada no 
presente acordo de cooperação, para subsidiar a seleção da antena a ser locada pelo 
CONVENIADO, com a devida qualificação do engenheiro responsável pelo estudo bem 
como o term o de responsabilidade técnica;
d) providenciar a compra, instalação, configuração e m anutenção dos equipamentos 
necessários para instalação em antena no município de Rio Azul/PR, a ser locada pela 
CONVENIADA;
e) fiscalizar o desenvolvim ento das atividades necessárias à fiel execução deste Acordo 
através de um servidor ou comissão designada para este fim, preferencialmente os 
responsáveis pelas áreas técnicas, para acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar as 
atividades previstas no presente Acordo;
f) disponibilizar informações referentes à tecnologia a ser com partilhada, inclusive para 
compras de term inais e aquisição de serviços de manutenção;
g) disponibilizar ao CONVENIADO as normas internas do Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal atinentes ao objeto do Acordo;
h) executar as atividades voltadas à manutenção da rede de transm issão compartilhada, 
de forma a mante-los em perfeito funcionam ento, não se obrigando, no entanto, a 
garantir o serviço ininterrupto em razão de falhas no sistema;
i) prom over a publicação deste Acordo no Diário Oficial da União pela área 
competente.
2.2. Das Obrigações do Município de !rati/PR:
a) apresentar estudo de engenharia relativo à capacidade estrutural da torre a ser 
locada pelo CONVENIADO no município de Rio Azul/PR, que comprove que a mesma 
apresente estrutura física (peso, dimensões, etc.) que suporte os equipamentos a serem 
instalados para aumento da cobertura da tecnologia compartilhada no presente acordo 
de cooperação, visando subsidiar a seleção adequada, a devida qualificação do 
engenheiro responsável pelo estudo bem como o term o de responsabilidade técnica;
b) Promover a locação de antena no município de região de Rio Azul/PR, compatível 
com a tecnologia a ser com partilhada para instalação de equipamentos, visando 
aum entar a cobertura do sistema de comunicação naquela região, arcando com as 
custas do aluguel e energia elétrica durante todo o período de vigência do presente 
acordo;
c) Aquisição e manutenção dos terminais com tecnologia compatível ao sistema a ser 
com partilhado, que serão configurados pela PRF e destinados para o uso da Guarda 
Municipal de Irati/PR;
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1.
assinatura.
0 presente Acordo terá vigência pelo prazo de 120 meses, a partir da data da sua
4. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO, REVISÃO E PRORROGAÇÃO
4.1. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto ou prorrogado durante sua vigência por
comum acordo entre as partes.
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5 CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5 1 o presente Acordo poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo, mediante
notificação escrita com antecedência mínima de 60 dias, por qualquer dos partícipes, constituindo-se em 
motivo para denúncia:
a) a superveniência de atos, fatos ou lei que o torne inviável;
b) a conveniência administrativa devidamente justificada; e
c) o inadim plem ento de quaiquer uma das cláusulas e condições acordadas, 
responsabilizando-se a parte que der causa à denúncia pelas respectivas reparações.
5.2. Na ocorrência da rescisão ou da denúncia, os celebrantes são responsáveis pelas
obrigações assumidas no prazo de vigência deste instrumento, observando-se o disposto no art. 116, § 
6o, da lei n° 8.666/93.
6. CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
6.1. Na incidência de fatos não previstos no presente instrumento, caberá aos partícipes, em
comum acordo e observando-se as normas de direto, a melhor resolução visando à realização satisfatória 
dos objetivos deste Acordo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial da União será 
providenciada pela Polícia Rodoviária Federal até o 59 (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura;
7.2. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial de Irati/PR será 
providenciada pela CONVENIADA até o 5Q (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA IRRENUNCIABILIDADE
8.1. As atividades delegadas, nos termos do presente instrumento, não implicam em renúncia 
das atribuições legais e constitucionais da Polícia Rodoviária Federal, a qual permanecerá como titular 
das respectivas atividades, inclusive, podendo atuar, de forma conjunta ou isolada, nos trechos 
mencionados na Cláusula Primeira.
9. CLÁUSULA NONA - DA NÃO SUBDELEGAÇÃO
9.1. Fica vedada a subdelegação das competências previstas no presente pacto
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Na incidência de fatos não previstos no presente instrumento, caberá aos partícipes, em 
comum acordo e observando-se as normas de direto, a melhor resolução visando à realização satisfatória 
dos objetivos deste Acordo.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial da União será
providenciada pela Polícia Rodoviária Federal até o 59 (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura.
https://seí.prf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visuaiizar&id_documento=32448712&infra_siste... 3/4
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12.
SEI/PRF - 26953040 - Minuta
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
A Q j partícipes elegem o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Curitiba/PR para
dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste Acordo que não possam ser resolvidas 
administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por assim estar justo e acordado, as partes firmam o presente Acordo em quatro vias de 
igual teor e forma, na presença de duas testem unhas abaixo assinadas, para todos os efeitos legais e de 
direito.
Irati/PR, XX de XXXXX de 2020.
ISMAEL DE OLIVEIRA 
Superintendente da SRPRF/PR
JORGE DAVI D DERBLI PINTO 
Prefeito Municipal de Irati/PR
Referência: Processo n2 08659.022397/2020-10 SEI n2 26953040
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