materia nº 39/2020

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica, em especial o artigo 68, inciso I. dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 039/2020
Súmula: Acrescenta parágrafos ao artigo da Lei n° 
4234/2016 - Parcelamento do solo para fins urbanos 
e dá outras providências.
Art. 1o - Ficam acrescidos ao art. 86 da Lei n° 4234/2016 - 
Parcelamento do solo para fins urbanos, os seguintes parágrafos:
§ 1° - Excetuam-se a vedação prevista no caput deste artigo, as
construções de unidades habitacionais realizadas pelo empreendedor
conjuntamente com loteamento ou condomínios aprovados com esta
autorização.
§ 2o - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá
emitir alvará para construção de unidades habitacionais requeridas
juntamente com projetos de loteamentos e condomínios, em nome do
empreendedor, sendo autorizado a inclusão de construtor terceirizado
como co-responsávei pela obra, mediante apresentação de contrato.
§ 3o - Ainda que os projetos das unidades habitacionais sejam idênticos,
será devido o pagamento de uma taxa por Alvará emitido.
§ 4o - A expedição de Certidão de Conclusão de Obra e de Habite-se
das Unidades Habitacionais somente poderá ser realizada após a
conclusão das obras de infraestrutura do parcelamento, conjuntamente
com o Decreto de Aceitação de que trata o art. 40 da Lei n° 4234/2016,
mediante a comprovação de recolhimento pelo empreendedor das taxas
respectivas, bem como do ISSQN, se for o caso.
§ 5o - Os loteamentos e condomínios em fase de aprovação perante a
administração municipal, que ainda não obtiveram o Decreto de
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Aprovação e o Alvará de Execução, deverão apresentar no prazo de 60
(sessenta) dias manifestação de interesse em incluir a construção de
unidades habitacionais em seus projetos, em protocolo direcionado a
SAEU.
§ 6o - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo terá o prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data da manifestação de interesse
que trata o parágrafo anterior para analisar os projetos de apresentados.
§ 7o - Somente poderá ser emitido alvará de construção de unidades
habitacionais de loteamentos e condomínios que já receberam Decreto
de Aprovação e Alvará de Execução, se os projetos apresentados antes
do advento desta lei fizeram expressa previsão desta intenção.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de setembro
de 2020.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 039/2020
Súmula: Acrescenta parágrafos ao artigo da Lei n° 
4234/2016 - Parcelamento do solo para fins 
urbanos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivos melhorar as condições 
técnicas a partir da aplicação da Lei para a emissão de alvarás para empreendimentos 
construção de unidades habitacionais requeridas juntamente com projetos de loteamentos 
e condomínios, em nome do empreendedor, ou autorizados a construtores terceirizados 
como co-responsáveis pela obra, mediante apresentação de contrato. Essa inclusão 
permitirá que a Secretaria possa realizar estes procedimentos que tem sido demandados 
no setor.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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