materia nº 40/2020

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O Prefeito Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal 
da Juventude, Conselho Municipal de Juventude, Fundo 
Municipal da Juventude e dá outras providências
SEÇÃO I - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1o - Fica instituída a Conferência Municipal da Juventude, espaço 
colegiado de caráter deliberativo, composto por Delegados, representantes das Entidades 
ou movimentos da Sociedade Civil organizada direta ou indiretamente, ligados à defesa 
ou ao atendimento da juventude, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 03 anos 
sob a coordenação do CMJ, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 2o - A Conferência será convocada pelo CMJ em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de até 60 (sessenta) dias antes do 
término do prazo estabelecido no art. 1o de uma conferência para outra ou ainda por 
convocação de Conferência Nacional ou Estadual da Juventude.
Parágrafo Único - Em caso de não convocação por parte do CMJ, no 
prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pela metade das 
Entidades registradas no CMJ, que formarão Comissão paritária para organização e 
Coordenação da Conferência;
Art. 3o - Compete à Conferência:
a) Avaliar a realidade da juventude no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal da Juventude no triênio 
subsequente ao de sua realização;
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c) Aprovar seu Regimento Interno;
d) Aprovar e dar publicidades às suas resoluções, registradas em documentos finais.
Art. 4o - O Regimento Interno da Conferência disporá sobre sua
organização.
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SEÇÃO II- DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 5o - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão 
autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador e de 
representação da população jovem.
§ 1o - Compreende-se como Juventude, para efeito desta lei as pessoas 
que residam, votem, estudem ou trabalhem no município e que possuam idade entre 15 
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 2o - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do 
Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude 
criados por esta lei e regulamentados por decreto.
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à 
população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da 
Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e 
deliberativas;
II - estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e 
execução da Política Municipal da Juventude;
III - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política 
Municipal da Juventude;
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IV - definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos 
jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;
V - avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da 
Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;
VI - definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios 
entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de 
serviços que se relacionem com a Política da Juventude, de âmbito municipal, estadual e 
nacional;
VII - promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os 
problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política 
Municipal da Juventude;
VIII - fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;
IX - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a 
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da 
realidade do jovem na sociedade;
X - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
XI - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
XII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, 
além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XIV - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XV - aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal 
da Juventude;
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XVI - Controlar e gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Juventude.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 7o - O Conselho Municipal da Juventude é composto por 14 
(quatorze) conselheiros titulares e 14 (quatorze) conselheiros suplentes, sendo 7 (sete) 
representantes da Administração Pública Municipal e 07 (sete) representantes de 
entidades da sociedade civil.
DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 8o - Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I - 07 (sete) representantes da Administração Municipal serão designados pelo Prefeito, 
preferencialmente jovens trabalhadores ou que trabalhem com a juventude, com poder de 
decisão, sendo tais secretaria que desenvolvam atividades fins em prol da juventude.
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e 
nove anos) no momento da postulação do cargo, participantes de Movimentos, 
Associações ou Organizações de Juventude eleitos, pelo voto direto, na Assembléia 
Municipal de Juventude convocada especificamente para este fim, que preferencialmente 
atuem nas seguintes áreas:
1 - Educação;
2 - Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
3 - Movimento Estudantil - nível superior/tecnológico;
4 - Grêmios estudantis;
5 - Qualidade de Vida, Esporte e Lazer;
6 - Diversidade Religiosa;
7 - Pessoas com deficiência;
8 - Relações Étnicas;
9- Diversidade Sexual
10 - Juventude do Campo;
11 - Cultura e Arte;
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12 - Instituições organizadas sem fins lucrativos ligadas a área da juventude;
13- Sindicatos de classe.
Parágrafo único - As entidades da sociedade civil serão eleitas para as 
funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos
Art. 9o - Cabe ao Conselho Municipal da Juventude convocar, por meio 
de edital, a Assembléia para a eleição de conselheiros, titulares e suplentes, devendo ser 
amplamente divulgado através dos recursos midiáticos disponíveis no município com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo a mesma ser convocada 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato.
§ 1o - Terão direito de serem votadas, na Conferência/Assembleia 
Municipal da Juventude, todas as representações descritas no artigo 8o, que estejam 
presentes no ato.
§ 2o - A Conferência/Assembleia Municipal de Juventude terá sua 
organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento própno, aprovado 
pelo Conselho Municipal de Juventude.
§ 3o - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da 
Conferência Municipal de Juventude.
Art. 10 - Fica vedado ao detentor de mandato político eletivo do Poder 
Legislativo ser conselheiro.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 11 - Este Conselho terá suas normas de funcionamento definidas 
pelo regimento Interno, aprovado pelo Conselho.
Art. 12 - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos.
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Art. 13 - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, 
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante, com caráter prioritário e, em 
consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas 
pelas atividades deste Conselho.
Art. 14 - Todos os orgãos da Administração Pública Municipal devem 
repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas 
administrativas relacionadas à juventude.
Art. 15-0 Conselho Municipal da Juventude - CMJ possuirá a seguinte
estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II - Secretaria Executiva, como unidade de apoio ao seu funcionamento, devendo contar 
com pessoal de apoio técnico e administrativo;
III - Plenária como órgão de deliberação máxima;
IV - Comissões temáticas constituídas por deliberação da plenária;
§ 1o - A Diretoria Executiva será eleita pela maioria de seus membros 
em reunião plenária para um mandato de 01 (um) ano.
§ 2o - Será respeitada a paridade e a alternância entre representação 
governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente.
Art. 16 - Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da 
Juventude - CMJ serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla 
divulgação.
Art. 17-0 Conselho Municipal da Juventude - CMJ reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente 
ou pela maioria absoluta de seus membros.
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SEÇÃO III- DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FMJ, que será 
deliberado pelo Conselho Municipal da Juventude- CMJ.
§ 1o - O FMJ tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a 
juventude e suas respectivas familias.
§ 2o - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção especial aos jovens em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas.
§ 3o - O Fundo Municipal da Juventude será constituído:
I - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Juventude;
II - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Por outros recursos que lhe forem destinados;
IV - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais.
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PREFEITURA t
IR AT
Art. 19-0 Fundo Municipal da Juventude - FMJ será regulamentado 
por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após 
a vigência desta lei.
Art. 20 - A gestão do FMJ será exercida pelo Conselho Municipal da 
Juventude - CMJ em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em 
benefício da juventude pelo Estado ou pela União;
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II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao 
Fundo;
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, 
nos termos das Resoluções do Conselho Municipal da Juventude- CMJ;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da juventude, nos termos das 
Resoluções do Conselho Municipal da Juventude- CMJ;
Art. 21 - Compete à gestão do Fundo, observado os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinentes:
I - Ao Presidente do CMJ:
a) Submeter ao Conselho para apreciação os relatórios contábeis encaminhados 
pela secretaria municipal da Fazenda e de Assistência Social;
b) Apreciar e deliberar Ad referendum questões que demandem urgência, sendo 
posterior, encaminhado para plenária para apreciação e deliberação.
c) Praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do 
Fundo.
II - À Secretária Municipal de Assistência Social:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação 
dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de Convênios
III - Ao Setor de Contabilidade do Município:
a) Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal da 
Juventude, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo 
Municipal da Juventude, através de balancetes e relatórios de gestão
b) Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, 
em relação ao ano calendário anterior.
IV - Ao Conselho Municipal da Juventude:
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a) Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a 
Prestação de Contas.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos 
em estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares 
sob condição diversa.
SEÇÃO IV- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Fica instituída a Comissão Municipal de Juventude, com a 
finalidade de organizar e convocar a Conferência Municipal de Juventude para eleição 
dos conselheiros, titulares e suplentes.
§ 1o - A Comissão Municipal de Juventude tem o prazo de 3 (três) 
meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, prorrogável 
uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade fundamentada.
§ 2o - A Comissão Municipal de Juventude será composta por três 
representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e três jovens que serão 
convidados a participar.
§ 3o - A Comissão Municipal de Juventude elegerá um representante 
para conduzir os trabalhos até a realização da Conferência Municipal.
Art. 23 - Essa lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3393/2011 e o 
Decreto Municipal n° 003/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de setembro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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da Juventude, Conselho Municipal de Juventude, Fundo 
Municipal da Juventude e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca 
a criação do Conselho Municipal de Juventude com a finalidade de exercer o controle 
público ou social, tanto sobre órgãos da administração pública quanto sobre a gestão de 
políticas públicas.
Salienta-se que a gestão e execução de políticas públicas para 
determinado segmento são ações de Estado que podem e devem prescindir da 
participação popular.
Trata-se de um movimento na política nacional de compreensão da 
necessidade de uma discussão específica do segmento populacional juventude, cujas 
necessidades e demandas em muito se diferem do segmento de infância e adolescência, 
este sim com vasta proteção legal. A política para o jovem, dito de modo simplificado, 
busca preservar sua autonomia e garantir espaços de participação política, e não mais a 
proteção e tutela de direitos.
Importante particularidade do Conselho Municipal de Juventude em 
relação a outras iniciativas públicas que buscam dar representatividade à Juventude, 
pretendendo-se assim, elaborar um espaço de autonomia para a realização do debate 
crítico, que tenha como finalidade impulsionar a organização consciente da Juventude.
Nesse sentido, retira-se a juventude do papel de objeto passivo, 
tratando-a como sujeito social, capaz de criar, construir, formular. O fim último é propiciar 
condições para o inicio de um processo de emancipação política do jovem. Para isso, é
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necessário romper com ações que tratem a juventude como simples objeto de políticas 
públicas pontuais, demonstrando ser este segmento dotado de capacidade de produzir 
idéias e conceitos que venham a subsidiar a realização de políticas públicas pelo Poder 
Executivo. É preciso que à juventude sejam dadas condições para o seu desenvolvimento 
e à plena realização de suas potencialidades.
Na expectativa do pronto acolhimento e aprovação, renovo votos de 
apreço e consideração.
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Atenciosamente
*
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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