materia nº 43/2020

PROJETO DE LEI Nº 043/2020 
Súmula: Dispõe sobre proibição da prática de atos de 
comércio, propaganda, distribuição de folhetos, 
arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que
possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de 
pedestres e veículos nas vias públicas e logradouros do 
Município de Irati – PR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica proibida a prática de atos de comércio, 
propaganda, distribuição de panfletos, bem como arrecadação de ajuda financeira nas 
vias e logradouros públicos do Município de Irati, ou qualquer ato que possa gerar perigo 
ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos. 
§1º - A proibição prevista na presente Lei se refere a vias e 
logradouros sinalizados por semáforo ou não, e abrangem o passeio, as pistas de 
rolamento e as faixas de pedestre. 
§2º - Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo: 
I - os vendedores ambulantes devidamente credenciados e 
autorizados pela Prefeitura Municipal de Irati; 
II - a distribuição gratuita de jornais, periódicos e propaganda de 
campanhas socioeducativas ou filantrópicas, sem caráter comercial, as quais deverão 
ser autorizadas pelos órgãos e autoridades competentes, nos termos previstos na Lei 
nº 4.229/2016 – Código de Posturas do Município de Irati; 
 
III – os panfletos e qualquer tipo de propaganda de cunho 
eleitoral, regida por Lei Federal. 
Art. 2º - A inobservância das disposições desta lei sujeitará aos 
infratores às seguintes penalidades: 
I – advertência por escrito; 
II – apreensão dos materiais e equipamentos; 
III – aplicação de multa no valor de 10 URM´s. 
Parágrafo único - A multa prevista no inciso III será aplicada em 
dobro em caso de reincidência. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 16 de outubro de 2020. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa proibir a prática de atos de comércio, 
propaganda, distribuição de panfletos, bem como arrecadação de ajuda financeira nas 
vias e logradouros públicos do Município de Irati, ou qualquer ato que possa gerar perigo 
ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos. 
Muitas pessoas utilizam as cidades e suas ruas, avenidas, semáforos 
e outros logradouros públicos como espaço para comercializar produtos, realizar 
apresentações circense, comemorar algum feito particular (aprovação em vestibulares 
e formaturas), divulgar eventos, promover concorrentes a cargo político ou 
simplesmente para subsistência pedindo esmolas. 
Quando uma cidade ou determinado “ponto” de uma cidade torna-se 
atrativa para essas pessoas, há um estímulo ao uso das vias púbicas e, o que era para 
ser esporádico, torna-se habitual. 
Essa facilidade, quando encontrada, acaba por atrair pessoas de 
outras cidades, estados e até outros países, trazendo a possibilidade de descontrole 
social, insegurança pública e, muitas vezes, desrespeito à Ordem Pública. 
Esses cidadãos, com essa prática, correm perigo, colocam os outros 
em perigo e, principalmente, inibem o livre acesso dos transeuntes à faixa de pedestres 
ou faixa de segurança. E nada por obstaculizar o uso livre e seguro desse mecanismo 
de Mobilidade Urbana como prevê o Código de Trânsito Brasileiro. 
Importante transcrever o art. 95 do CTB prevê que “Nenhuma obra ou 
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, 
ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou 
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. ” Também, o art. 254 proíbe ao 
pedestre “permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for 
permitido”; ou “utilizar da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para 
prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e 
com a devida licença da autoridade competente”. 
Destarte, pede-se a compreensão e o apoio dos senhores vereadores 
e na sequência do Executivo Municipal, para a regulamentação dos atos e ações acima 
descritos. 
ROGÉRIO LUÍS KUHN
Vereador