materia nº 45/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 045/2020
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na 
importância de até R$ 403.805,00 (quatrocentos e três mil 
oitocentos e cinco reais).
Art. 1o - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO 
e no orçamento municipal de 2020 um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 403.805,00 (quatrocentos e três mil oitocentos e cinco 
reais):
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. 
22.001.00.000.0000.0.000. 
22.001.26.782.1601.2.267. 
1310 4.4.90.51.00.00 2145
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
OBRAS E INSTALAÇÕES 403.805,00
Total Suplementação: 403.805,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-ó 112
PROJETO DE LEI N° 045/2020
Gabinete
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na 
importância de até R$ 403.805,00 (quatrocentos e três mil 
oitocentos e cinco reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O Projeto em tela visa a inclusão de dotação orçamentária no
Orçamento do exercício financeiro de 2020, através de crédito adicional especial, para dar 
atendimento ao Convênio firmado junto ao Governo Federal - Ministério do 
Desenvolvimento Regional que tem como objetivo realizar Obra de Pavimentação de 
Estradas Vicinais.
Operação 1070.586-36 - Pavimentação, que visa o repasse financeiro no valor de 
R$ 403.805,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e cinco reais) e uma contrapartida 
Municipal com recursos próprios já incluso no Orçamento vigente, no valor de R$ 
176.603,84 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e três reais e oitenta e quatro 
centavos). Totalizando desta forma, um montante de R$ 580.408,84 (quinhentos e oitenta 
mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) para execução total deste 
Convênio.
Contando com a habitual atenção, solicitamos a aprovação do Projeto 
em pauta, reiterando protestos de elevada estima e consideração.
Trata-se do Convênio, Contrato de Repasse OGU n° 900441/2020 -
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112