materia nº 46/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 046/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
Art. 1o Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a fração
ideal de 420,00 (quatrocentos e vinte) metros quadrados da área institucional 
registrada sob matricula 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati, conforme memorial 
descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LOTE 01 - C: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N
7180322.793 m e E 535007.421 m, localizado a 76.47 m do alinhamento predial da Rua 
Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 21°33’13” , 
confrontando com a propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 
16.790), com 25.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180331.977 m e E
535030.673 m; deste segue com azimute 338°66’87” , confrontando novamente com a 
propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 4.84 m até o 
vértice P-002, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m ; deste segue com 
azimute 21°33’13” , confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-D - 
Matrícula 16.794 e Lote 01 -E Matrícula 16.794), com 15.93 m até o vértice P-003, de 
coordenadas N 7180342.334 m e E 535043.72 m ; deste segue com azimute 173°46'00” . 
confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini (Matrícula 16.588), com 15.47 
m até o vértice P-004, de coordenadas N 7180326.952 m e E 535045.4 m; deste segue com 
azimute 25104 r 5 9 ’” , confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-B - 
Matrícula 16.794). com 36.91 m até o vértice P-005, de coordenadas N 7180315.403 m e E
535010.34 m ; chega-se ao alinhamento predial da Rua Virgínia Rebesco - Antiga Rua 
Projetada 03 ; deste segue com azimute 338°26’47” , margeando o referido alinhamento, 
com 7.95 m até o vértice M-0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTIV1, referenciadas ao 
Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita 
no caput do artigo 1o com imóvel de propriedade de LIIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE 
ANDRADE, brasileira, casada com ARAÃO CEZAR DE ANDRADE, ela portadora do 
CIRG 8.748.272-3 e inscrita no CPF/MF sob n° 043.822.069-28, registrada sob matrícula
451 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, contendo 490,00 (quatrocentos e 
noventa) metros quadros, cujo valor fiscal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Fica autorizado a divisão/desmembramento amigável da fração 
ideal descrita no caput do art.1° da matrícula n° 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati 
para abertura de nova matrícula individualizada em nome das partes descritas no artigo 
2°
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das escriturações 
da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pela proprietária UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro de
2020.
~ /
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
-ag. |* P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 046/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de 
área pública, bem como dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo permutar área pertencente à 
municipalidade com 420,00 m2, por outra área de propriedade da senhora UIARA 
CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE com 490,00 m2.
A Administração possui interesse na permuta, eis que o terreno fica 
próximo ao Arroio dos Pereira e será utilizado para depósito de dejetos quando da 
dragagem do rio.
Os demais requisitos autorizadores da permuta também se encontram 
presente, como equivalência no valor das áreas, inexistência de débitos incidentes sobre 
o imóvel (matricula com negativa de ônus), dependendo apenas de autorização dos 
Membros desta Casa de Leis.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
1
Jorge David Derbli Pirlt
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
REGISTRO DE IMÓVEIS
F Clfcunscriçòe- - I12ATI - PARANA
Rua Dr. Comia. 277 
Tone: 422-1479
TITULAR.
Bel. EDMUNDO ATANASIO DF. MORAIS 
CPf 0 0 4 4 2 6 0 7 6 -2 0
s MATRÍCULA N.° 4 5 1
RUBRICA
Ê J jjr}UfiA/
~\
Data: 04 dejanei.ro de 1.977.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, a Rua Pacífico 
Borges, esquma com a Rua Júlio Vieira Lisboa, conf. sob o nr. 05 da Quadra 01 
da planta 1 de Angelina T. Cavalin, com a área de 490,00 m2 , de forma 
retangular, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Julio V . Lisboa, por 
35,00 metros em cada uma das linhas laterais, confrontando de um lado com o 
lote 04, de outro com a Rua Pacifico Borges e 14,00 metros de fundos, confronta 
com o lote 06 da mesma quadra e planta.
PROPRIETÁRIO: PAULO PAULUK e sua mulher CLEMENTINA
CAVALIN PAULUK, brasileiros, casados, ele do comércio, filho de Gregórío e 
Ana Pauiuk, ela do lar, filha de Antomo C. Cavalin e Angelina T. Cavalin, 
brasileiros, residentes nesta cidade, com CPF sob o nr. 004.426.589.
Registro anterior nr. 24.691 fls 27 do Livro 3-T do Io Of. d/ comarca.
R-l-451 Protoc. n° 923 do Livro nr. I. Em 04 de janeiro de 1977.
DOAÇÃO: Transmitentes: os proprietários acima mencionados. 
ADQUIRENTES: MARIA DE LOURDES PAULUK STROPARO e seu 
marido FRANCISCO STROPARO, brasileiros, casados, ela do lar, ele 
comerciante, residentes nesta cidade, com Cl nrs. 1.413.649 e 234.783-Pr com 
CPF nr. 014.905.249-91. TITULO: Escntura pública lavrada em 03/09/76 nas 
notas do Io Tab, desta cidade, Julio Cezar Lisboa, no Livro nr. 107 fls 127 e 136. 
VALOR: CR$ 11.666,66. A Oficial s u b s ta ..,^ ;.;. -
-----------------------------.--- - F / 9 ____________
R-2-451 Prot. 32.785 do Livro nr. 1-A . Êm 24 de fevereiro de 2005
COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: Os proprietários acima 
mencionados e qualificados; ADQUIRENTE: ADRÍEL PEREIRA DA LUZ, 
brasiletro, solteiro, maior, nascido dia 27/03/1977, pedreiro, portador da CI/RG 
nr. 7.170.158-1-SSP-Pr expedida em 21/11/1995, inscrito no CPF sob o nr. 
022.177.769-59, residente e domiciliado à Rua Chile, 7, Eng° Gutierrez em Irati￾Pr; TITULO: Escntura Publica de Compra e Venda lavrada nas notas do 2o 
Tabelião desta Comarca no Livro nr. 230N fls 195 em data de 18/2/2004. 
VALOR R$ 300,00 ( Trezentos Reais), correspondendo a totalidade do imóvel 
retro matriculado. Apresentou: Imposto de transmissão de propriedade Inter￾Vivos Guia nr. 950/2003. Guia de recolhimento FUNREJUS devidamente 
autenticada pelo Banco ítáu. Dou Fé. Custas: VRC 1.260,00 R$ 127,40 CPC RS
R-3- 451 Prot. 32.921 do livro 1-8.1/01 20 de abril de 2.005. ' " ” ~ ~ ~
Compra e Venda. TRANSMITENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ,
acima mencionados e qualificados. ADQUIRENTE: UI ARA CRISTINA
VERÍSSIMO DE ANDRADE, brasileira, casada em data de 08-11-2002 com 
ARÃAQ CEZAR DE ANDRADE, pelo regime de comunhão parcial de bens na 
vigência da Lei nr. 6.515/77 conforme certidão de casamento nr. 5.313, fls. 064 do livro
V SEGUE N O VERSO
j
: B-054 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr, portadora da Cl j 
j nr. 8.748.272-3-SSP-PR e inscrita no CPF sob o nr. 043.822.069-28, residentes e i 
(domiciliados na Rua das Macieiras, 115, Conjunto Santo Ántonio, nesta cidade. ! 
: TÍTULO: Escritura Pública, de compra e venda, lavrada em 25 de fevereiro de 2.005, i 
{ no livro 239N, fls. 153 nas Notas do 2o Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de 
Morais. VALOR: R$ 3.000,00(Três Mil Reais), correspondente a totalidade do imóvel 
| retro matriculado. Apresentou: GR-ITBI nr. 062/2005 de 23-02-2005 e GR-Funrejus j 
j ambos devidamente quitados. Dou Fé. Data supra. Custas: V R Ç -tòó0,()0/^k$ 127,40 | 
1 ~ CPC R$ 4,90. (as) Rosane de França ~ Escrevente Autorizada»^©:
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS |
CÓNjjNUCÀO
CERTIFICO, e dou fé, revendo neste Ofício os livros de 
Inscrição H ipotecária, de qualquer form a deles consta que não 
esteja onerado o im óvel retro m atriculado.
CERTIFICO não existir ações reais, pessoais e 
reipersecutórias relativo ao imóvel.
;
O referido é verdade do que dou fé. 
Irati, 09 de setem bro de 2020
Josieli de .Albuquerque dos Santos 
Escrevente Juram entada.
funarpen
SELO DIGITAL
k q b x m . zQ f|C 6 . Iv q Q h
YfHzG .|hdf 3A
| https://ww.-fijnarpen.com.br
71o Ofício de Registro de imóveis
O ficiai Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emílio Gom es, n°303 
Comarca de Irat! - Estado do Paraná
í
Tel.: (42)3422-5058
__J V J
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0000451, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GIRAI
Gel, EDMUNDO AlAMASiü DC MORAIS 
crrctM íu 079-20
MATRICULA N ::
........ FICHA
R 0 6 S 1C A 
Xi. // tZ...
Data: 04 de janeiro de 1.977.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, a Rua Pacifico 
Borges, esquina com a Rua Júlio Vieira Lisboa, conf. sob o nr. 05 da Quadra 03 
da planta 1 de Angelina T. Cavalin. com a área de 490,00 m2 , de forma 
retangular, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Julio V . Lisboa, por 
35,00 metros em cada uma das linhas laterais, confrontando de um lado com o 
lote 04, de outro com a Rua Pacífico Borges e 14.00 metros de fundos, confronta 
com o lote 06 da mesma quadra e planta.
PROPRIETÁRIO: PAULO PAULUK e sua mulher CLEMENTINA
CAVALIN PAULUK, brasileiros, casados, ele do comércio, filho de Gregòrio e 
Ana Pauluk, ela do lar, filha de Anto.mo C. Cavalin e Angelina T. Cavalin, 
brasileiros, residentes nesta cidade, com. CPF sob o nr. 004.426.589.
Registro anterior nr. 24.691 fls 27 do Livro 3-T do 1° Of. d/' comarca.
R-1.-451 Protoc. n° 923 do Livro nr. 1. Em 04 de janeiro de 1977.
DOAÇA.O: Trans mi tentes: os proprietários acima mencionados. 
ÀDQUIRENTES: MARIA DE LOURDES PAULUK STROPARO e seu 
marido FRANCISCO STROPARO, brasileiros, casados, ela do lar, ele 
comerciante, residentes nesta cidade, com Cí nrs. 1.413.649 e 234.783-Pr com 
CPF nr. 014.905.249-91. TITULO: Escritura pública lavrada em 03/09/76 nas 
notas do Io Tah. desta cidade. Julio Cezar Lisboa, no Livro nr. 107 fls [27 e 136. 
VALOR: CR$ 11.666,66. A Oficial subsfa. ^
R-2-453 Prot. 32.785 do Lívto nr, 1-A . Ém 24 de fevereiro de 2005
COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: Os proprietários acima 
mencionados e qualificados; ADQUIRENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ, 
brasileiro, solteiro, maior, nascido dia 27/03/1977. pedreiro, portador da CI/RG 
nr. 7.170.158-1-SSP-Pr expedida em 21/3 1/1995, inscrito no CPF sob o nr. 
022.177.769-59, residente e domiciliado à Rua Chile, 7, Eng° Gutierrez em írafi￾Pr; TITULO: Escritura Publica de Compra e Venda lavrada nas notas do 2o 
Tabelião desta Comarca no Livro nr. 230N fls 195 em data de 18/2/2004. 
VALOR R$ 300,00 ( Trezentos Reais), correspondendo a totalidade do imóvel 
retro matriculado. Apresentou: Imposto de transmissão de propriedade ínter￾Vívos Guia nr. 950/2003. Guia de recolhimento FUNREJUS devidamente 
autenticada pelo Banco Itáu. Dou Fé. Custas: VRC 1.260,00 R$ 127,40 CPC R$ 
4,90. O Oficial
R-3-451 ProU-32.921 do livro 1-B. Em 20 de aEnTde"2.0Õ5 .
Compra e Venda. TRANSMITENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ, 
acima mencionados e qualificados. ADQUIRENTE: UI ARA CRISTINA 
VERÍSSIMO DE ANDRADE, brasileira, casada em data de 08-11-2002 com 
ARÃAO CEZAR DE ANDRADE, pelo regime de comunhão parcial de bens na 
vigência da Lei nr. 6.515/77 conforme certidão de casamento nr. 5.313, fls. 064 do livro
\ÍM
j B-054 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr, portadora da Cl 
| nr. 8.748.272-3-SSP-PR e inscrita no CPF sob o nr. 043.822.069-28, residentes e 
j domiciliados na Rua das Macieiras, 115, Conjunto Santo Antonio, nesta cidade. 
{ TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda, lavrada em 25 de fevereiro de 2.005, 
I no livro 239N. fls. 153 nas Notas do 2o Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de 
; Morais. VALOR: R$ 3.000,00(Três Mil Reais), correspondente a totalidade do imóvel 
{retro matriculado. Apresentou: GR-ITBÍ nr. 062/2005 de 23-02-2005 e GR-Fiuirejus 
| ambos devidamente quitados. Dou Fé. Data supra. Custas: VRÇxE2é0,00/Ot$ 127,40 
í - CPC R$ 4,90. (as) Rosane de França - Escrevente Autonzada^poQ^-^ ,
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATÍ-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 
0000451 Irati,09 de setembro de 2020.Custas Certidão: R$14,07 (VRC 
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,53, Busca: R$2,28, Funrejus Busca: 
R$0,56, ISS:R$0,82, FADEP: R$0,82 - Total: R$26,75.
Seio N° mqbxrtj5qoú3lvqQhYfHLG5yttV.
Josieli de Albuquerque dos Santos Escrevente 
Juramentada
FUNARPEN
SELO DIGITÀL
mqbxm.5nou3.IvqQh 
YfHLG. 5 yttV
https://www.funarpen.com.br
PREFEITURA M UNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 8941 / 2020
CERTIDÃO POR TIPO DE CADASTRO
Contribuinte: 225460 - UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
CPF/CNPJ: 04382206928
Cadastro Municipal: 1 - 20648
Inscrição Cadastral: 01011610337001
Quadra: 001 Lote: 05
Logradouro: RUA PACIFICO BORGES, Número: 0
Bairro:
Observação:
RIO BONITO Complemento:
Finalidade
TRANSFERÊNCIA
s*,
CÓDIGO VALIDAÇÃO: A0C59ECEC9Q2B64BD3FQ61A630A59D16
J
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal 
de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 
5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI 04/09/2020
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 6942 / 2020
CONTRIBUINTE GLOBAL
/ " .......... .." 111 . u '. : 1 ’’ .... . "
Contribuinte: UiARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE.
CPF/CNPJ: 043.822.069-28
Logradouro: AVN NOSSA SENHORA DE FATIMA, N°: 796
Bairro: CENTRO Cidade: IR ATI
Complemento:
Observação:
-- — ...” ' ............................“ — — ' — N
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: B2741DFEEC2F1F7A1FF237557AB6CD8E
TRANSFERÊNCIA
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei 
Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI, 04/09/2020
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
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J honatan Tâborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos | 2° Registro de Imóveis
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0) O
2* OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE «ATI - PR
JHONATAN 7AB0RDA LEAL
Gfictaí Designado
REGISTRO GERAL
FICHA
OíF
MATRICULA N“ 16.794
D EN O M IN A Ç Ã O : A£ « * institucional >
ÁREA; 2.904,49»*
BAIRRO: JARDIM VJR6INIA
CIDADE; IRATI - PR
LOCALIZAÇÃO; Sua Projetada 05 e Rua Projetada 03 (lado
p a r )
LOTEAMENTO J Lotaanssnto Residencial Pinheiros
Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 01; deste segue coro 
azimute de 275*32’57" e distância de 1 1 1 ,5 0 matxos confrontando 
com terras de Eli2 abeth Maria Santini (matr. 16.588), daí segue 
dividindo com terras do Loteamento Santos Dumont, - pelo azimute 
187‘>47'42" e distância de 3 1 ,9 3 metros até o ponto P3. Deste segue 
confrontando com a Rua Projetada 03 pelo azimute 290°52’10" e com 
distância de 2 3 ,8 5 metros atè o ponto P4; deste segue confrontando 
com lote n°84{matr. 16.790), pelo azimute de 20°52'10" e distância 
de 2 5 ,0 0 metros até o P5; deste segue confrontando com os lotes 
84, 83, 82, 81 e 79 (matrs. 16.790, 16.789, 16.788, 16.787 e 
16.785) pelo azimute 110°52'10n e distância de 75,47 metros até o 
P6, deste segue confrontando com a Rua Projetada 05 pelo azimute 
20°52'10" e distância de 35,56 metro» até o ponto inicial.
Registro suiterior; Matrícula n° 16.587 do Livro n° 02 deste Ofício 
Imobiliário.
Proprietário; Município d« Irati, inscrito no CNPJ n° 
75.654.574/0001-82, com sede na Rua Cel Emilio Gomes n°22, em
Irati-PR,
Protocolo: Título apontado sob o n°43.507 do Livro 1-G em
03/11/2014, acompanhado de requerimento firmado pela proprietária 
para fina de abertura de matrícula, oriundas do Loteamento 
registrado sob o R.04/16,587, instruído com Licença de Instalação 
n"I7.913 emitida em 23/10/2013 pelo IAP-PR, cora validade até 
23/10/2015, processo de aprovação do Município de Irati
n*Q01/2013, devidamente revalidado em 02/06/2014 e 24/09/2014, 
plantas e memoriais descritivos elaborados pelos engenheiros 
florestais Juliano de Sordl, CREA-SC n°102722-l/D e Ivonei 
Bilovus, CREA-PR n°10Ô555-p, ART'9 do CREA n°s 20133975071 e 
20144468788 quitadas e demais documentos arquivados nesta
Serventia. Dou fé. Irati, PR, 17 de novembro de ,2-014. Fernanda 
Aparecida Z e s g ln s k i S a n d B s k í, escrevente autorizada. j \
------------------------------ ----------------- V.3C&rctQ.y#i-______
til.Tr-WilíSg Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nü iDt3a.nsOFj sUXr9, Controle kZbôs WtJMt 
42 3422-7337 3422-9294 | 3422-4664 „ L „ n<n ' 21/05/2019 09 49.28 pag.
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná conVm iz^^lÊÊBBÊÊÊSBm ÊfÊÊ^^'
cartorioirati@yahoo.com.br .... 3Bíi*«*k«hkmw^ »
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Município
de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 451 de acordo 
com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo este 
trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis 
instituida por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de maio de 
2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli Pinto, 
do município de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1. Proprietário : UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário (a) 
do imóvel é a Sra :UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE 
CPF:043.822.069-28
2. Interessado: UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente 
individualizados para fins de permuta pelo Municipio de 
Irati;
4. I d e n t i f i c a ç ã o e a v a l i a ç ã o d o i m ó v e l a v a l i a d o :
4.1 Localização
Imóvel 1- matricula 451 configurado como lote 05 da quadra 
01 do Loteamento Angelina Cavalin - Cidade de Irati
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO
4.2 Acesso
O acesso se dá pela Rua Pacifico Borges, cujo acesso não 
possui Pavimentação;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;
4.4 Descrição do imóvel avaliado, caracteristica da
ocupação;
0 terreno com matricula 451 possui as dimensões 14,00m x 
35,OOm(490,00), pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, está 
localizado em uma ZCE Zona ZONA DE COTA ESPECIAL- Lei 
Municipal 4231/2016 2016 Uso e Ocupação do solo. Sob o
referido imóvel não possui edificações;
O referido imóvel era cortado por um córrego 
que sofreu alargamento, perdendo completamente o seu potencial 
construtivo, estando hj inserido dentro de uma APP (Área de 
Preservação Permanente.
4.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 
7.5 - Para identificação do valor de mercado do bem, 
sempre que possivel preferir o método comparativo direto 
de dado de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo 
método de reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB 
(Custo Unitário Básico) da tabela SINDUSCON - Pr - 
referência abril de 2019) - ( Sindicato da Indústria da 
Construção Civil do Paraná) adotando-se a depreciação em 
relação a um imóvel novo pela tabela Ross Heidecke e de 
acordo com a norma 14.653-4;
4.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal da área do terreno para fins de verificação 
do custo do terreno, obtendo o valor, conforme a tabelas 
abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercício 2019 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matríc
ula
Área ( m 2) VLR
VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 58,84 R$ 28.831,60
TOTAL 490 R$ 28.831,60
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliadores contratados (anexo):
Avaliação 1 (anexo)
Terreno Matríc
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 300,00 R$ 147.000,00
TOTAL 490,00 300,00 R$ 147.000,00
Avaliação 2 (anexo)
Terreno Matríc
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 250,00 R$ 122.500,00
TOTAL 490,00 250,00 R$ 122.500,00
Como resultado final, e pela princípio da razoabilidade 
esta Comissão concordou em fazer a média entre o valor venal e os
Vv= Valor Venal 
Vc= Valor Comercial 
Va= Valor Avaliado
Portanto o valor final do imóvel atribuído por esta Comissão 
de Avaliação é de R$ 99.443,86 (noventa e nove mil quatrocentos e
quarenta e três Reais e oitenta e seis centavos ).
Irati, 16 de Março de 2020.
Comissão especial de avaliação de imóveis
S ^ r g i/ y M ^ I & t a n o /toe*nbroK
Jéssica Ejlairie Cusifefefe^ CREA' 166.458D (membro)
(membro)
Lote N° 01-A : 290,00 m2
Lote N° 01-B : 350,00 m2
Lote N° 01 -C : 420,00 m2 
Lote N° 01-D : 859,56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
Localização : LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI
Estado (UF): PR
Cartório: 2o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Ind. Fiscal: 01.02.446.014.0001
Matricula: 16.794
Data: 27/07/2020
Data Levantamento: / /
Escala: 1/600
Área Total : 2.904.49 m2
Responsável Técnico
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
toteamento. Santo» L
5-vete. 9 « 0 e 61
Dumont-M^'aS
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR 
DECJNAÇAO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIOlANA
4s ~
SGR
SIRGAS20O0
NG NQ
i
MERIDIANO CENTRAL 
51’ WGr
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência ---------- Perimetro
«r Vértice Tipo "M" ---------- Matricula
O Vértice Tipo "P"
O Vértice Tipo "V" ---------- Estrada não Pavimentada
O Vértice Tipo "O" ----------Faixa de Domínio
Cursos d'Àgua
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
J5&.U P R E F E I T U R A DE
J IRATI s.a.e.u.
______________ Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA 
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Urbano (LOTE 01-C)
Proprietário Município de Irati
Localização: Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2o Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-C/ Área 420,00m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180322.793
m e E 535007.421 m, localizado a 76.47 m do alinhamento predial da Rua Mariano 
Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 21°33'13” , confrontando 
com a propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 
25.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180331.977 m e E 535030.673 m; 
deste segue com azimute 338°66:87", confrontando novamente com a propriedade de 
Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 4.84 m até o vértice P￾002, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m ; deste segue com azimute 
21°33’13” , confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-D - Matrícula 
16.794 e Lote 01-E - Matrícula 16.794), com 15.93 m até o vértice P-003, de 
coordenadas N 7180342.334 m e E 535043.72 m ; deste segue com azimute 
173°46’00”, confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini (Matrícula 
16.588), com 15 47 m até o vértice P-004, de coordenadas N 7180326.952 m e E
535045.4 m; deste segue com azimute 251°4T59'” , confrontando com a propriedade 
do Município de Irati (Lote 01-B - Matrícula 16.794), com 36.91 m até o vértice P-005, 
de coordenadas N 7180315.403 m e E 535010.34 m ; chega-se ao alinhamento predial 
da Rua Virgínia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 
338°26’47”, margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice M-0/PP,
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345