materia nº 47/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 047/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a fração
ideal de 350,00 (trezentos e cinquenta) metros quadrados da área institucional 
registrada sob matricula 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati, conforme memorial 
descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
LOTE 01 - B: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 
7180315.403 m e E 535010.34 m. localizado a 84.41 m do alinhamento predial da Rua 
Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 18° 14’10” , 
confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794), 
com 36.91 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180326.952 m e E 535045.4 m; deste 
segue com azimute 173°46’00” , confrontando cpm a propriedade de Elizabet Maria 
Santini (Matrícula 16.588), com 11.97 m até o vértice P-002, de coordenadas N 
7180315.049 m e E 535046.7 m; deste segue com azimute 258°06’33” , confrontando com 
a propriedade do Município de Irati (Lote 01-A - Matrícula 16.794), com 34.17 m até o 
vértice P-003, de coordenadas N 7180308.008 m e E 535013.261 m : chega-se ao 
alinhamento predial da Rua Virginia Rebesco - Ant|iga Rua Projetada 03 ; deste segue com 
azimute 338°26’47” , margeando o referido alinham|ento, com 7.95 m até o vértice M-0/PP, 
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM. referenciadas ao 
Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM..
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita 
no caput do artigo 1o com imóvel de propriedade de ARIELA DE FÁTIMA GONDRO 
ARAÚJO, brasileira, solteira, portadora do CIRG 5.949.441-4 e inscrita no CPF/MF sob n° 
027.119.359-06, registado sob matrícula 1.591 do 2° Oficio de Registro de Imóveis de 
Irati, contendo 622,50 (seiscentos e vinte dois e cinquenta) metros quadros, cujo valor 
fiscal é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112
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IRATI Gabinete
Art. 3o - Fica autorizado a divisão/desmembramento amigável da fração 
ideal descrita no caput do art.1° da matrícula n° 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati 
para abertura de nova matricula individualizada em nome da Parte descrita no artigo 2o.
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das escriturações 
da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pela proprietária ARIELA DE FÁTIMA GONDRO ARAÚJO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de outubro
2020.
— v— 1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132 6112
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IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 047/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de 
área pública, bem como dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo permutar área pertencente à 
municipalidade com 350,00 m2, por outra área de propriedade da senhora ARIELA DE 
FÁTIMA GONDRO ARAÚJO com 622,50 m2.
A Administração manifestou interesse e a conveniência na realização da 
permuta para extração de terra e potencial construtivo para instalação de empresas 
(prestadores serviços e/ou comercial), devido a sua localização as margens da BR 153.
Os demais requisitos autorizadores da permuta também se encontram 
presentes, como equivalência no valor das áreas, inexistência de débitos incidentes sobre 
o imóvel (matricula com negativa de ônus), dependendo apenas de autorização dos 
Membros desta Casa de Leis.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PROCURADORIA GERAL I
I
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
À SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADMINSITRATIVO N° 2 7 2 9 /2 0 1 9
T rata-se de requerim ento formulado por ARIELA DE FÁTIMA 
GONDRO DE ARAÚJO solicitando perm uta do seu imóvel registrado sob 
n ° 1 5 9 1 /2 ° CRI p o r im óvel de p ro p ried a d e do M unicípio de Irati.
dispõe:
S obre a alienaçao de bens públicos a Lei n° 8 .6 6 6 /9 3 assim
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação préma e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
(■■■)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei:
(...)
Art. 24. Ê dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
Rua Cel. Emílio Gomes, nB 22, centro - Irati/PR - Tet. 42 3907-3090
PROCURADORIA GERAL
PR E F E I T U R A DE
IRATI
administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação préxria; (Grifos meus)
Sobre o tem a, vejamos o teor do Acórdão n° 9 8 4 /1 0 do 
Tribunal de C ontas do E stado do Paraná:
EMENTA: CONSULTA - NÃO EXISTE VEDAÇÃO À 
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA VENDA OU DA PERMUTA 
PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DESDE QUE
OBSERVADOS OS DEVIDOS REQUISITOS LEGAIS ÍART.
17 DA LEI 8666/931. CABE À ADMINISTRAÇÃO LOCAL A 
ESCOLHA DO PROCEDIMENTO, DEPOIS DE ESTUDADAS 
AS HIPÓTESES E ESCOLHIDA A MAIS VANTAJOSA. ESTA 
CORTE RECOMENDA, DE MODO GENÉRICO, A 
UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. 
NOS TERMOS DA SÚMULA 01-TCE/PR - IMÓVEIS DE 
IGUAIS DIMENSÕES NÃO SÃO NECESSARIAMENTE DE 
IGUAL VALOR. PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO 
ERÁRIO, O QUE SE MOSTRA ESSENCIAL É QUE HAJA 
AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDO O VALOR MAIS 
IMPORTANTE DO QUE Á ÁREA DO TERRENO OU A ÁREA 
CONSTRUÍDA. ALÉM DISSO, PARA QUE NÃO HAJA
PREJUÍZO, O IMÓVEL A SER RECEBIDO DEVE TER
IGUAL OU MAIOR UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO.
NÃO PODE SER AUTORIZADA UMA PERMUTA COM FIM
EXCLUSIVO PARA ACOMODAR SITUAÇÃO DE
PARTICULAR.
Rua Cel. Emílio Gomes, ns 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
g jSSl j& PR E F E I T U R A DE
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PREFEITURA
PROCURADORIA GERAL
D esta forma, p ara que se possa concretizar o procedim ento
de perm uta, conforme determ inação legal (arts. 17 c /c 24 da Lei 8666/93), faz-se 
necessário os seguintes requisitos:
1. Manifestação de interesse público devidamente justificado, indicando
que o imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, bem como esclarecimentos sobre as necessidades de
instalação e localização que condicionaram a sua escolha, proferida pelos
agentes políticos investidos (Secretários ou Prefeito Municipal);
2. Avaliação prévia dos bens a serem permutados (o requerente deve
apresentar três avaliações do seu imóvel e o Município avaliação do imóvel
pretendindo, realizada pela Comissão de Avaliação);
3. Similaridade de valores entre as áreas a serem permutadas, requisito 
indispensável p ara autorizar a perm unta, nos term os do art. 24, X, da Lei 
8666/93.
4. Autorização legislativa prévia;
É o parecer.
Irati, ‘ 2019.
Débora Cristina Biston Mendes Zanicotti
ProduradoriTSÕMunicípio 
OAB/ PR 60.223
Rua Cel. Emílio Gomes, ns 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.G54.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ — CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Municipio
de Irati - Pr
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 1591 de 
acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo 
este trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de 
Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de 
maio de 2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli 
Pinto, do municipio de Irati-Pr.
1. Proprietário : ARIELA DE FÁTIMA GONDRO DE ARAÚJO
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário(a ) 
do imóvel é a Sra :ARIELA GONDRO DE ARAÚJO CPF:027.119.359- 
06.
2. Interessado: ARIELA DE FÁTIMA GONDRO DE ARAÚJO
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente 
individualizados para fins de permuta pelo Municipio de 
Irati;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Imóvel 1- matricula 1591 configurado como lote 05 da quadra 
01 do Loteamento São Francisco - Cidade de Irati
O presente trabalho tem o objetivo determinar o
Unidade Avaliada:
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO
4.2 Acesso
0 acesso se dá pela Rua 22, cujo acesso não possui 
Pavimentação;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;
4.4 Descrição do imóvel avaliado, característica da
ocupação;
O terreno com matricula 1591 possui as dimensões 15 m x 
40m x 43,00m x 15,20(622,50m2), pela Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, está localizado em uma ZR1 Zona Residencial 1- 
Lei Municipal 4231/2016 2016 Uso e Ocupação do solo. Sob 
o referido imóvel não possui edificações;
O referido imóvel sofreu degradação e encontra￾se completamente descaracterizado devido a retirada de terra do 
local, e o mesmo encontra-se sem condição de construção, o que 
acarretou já em 2015 em uma demanda dos proprietários para 
resolução da questão através de permuta ou indenização (ver 
documentação anexa conforme protocolos 2729/2019 e 6802/2020);
4.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal 
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 
7.5- Para identificação do valor de mercado do bem, sempre 
que possivel preferir o método comparativo direto de dado 
de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo método de 
reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB (Custo 
Unitário Básico) da tabela SINDUSCON - Pr - referência 
abril de 2019) - ( Sindicato da Indústria da Construção 
Civil do Paraná) adotando-se a depreciação em relação a 
um imóvel novo pela tabela Ross Heidecke e de acordo com 
a norma 14.653-4;
4.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal da área do terreno para fins de verificação 
do custo do terreno , obtendo o valor, conforme a tabelas 
abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercicio 2019 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matric
ula
Área ( m 2) VLR
VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 4 1591 622,50 21,71 R$ 9.149,97
TOTAL 2450,00 R$ 9.149,97
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliador contratado (anexo):
Terreno Matric
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 4 1591 622,50 253,81 R$ 157.996,73
TOTAL 2450,00 R$ 157.996,73
Como resultado final, e pela principio da razoabilidade 
esta Comissão concordou em fazer a média entre o valor venal e o 
valor comercial apresentado (Vv = R$13.072,00 X Vc = 
R$157,996,073/2= Va R$ 83.573,35).
Vv= Valor Venal 
Vc= Valor Comercial 
Va= Valor Avaliado
Portanto o valor final do imóvel atribuído por esta Comissão 
de Avaliação é de R$ 83.573,35 (Oitenta e Três Mil, Quinhentos e
Setenta e Tres Reais e Trinta e Cinco Centavos ).
Irati, 20 de fevereiro de 2020.
Comissão especial de avaliação de imóveis
Adriano Batista - Presidente
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InLele XjSãvãlli (membro)
etano" (membr<?)
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aine Custódio' ' cÍr e a
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166.458D (membro)
Suzi Á é f de SçMzafr^'(membro)
Para verificar a autenticidade, acr k https://www.registradores.org.br/validacao.aspx e digite o hash JB83ef-da6b-4516-b861-96439d4ae389
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REGÍSTR0 DÉ IMÓVEIS
Comarca de Irsti - Pr.
2? OFICIO
JÚLIO CEZAR LISBOA
Oficial
REGSTRO GERAL
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M A T R Í C U L A N ° * 1 5 9 1 
------------------------------------------------ ---- ---------------------- /
( --------TT" RUBRICA----------------->
i n C I) E Ls- Lote ds terreno urbano, n.05 da quadra n.ül, da plan￾ta SÃO FRANCISCO I, aituado na cidade de Irati, a rua 
n.22, com a área de 622,50m2., medindo 15m. de frente para a rua 
n.22, por 40m. da um lado confrontando com o lote04, por 43m. de ou 
tro lado confrontando com o lote 06; a nos fundos com 15,20m. divicfe 
com sucessoras de Francisco Prechibilski. (Suprimento descritivo da 
inteira responsabilidade dae partes). REGa . ANTa . 22,160, fls.214 - 
do La.3-R, do R.I. do Ia Ofício de Irati.
PROPRIETÃRIAEDELZINA GRÃCIA DE ARAÚCJQ, brasileira, viúva, do lar, 
residente nesta cidade, filha de Manoel Grácia e 3Ú - 
lia de Andrade Grácia, CPF 010 546 199-72, DOU FÉ. Irati, 16 de￾agosto de 1.978. Oficial.
a-#***#*#****#****#-*#***-**#****-**-#** 
R-l/1591 - DOAÇÃO. A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, já qua 
lifiçada, doou o imóvel objeto desta matrícula para a do 
natárie MARIZA REGINA BRAGA CANGUEIRO, brasileira, funcionária pú - 
blica estadual, casada com Fernando Abílio M. Cangueiro, residentB￾em Curitiba-PR, portadora da C Id 1 004 975 PR e da Cic na 014 927- 
569-20; conforma escritura pública de doaçao lavrada em 27 de julho 
de 1.978, ás fls.378/462 do Livro n.107, nas notas do Ia Tabalião - 
local, Valôr B. 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros). Protoc.n .1.900, - 
Livro 1-A, Cota B.240,50. DOU FÉ. Irati, 16 dB agosto de 1.978.- 
\fuLk$)'K, Oficiais
ilf***************»*#******#*******.
R.02/1591 — VENDA E COMPRA. Os proprietários Mariza Regina Braga 
Cangueiro e seu marido Fernando Abilio Monteiro Can￾gueiro , ^residentes em Curitiba, (Pr) , na rua Ângelo 
Sampaio, 1715, ela já qualificada; ele português, eletrecista,por 
tador da C Id Modelo 19 para estrangeiros RG 0603036 KNE W02474-F, 
expedida pela SE/DPMAF, em 25/07/87 e CIC MF 299 755 149-87; ven￾deram o imóvel desta matrícula para a Adquirente ELOIZA TEREZA 
OLIVEIRA BELO, brasileira, desquitada, advogada, portadora da 
C Id 304 508 PR e da CIC MF 136 584 849-34, residente em Curitiba, 
(Pr), na rua Capitão Clementino Paraná, 201; pelo preço de ($. .
6$.20.000,00 (vinte mil cruzeiros); conforme escritura pública de 
venda e compra de imóvel lavrada em 24 de julho de 1990, fls. 260 
do Livro 250, nas Notas do Cartório do Taboão, de Curitiba, (Pr).
GR ITBI quitada s/valor de S$. 50.000,00. Protoc 12108, L a 1/A. Cus 
tas: Serv G$.2.051,75. CPC G$. 123,25. Associações; G$.23,20. Dou fé. 
Irati, 25 de julho de Oficial.-
R.03/1591 
Belo, já
Protoc 17551,' f°l/A. Irati, 16 dê abril de 1998. 
Venda e Compra. A proprietária Eloiza Tereza Oliveira
qualificada; vendeu imóvel desta matricula para a
--------------------------------------SEGUE NO VE R S O --------------- --
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Z2UH2.GvKu3.lvMeL, Controle:4pHLO.E24lo
15/10/202013-26’47pag. 1
Continua na página 02
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Certidão válida por 30 dias em todo Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento.
continuação do R.03/1591
-----cowinuacAo— — — — — -- -— — — — — — ---- ■— - .... - - ......
Adquirenta Ariela de Fátima Gond.ro de Araújo, brasileira, 
solteira, raenor-pübere, nascida em 10,04.1979, estudante, 
portadora da C l á 5.949.441-4 PR e do CIC MF 027.119.359-06, 
residnte eçn Curitiba, na rua Conselheiro Araújo, .108, apto 1101, 
11° andar, Centro; pelo preço de R$.3.000,00 [três mil reais); 
conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada 
em 15 de abril de 1990, fls.193/194 do Livro n°lÓ92-N, no 2«, 
Tabelionatd de Notas da Comarca de Curitiba, PR, _ Tabelião Bel 
Joio Alberto 'Guimarães. Indicação Fiscal no01030870031001-0. GR 
ITBI-n°208/98, quitada e Certitâo Negativa de Impostos, expedida 
em 16.04.1998, pela Prefeitura Municipal de Irati, arquivadas 
nesta Serventia. Dou fé. Custas; Serv 1.197,00 VRC = R$.89,78. 
CPC^3á00 VRC = R$.4,72. Prenot; 10 VRC = R$.0,75. Data supra. 
Oficial Substituto.-
1
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do 
conteúdo da matrícula n° 1591 registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, 
extraída nos termos do art. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati, 15/10/2020.
* (documento assinado digitaimente)
Jhonatan Taborda Leal 
Oficial Designado
Certidão RS 16,92 Funrejus R$4.24 FADEP 0.85 Selo R$4,67 TOTAL R$27,53
- s*aue •
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Z2UH2.GvKu3.lvMeL, Controle:4pHLO.E24lo
54.151
15/ 10/2020 13 26 48
Esse documento foi assinado digitaimente por JHONATAN TABORDA LEAL - 15/10/2020 13:27
Para verificar a autenticidade, ac | https://www.registradores.org.br/validacao.aspx e digite o has1 ■ede2a-a9db-4edf-a9f2-b7e5cc050d76
29 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
OFICIAL DESIGNADO JHONATAN TABORDA UEM
Rua Coronel Grécia, $41 fere {42) 3422-7317 
Horário de functorwreento: ãe segunda ã sexta 
m m m h i$ ii;0óh e da* SJ/QOh às i7;«Jh
República Federativa do Brasil
DE IR ATI * PR
54.151
Certidão válida por 30 dias em todo o Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO e dou fé que revendo nesta Serventia Imobiliária, 2a 
Circunscrição, os livros registrais, por eles verifique! constar registrado em nome de 
Ariela de Fátima Gondro de Araújo, inscrita no CPF n° sob o n° 027.119.359-06; o 
imóvel urbano, situado na cidade de Irati, PR, na Rua n° 22, denominado lote n° 05
da quadra 01 da Planta São Francisco I, com a área de 622,50 m2, objeto da 
matrícula n° 1591, do Livro 2 do R I deste Ofício Registrai.
CERTIFICO mais não constar registro algum de citação da 
proprietária em ações reais e/ou ações pessoais reipersecutórias relativas ao 
imóvel, a favor de quem quer que seja, até a presente data.
CERTIFICO, finalmente, que o presente imóvel está livre de 
ônus reais e/ou gravame(s), inclusive hipotecas, alienação fiduciária, penhoras 
arrestos, sequestros, promessas de vendas, etc., a favor de quem quer que seja, até 
a presente data.
Irati, PR, 15 de outubro de 2020.
(documento assinado digitalmente)
Jhonatan Taborda Leal 
Oficial Designado
Certidão R$15,78 
Funrejus R$3,94 
FADEP R$0,79 
Selo R$4,67 
TOTAL R$25,97
FUNARPEN-SELO DIGITAL N°b2UH2. GvKFj. Iv M e L ,C o n tro le :4pH50N. bPEp
v a lid e esse se lo em h ttp ://fu n a rp e n .c o m .b r
Esse documento foi assinado digitalmente por JHONATAN TABORDA LEAL - 15/10/2020 13:29
S . A . E . U .
S ecreta ria Municipal de Arqui t et ura, Engenhari a e Urbani smo
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Urbano (LOTE 01-B)
Proprietário: Município de Irati
Localização Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2o Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-B/ Área : 350,00 m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180315.403
m e E 535010.34 m, localizado a 84.41 m do alinhamento predial da Rua Mariano 
Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 18°14’10” , confrontando 
com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794), com 36.91 m 
até o vértice P-001, de coordenadas N 7180326.952 m e E 535045.4 m; deste segue 
com azimute 173°46’00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini 
(Matrícula 16.588), com 11.97 m até o vértice P-002, de coordenadas N 7180315.049
m e E 535046.7 m: deste segue com azimute 258°06’33” , confrontando com a 
propriedade do Município de Irati (Lote 01-A - Matrícula 16.794), com 34.17 m até o 
vértice P-003, de coordenadas N 7180308.008 m e E 535013.261 m ; chega-se ao 
alinhamento predial da Rua Virgínia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue 
com azimute 338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice 
M-0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
7180348.000
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g, 9.230 e 6.191
Oumont-Matrto
PREFEjTURA MUNIC PAL^DE IRATI 
DEPARTAMENTO DE TC POGRAFIA
7180348.000
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REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência --------- Perímetro
$ Vértice Tipo "M" ----------Matrícula
O Vértice Tipo ”P” .......... Estrada Pavimentada
O Vértice Tipo "V" --------- Estrada não Pavimentada
O Vértice Tipo ”0" --------- Faixa de Domínio
Ís w “ Cursos d'Água
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DECLINAÇAO MAGNÉTICA E convergência meridiana
“ 4 -
SIRGAS2000
NG NO 
1
MERIDIANO CENTRAL
5TWGr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
IRATI
IRATI
PR
2o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
01.02.446.014.0001
16.794
27/07/2020
Data Levantamento: / /
Escala: 1/600
QUADRO DE ÁREAS
Lote N° 01-A : 290,00 m2
Lote N° 01-B : 350,00 m2
Lote N° 01-C : 420,00 m2
Lote N° 01-D : 859,56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área Total : 2.904,49 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Responsável Técnico
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