materia nº 48/2020

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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 048/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a fração
ideal de 859,56 (oitocentos e cinquenta a nove e cinquenta e seis) metros
quadrados da área institucional registrada sob matricula 16.794 do 2o Registro de 
Imóveis de Irati, conforme memorial descritivo abaixo:
LOTE 01 - D : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 
7180403.1 m e E 535002.58 m, localizado a 25.00 m do alinhamento predial da Rua 
Virginia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 68°26’47” , 
margeando o alinhamento predial da Rua Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05. com 
12.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180407.508 m e E 535013.741 m; deste 
segue com azimute 158°26’47” , confrontando com a propriedade do Município de Irati 
(Lote 01-E - Matrícula 16.794), com 71.63 m até o vértice P-002, de coordenadas N 
7180340.887 m e E 535040.056 m ; deste segue com azimute 248°26'47” . confrontando 
com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794, com 12.00 m até 
o vértice P-003. de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m ; deste segue com 
azimute 338°26'47” , confrontando com a propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote 
N° 84 Matrícula 16.790) Elcio Agostinho Crovador (Lote N°83 - Matrícula 16.789) 
Lilian Zainedim (Lote N° 82 - Matrícula 16.788) Ronaldo Jucholski (Lotehl0 81-Matrícula 
16.787) e Dali Agnol Empreendimentos Imobiliários Ltda (Lote N°79 - Matrícula 16.785) 
com 71.63 m até o vértice 0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita 
no caput do artigo 1o com imóveis de propriedade de ANGELA CRISTINA EOBORVSKI
portadora do CIRG 5.133.488-4 e inscrita no CPF/MF sob n° 850.410.849-04, registada 
sob matricula 2.181 do 1o Oficio de Registro de Imóveis de Irati, contendo 396,00 m2 e 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador do CIRG 5.435.434-7 e inscrito no CPF/MF sob 
n° 673.566.139-72, registada sob matricula 2.182 do 1o Oficio de Registro de Imóveis de 
Irati, contendo 397,00 m2.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Fica autorizado a divisão/desmembramento amigável da fração 
ideal descrita no caput do art. 1o da matrícula n° 16.794, ficando delimitada a fração
ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes
descrita no artigo 2o.
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das escriturações 
da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pelos proprietários JOÃO CARLOS DOS SANTOS E ANGELA 
CRISTINA BOBORVSKI.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de novembro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
U P R E F E I T U R A DE
w lR A TI
PROJETO DE LEI N° 048/2020
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de 
área pública, bem como dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo permutar área 
pertencente à municipalidade com 859,560 m2, por área de propriedade de 
ANGELA CRISTINA BOBORVSKI e JOÃO CARLOS DOS SANTOS.
A Administração possui interesse na permuta, eis que o terreno 
será destinado para o ESTADO DO PARANÁ edificar uma unidade da delegacia 
cidadã.
Os demais requisitos autorizadores da permuta também se 
encontram presente, como equivalência no valor das áreas e a prévia autorização 
legislativa.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores 
Vereadores, esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o 
projeto ora apresentado. Firmes no propósito de sempre contribuir para o 
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Píl
Prefeito Municipal
o
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
C O NVENÇÕ ES
A Vértice de Referência --------- Perímetro
4- Vértice Tipo "M" --------- Matr coia
O Vértice Tipo "P" - ... Estrada Pavimentada
O Vértice Tipo "V“ ---------Estrada não Pavimentada
O Vértice Tipo "O" --------- Faixa de Dominio
Cursos d Agua
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR 
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIDIANA
i
SGR
SIRGAS2000
ngnq
NM ♦
S 1
MERIDIANO CENTRAI 
5fWGr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
IRATI
IRATI
PR
2o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
01.02.446.014.0001
16.794
27/07/2020
Data Levantamento: / /
Escala: 1/600
QUADRO DE AREAS
Lote N° 01-A : 290,00 m2
Lote N° 01-B : 350,00 m2
Lote N° 01-C : 420,00 m2
Lote N° 01-D : 859,56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área Total : 2.904,49 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Responsável Técnico
V
P R E F E I T U R A DE
IRATI s.a.t.u.
Secretaria Municipal á& Arquitetura, Engenharia t Urhaniswo
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Urbano (LOTE 01-D)
Proprietário: Município de Irati
Localização: Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação Matrícula 16.794
Cartório: 2° Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-D/ Área : 859,56m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP de coordenadas N 7180403.1 m
e E 535002.58 m, localizado a 25.00 m do alinhamento predial da Rua Virginia 
Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 68°26’47”, margeando
0 alinhamento predial da Rua Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05, com 12.00 m 
até o vértice P-001, de coordenadas N 7180407.508 m e E 535013.741 m; deste segue 
com azimute 158°26’47”, confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote
01 -E - Matrícula 16.794), com 71.63 m até o vértice P-002, de coordenadas N
7180340.887 m e E 535040.056 m ; deste segue com azimute 248°26’47” , 
confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794, 
com 12.00 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m
; deste segue com azimute 338°26'47” , confrontando com a propriedade de Luiz 
Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790) Elcio Agostinho Crovador (Lote 
N°83 - Matrícula 16.789) Lilian Zainedim (Lote N° 82 - Matrícula 16.788) Ronaldo 
Jucholski (Lote N° 81-Matrícula 16.787) e Dali Agnol Empreendimentos Imobiliários 
Ltda (Lote N°79 - Matrícula 16.785) com 71.63 m até o vértice 0/PP, vértice inicial da 
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
1o Ofício de Registro de Imóveis
r ~ Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
f
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
v____________________ _ ____________________ J
Tel.: (42)3422-5058 ) V )
CERTIFICO que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula n.° 0002182 do Livro 2 desta Serventia.
CERTIFICO que foram verificados os títulos contraditórios prenotados nesta Serventia até um dia útil anterior à data de
expedição dessa certidão e nada constou (Art. 656-BL, § 2o do C.N.).
REGISTRO DE IMÓVEIS
t? C irc u it*» **» - frari - Paraná 
Rua Dr« Correia, 277 
Fone, 22-1479 • Cx. Portal, 226 
TITULAR:
Edmundo Atanáúo òe Morai*
C P .f. 004426079-20
R E G IS T R O G E R A I
f------- FICHA ...........
1
MATRiCUL A Nf
______________ ___ _____7
r------RuBHfCA
O a ta j 03 de a g o sto de 1 .9 7 9 .
Im óvel: Um l o t e de te r r e n o u rb an o , s itu a d o n e s ta c id a d e , sob o nS 
5, da p la n ta o rg a n iz a d a p e lo v e n d ed o r, coro a á re a d e 397,0 
0m2, ten d o 15,DÜm de f r e n t e p ara uma ru a p a r t i c u l a r , de um lado me 
d e 2 6 ,0 0 » e d iv id e com o l o t e n» 4, de o u tro lad o mede 2?,00m e <Li 
v id e com o l o t e n 9 6, e n o s fundos mede 15,00*1 e d iv id e com o r io 
d a s A n ta s .
P r o p r i e t á r i o s : TEOfILC MIDELSKI, p e d r e ir o , e sua m ulher PAULÜNA WX 
CHINHE3KI WlDELSKI, do l a r , b r a s i l e i r o s , r e s id e n te s 
n e s ta c id a d e , i n s c f i t o s no CPF ns 1 2 4 .6 3 9 .4 9 9 -5 3 , e le p o rta d o r da 
Cl n9 3 3 7 .9 3 0 -P r. e e la f i lh a de V ic e n te e l/ero n ic a W ich ín h esk i. 
R e g is tro a n t e r i o r : nS 1 8 .7 2 5 , f l s . 272 do li v r o 3~P d e s te O f ic io .
R - l - 2 . 1 8 2 . P r o t . n 9 4 * 6 3 6 no l i v r o n e .1, Em 03 d e a g o s t o d e 1 . 9 7 9 .
COMPRA t tfEfiDft: i r a n s m ite n te s : Os p r o p r i e t á r i o s m encio￾nados na m a tric u la a c im a . A d q u ire n te : ANTQMIA CH0C01, b r a s i l e i r a , 
s o l t e i r a , m aior, do l a r , r e s id e n te n e s ta c id a d e , p o rta d o ra da Cl - 
ns 1,523*871-Pr* i n s c r i t a no CPF n» 410*027.769-53? T it u l o : E s c r i￾tu r a P ú b lic a de compra e venda, la v ra d a em 27 de ju lh o de 1 .9 7 9 , - 
n as n o ta s cáo 22 T a b e liã o d e s ta c id a d e , Edmundo A ta rá s io de M o rais, 
no l i v r o nõ 98, f l s . 10 1 . V a lo r: Ci 1 6 .0 0 0 ,0 0 ( d e z e s s e is m il c r u z e i 
ro s)> c o rre s p o n d e n te a to t a l i d a d e do imóve i ajgima m a tric u la d o . Dou 
f é . C u s ta s : SI 7 4 9 ,5S. 0 O f ic ia l: —»
'ríectr**s ra f w w w e fMtfrm.ttttêN&m&ãeitKiT.* ********
COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE: Antonia Cboerí, brasileira, solteira 
maior, do lar. portadora da CI/RG tr. 1.523.871-2-SSP-PR expedida em data d< 
26 09/1990 inscrita no CPF sob o n°«410,027.769-53. residente e domiciliada à Rui 
Moçambique n®. 253 Jardim Rio Verde Colombo-Pr. ADQUIRENTE: JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, brasileiro, separado judieialmente, coulbnne Autos de Separação Judicia 
sob o n°. 514/2004 do Juízo de Direito da Comarca de Irati-Pr; que transitou em julgadt 
em 02 de dezembro de 2004, Juíza Laryssa Angélica Copack Muriiz Juíza Substituta 
portador da CI/RG n°. 5.435.434.7-SSP-PR expedida em data de 11/08/1988 inscrito n< 
CPF sob o n®. 673.566.139-72, contador, residente e domiciliado à Rua Vanila rr ?( 
Jardim Orquídea Bairro Lagoa nesta cidade de Irati-Pr. TÍTULO: Escritura pública d: 
compra e venda, lavrada nas Notas do 2rí Tabelião desta Cidade. Edmundo Atanãsio dí 
Morais, no Livro 249N fls. 071 em data de 10 de Julho de 2006. VALOR: R$ L270.0Í 
(Hum Mil Duzentos e Setenta Reais i. correspondentes a totalidade do imóvel rem 
matriculado. Apresentou: GR - 1TBI. no valor de RS 25.40 correspondente ã taxa de 25 
sobre RS 1.270.00 pago pelo talão n° 4673/06 (aa) Hemerson Campagnaro: Certída^ 
Positiva com eleito de negativa da Prefeitura Municipal de Irati, sob o n°. 1260/2006 (aa 
Ana Maria Bida de O. Borges: Guia de Recolhimento Funrejus no Valor de RS 3.5C 
n*. 198/01900360-7. Dou fé. Data Supra. Custas: VRC4.260.00 RS 127.40 - CPC RS 4.90 
(as) Faüne Inès Glinskí - Escrevente Juramentada ....-
— Siau* NO ViHSO-----
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
O referido é verdade e dou fé. Irati, 09 de novembro de
2020.Emolumentos: R$13,69 (VRC 3,00), Funrejus: R$3,99, Funarpen:
R$4,67, ISSQN: R$0,80, FUNDEP: R$0,80, Buscas: R$2,28. Total:
R$26,23 . Selo N° 1815135CEAA00000000099207. Consulte esse selo em
http://horus.fu£jrfjg“n.com.br/consulta.
Márcia Teresinha Ribeiro dos Santos Escrevente
Substituta
'1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
V____________________ ______________________ J
r ~ Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
“N f \
Tel.: (42)3422-5058 \ )
CERTIFICO que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula n.° 0002181 do Livro 2 desta Serventia.
CERTIFICO que foram verificados os títulos contraditórios prenotados nesta Serventia até um dia útil anterior à data de
expedição dessa certidão e nada constou (Art. 656-BL, § 2° do C.N.).
REGISTRO DE IMÓVEIS
1 * Circunsciçao - IRAI I - Paraná
Rua Dr. Correia, 277 
Fone: 3422-1479
T IT U L A R :
fie; EDMUNDO ATANASJ0 DE MORAIS 
C. P. F. 00442(5079-29
REGISTRO GERAL ................................... j
REGISTRO
............ .......... ■
Data: 03 de Agosto de 1.979.
Imóvel: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, sob o n“ 4 da planta organizada 
pelo vendedor, com a área de 396,00nP, tendo 24,00m de frente para uma rua particular, de 
um lado mede 26, OOm e divide com o lote n° 5 e o último lado em linha cutva de 3ó,70m 
divide com o rio das Antas,
PROPRIETÁRIOS; TEOF1LO WJDELSKI, pedreiro e sua mulher PAULINA 
WICHINHESK1 WiDELSKl, do lar, brasileiros, residentes nesta cidade, inscritos no CPF 
n“ 124.639,499-53; ele portador da Cl n“ 337.930-Pr, e ela filha de Vicente e Verônica 
Wíchinheski￾REG1STRO ANTERIOR: n” 18.725, fls. 272 do livro 3-P, deste Oficio.
R-l- 2.181. Prot. n° 4.635, do livro n“ 1, Em 3 de Agosto de 1.979.
COMPRA E VENDA: Transmitentes; Os proprietários mencionados na matricula acima. 
Adquirente: ROSA CHOERI, brasileira, solteira, maior, do lar. residente nesta cidade, 
inscrita no CPF n° 285.937.909-68; filha de Simão e teocadia Choeri. Titulo: Escritura 
Pública de Compra e Venda, lavrada em 27 de Agosto de 1.979, nas notas do 2o Tabeüâo 
desta cidade, Edmundo Atanásio de Morais, no livro n° 98 fls, 100. Valor: CS 16.000,00 
(dezesseis mil cruzeiros), correspondente a totalidade do imóvel acima matriculado. Dou Fé. 
Custas C$ 749,50.0 Oficial________________ .
R-2-2,181 Prot. 35.216 no livro n“ 1-B. Em 28 de fevereiro de 2007.
COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE: ROSA CHOERI, brasileira, solteira, 
do lar, portadora da CI/RG n° 6.154.61 l-Pr, expedida em data de 29/01/1991 e inscrita no 
CPF sob o n:' 258.937.909-68, residente e domiciliada na Rua Moçambique n° 253, Jardim 
Rio Verde no Distrito de Colombo-Pr. ADQUIRENTE: ANGELA CRISTINA
BOBROVSKI. brasileira, separada judicialmente, conforme Autos de Separação Judicial 
sob o n°. 514/2004 do Juízo de Direito da Comarca de Irati-Pr, que transitou em julgado em 
02 de dezembro de 2004, Juíza Laryssa Angélica Copack Muniz Juíza substituta, contadora, 
portadora da Cl/RG n° 5.133.488-4-SSP-PR expedida em data de 07/10/1987 inscrita no 
CPF sob o n°. 850.410.849-04, residente e domiciliada à Rua Augusto Bom rf. 193, Centro, 
em Irati-PR. TÍTULO: Escritura publica de compra e venda lavrada nas Notas do 2o 
Tabelião desta Cidade. Edmundo Atanásio de Morais, no Livro 249N fls. 083 em data de 12 
de Julho de 2006. VALOR: R$ 1.270,00 (Hum Mil Duzentos e Setenta Reais), 
correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Imposto de 
transmissão de Propriedade Inter Vivos - ITB1, no valor de RS 25,40 correspondente a taxa 
de 2% sobre RS 1.270,00 pago pelo talão n° 4672/06 (aa) Hemerson Campagnaro; Certidão 
Positiva com efeito de negativa da Prefeitura Municipal de Irati, sob o n°. 1260/2006 (aa) 
Ana Maria Bida de O. Borges; Guia de Recolhimento Funrejus n° 198/1900350-8. Dou Fé. 
Data Supra. Custas: VRC J^lóO.OO R$ 127,40 CPC RS 4,90. (as) Faline lnês Glinski 
Escrevente Juramentada
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
O referido é verdade e dou fé. Irati, 09 de novembro de
2020.Emolumentos: R$13,69 (VRC 3,00), Funrejus: R$3,99, Funarpen:
R$4,67, ISSQN: R$0,80, FUNDEP: R$0,80, Buscas: R$2,28. Total:
R$26,23 . Selo N° 1815135CEAA0000000009720B. Consulte esse selo
em http://horus.fyasiipen.com.br/consulta.
Márcia Teresinha Ribeiro dos Santos Escrevente
Substituta
Ofício n° 1732/2018-GS
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Segurança Pública 
e Administração Penitenciária
Curitiba, 21 de dezembro de20l8.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Ofício n° 289/2018, relativo à indicação de 
terreno para implantação de Delegacia, encaminho, para conhecimento, cópia das 
informações prestadas pelo Departamento da Polícia Civil Polícia Militar e Setor de 
Arquitetura e Engenharia desta Pasta quanto ao interesse na doação do Terreno.
Atenciosamente,
f \ 7
... Luiz-Rodrígo Grochocki 
.--/C h ç fe de G abinete Interino
Excelentíssimo Senhor 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, n° 22 
Irati/PR - CEP: 84,500-000
VM
prefeitura municipalt t- irati
PROTOCOLO Nw ] \ ^ L /
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 3o, 4o e 5o andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41 ] 3313 1900 | sesp@pr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
S ecretaria da Segurança Pública 
e Administração Penitenciária
SETOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
REF. PROT. 1 5 .3 5 1 .4 8 5 -2
Assunto: Terreno para implantação de Delegacia no município de Irati.
INFORMAÇÃO n° 8 3 2 /2 0 1 8
1. Trata o presente de solicitação de vistoria em imóvel destinado a possibilidade futura 
de implantação da Delegacia no município de Irati.
2. Considerando indicação de imóvel, conforme Ofício n° 289/2018, do Exmo. Sr. Prefeito 
de Irati, fls. 03, solicitamos análise/parecer, e vistoria in loco do Setor de Engenharia/ 
DPC/DIE, guanto a viabilidade do imóvel em questão ser adequado ao fim a que se destina, 
sendo que deverá ser contactada a Sra. Patrícia Luz (042)-99918-8874, a fim de que a mesma 
acompanhe a vistoria.
3. Destacamos ainda, após gestões, sendo favorável ao imóvel indicado, solicitamos a 
indicação de servidores do DPC na composição de equipe técnica na realização dos Estudos 
de Viabilidade e Termo de Referência, juntamente com a PRED/PR.
4. A Assessoria Civil/SESP, para ciência e encaminhamentos necessários ao atendimento 
do pleito.
Curitiba, o de 2018.
Maj. QOBP 
Eng
Setor de Arqui
Ivan Ricardo ffernandes 
?nheiro Civil, MSc.
tietura e Engenharia - SESP
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Bat ros, 1290 | 3o, 4 e 5 andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sesp@pr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Segurança Public.
SETOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
REF. PROT. 1 5 .3 5 1 .4 8 5 -2
SESP/SAE 
F ls ._ lü ___
Assunto: Terreno para im plantaçao de Delegacia Cidadã no Município de Ira ti.
INFORMAÇÃO n° 1 2 8 9 /2 0 1 8
1. Trata o presente de solicitação de ofício para possibilitar a implantação da Delegacia 
Pública no município de Irati.
2. Considerando resposta, apresentada na fls. 13, do servidor Hélio Bonetto Neto do 
Setor de Engenharia e Arquitetura - DIE, encaminhamos o presente ao Gabinete do
Secretário solicitando que seja feito um ofício ao município requerendo doação e informando 
que o terreno atende às necessidades.
3. Tal Ofício requerendo doações não pode conter cláusula impositiva e resolutiva que 
envolva o cumprimento de prazo para o início da execução do objeto pretendido, em especial 
pelo necessário cumprimento das etapas iniciais e preliminares que precedem o processo de 
licitação da obra propriamente dita (elaboração de EV TR pela unidade demandante), em 
razão dos prazos envolvidos nestas etapas serem de difícil precisão. Para o início dos estudos 
técnicos deverá a doação ser formalizada não apenas com a publicação da lei de doação, mas 
também pela escrituração da doação e averbação na matrícula do imóvel no cartório de 
registro de imóveis local.
4. A SESP/GS, para ciência e encaminhamentos.
Curitiba, 11 « \18.
Maj. QOBM l\
Ertgenty
Setor de Arquite
an Ricardo Fernandes 
eiro Civil, MSc.
tjura e Engenharia - SESP
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 4" e 5" andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | |411 3313 1900 | sespGSpr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE 1NERAESTRUTUKA
SETOR D Lí ENGENHARIA TI ARQUITETURA
REF. : prot. 15.351.485-2
A ssunto: indicação de terreno para construção de Delegacia Cidadã no municipio 
de Irati
Data: 03/12/2018
1. Visto;
IN FO R M A Ç Ã O n° 431/2018
2. Anotado para controle deste Setor;
3. Apos vistoriado a área indicada, entendemos que a mesma atende as 
necessidades solicitadas;
4. Solicitamos o encaminhamento a Pred/Pr para que seja efetuado o check list 
padrão de vistoria do terreno;
5. Com a informação, restituímos o presente expediente ao senhor Delegado 
Adjunto - DIE;
Setor de E
onetto Neto 
nharia e Arquitetura DIE
Rua Barão do Rio Branco, 399, Centro, CEP: 80.0.10-180, lonc / tax 3223-478/ 
Curitiba Paraná / e-niail die@pc.pr.gov.br