materia nº 49/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2020
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Especial na 
importância de até R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais).
Art. 1o - Fica a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
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Públicos Municipais - CAPSIRATI, autorizado a abrir no seu orçamento, um Crédito 
Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$50.000,00 
(cinqüenta mil reais)
Suplementacão
02.000. 00.000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.00. 000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.09.272.0901.2.071. ENC PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO
17 3.3.90.91.00.00 40 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de novembro
Jorge David Deirbli Pirito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 049/2020
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Especial na 
importância de até R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de 
autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente da autarquia, Caixa de 
Aposentadoria e pensão dos Servidores Municipais de Irati - CAPSIRATI.
O recurso será destinado pagamentos de processos judiciais que 
transitaram em julgado, tiveram sua execução, e agora a autarquia despende desse valor 
para pagamento de condenações sofridas nos anos de 2016 e seguintes: processos 
estes demandados por servidores que sofreram reajustes em seus vencimentos.
O orçamento para 2020, na classificação orçamentária própna, não 
contempla os recursos necessários, motivo pelo qual é imperiosa a suplementação, 
inclusive como forma de regularizar o ingresso de recursos no orçamento.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o 
orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos 
fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no periodo respectivo.
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja. a necessidade de 
alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional em seu art. 40.
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, 
dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a 
qual não haja dotação orçamentária específica.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos, requer-se seja 
dado ao presente Projeto de Lei especial atenção e na certeza de que se trata de assunto 
que terá total apoio da Câmara de Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do 
referido projeto de lei na maior brevidade possível.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinttp
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112